PROJETO DE LEI

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PL 375/2000

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Lei Municipal 13439 - 14/10/2002
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A ALTERACAO DA DENOMINACAO DO LOGRADOURO PUBL.PCA.SEM NOME(ENTRE AS RUAS:AV.IMIRIM,RUA ARTUR E RUA ILHA GRANDE-CADLOGs.09078/6,02340/0 e 01522/9,RES PECTIVAMENTE),PARA PRACA CINOBILINA RAMOS PINHEIRO,LO CALIZADA NO BAIRRO DO IMIRIM, E DA OUTRAS PROVIDENCIA
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/10/2000
Autuado em 05/10/2000 - Processo 01-375/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 332/2002 (17/05/2002) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2000 (PL-375/2000) (05/12/2000) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1674/2000 (17/10/2000) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 1092/2001 (10/05/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 357/2001 (27/06/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 357/2001 (27/06/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 553/2001 (02/10/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 553/2001 (02/10/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 196/2002 (16/04/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 196/2002 (16/04/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 565/2002 (24/09/2002) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 565/2002 (24/09/2002) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 05/10/2000, na Sessão Ordinária 453, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 10/10/2000, página 40, coluna 3
Palavras-Chave DENOMINACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  PRACA PUBLICA  |  IMIRIM ( AVENIDA )  |  ARTUR ( RUA )  |  ADMINISTRACAO REGIONAL DE SANTANA  |  IMIRIM  |  SANTANA ( DISTRITO )  |  ILHA GRANDE ( RUA )  |  CINOBILINA RAMOS PINHEIRO ( PRACA )  | 
Data de Encerramento 14/10/2002
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 29/08/2002 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/10/2002 14:32 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/10/2002 14:32 ARQUIVO/Recebido
15/10/2002 09:52 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
30/08/2002 10:50 LEG3/Recebido
29/08/2002 15:56 FIN/Encaminhado para LEG3
05/07/2002 15:19 FIN/Recebido
28/06/2002 11:59 EDUC/Encaminhado para FIN
12/06/2002 11:10 EDUC/Recebido
10/06/2002 14:33 URB/Encaminhado para EDUC
25/04/2002 18:40 URB/Recebido
25/04/2002 18:36 LEG3/Encaminhado para URB
12/04/2002 11:39 LEG3/Recebido
12/04/2002 11:36 URB/Encaminhado para LEG3
11/12/2001 13:00 URB/Recebido
11/12/2001 12:15 LEG3/Encaminhado para URB
30/11/2001 11:43 LEG3/Recebido
30/11/2001 10:57 URB/Encaminhado para LEG3
05/10/2001 17:00 URB/Recebido
05/10/2001 12:54 LEG3/Encaminhado para URB
27/09/2001 17:09 LEG3/Recebido
27/09/2001 17:04 URB/Encaminhado para LEG3
11/07/2001 17:30 URB/Recebido
11/07/2001 11:49 LEG3/Encaminhado para URB
19/06/2001 17:06 LEG3/Recebido
19/06/2001 16:07 URB/Encaminhado para LEG3
17/05/2001 16:07 URB/Recebido
17/05/2001 14:47 ATM/Encaminhado para URB
16/05/2001 15:02 ATM/Recebido
16/05/2001 09:26 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 17:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 12:16 URB/Encaminhado para ARQUIVO
08/12/2000 18:00 URB/Recebido
08/12/2000 17:50 CCJ/Encaminhado para URB
09/10/2000 16:20 CCJ/Recebido
09/10/2000 13:38 ATM/Encaminhado para CCJ
09/10/2000 13:38 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/10/2000
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/10/2000
Prazo regimental 05/12/2000
Relator Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 09/10/2000
Relatório
Relatório Número 557 /2000 , apresentado em: 05/12/2000
Parecer Número 1360 /2000 , apresentado em: 05/12/2000
Autor Ver. BRASIL VITA (PPB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 29/08/2002 , página 44, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/12/2000
Requerimentos
RDS 1674/2000
Ementa REQUER A JUNTADA DO ATESTADO DE ÓBITO ANEXO AO PL.375 /2000, DE MINHA AUTORIA.
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo) 17/10/2000
Matérias Referidas Anexado em (17/10/2000) ao processo PL 375/2000.
Leitura 17/10/2000, na Sessão Ordinária 456, Legislatura 12-4
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Substitutivos
SUB 1/2000
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 05/12/2000
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 375/2000.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 1092/2001
Ementa DESARQUIVA PL 375/00 E PR 23/95, DO VER. WADIH MUTRAN
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Recebimento (protocolo) 10/05/2001
Matérias Referidas Anexado em (10/05/2001) ao processo PR 23/1995.
Anexado em (10/05/2001) ao processo PL 375/2000.
Leitura 10/05/2001, na Sessão Ordinária 37, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 17/05/2001
Motivo do encaminhamento: rds-092-01

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.1)
Comissão URB
Recebido em 17/05/2001
Prazo regimental 05/06/2002
Relator Ver. JOÃO ANTONIO (PT) , designado em: 27/03/2002
Relatório
Relatório Número 3059 /2002 , apresentado em: 05/06/2002
Parecer Número 694 /2002 , apresentado em: 05/06/2002
Autor Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 29/08/2002 , página 44, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/06/2002
Ofícios
OF-LEG3 357/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 27/06/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 375/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/06/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 357/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 27/06/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 375/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/06/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-LEG3 553/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 02/10/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 375/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/10/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 553/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 02/10/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 375/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/10/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-LEG3 196/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 16/04/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 375/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/04/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 196/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 16/04/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 375/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/04/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 332/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/05/2002
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF-ATL 293/02
Matérias Referidas PL 375/2000
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (2.2)
Comissão EDUC
Recebido em 12/06/2002
Prazo regimental 27/06/2002
Relator Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT) , designado em: 13/06/2002
Relatório
Relatório Número 6103 /2002 , apresentado em: 27/06/2002
Parecer Número 920 /2002 , apresentado em: 27/06/2002
Autor Ver. CALVO (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 29/08/2002 , página 44, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/06/2002
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 01/07/2002
Prazo regimental 07/08/2002
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 03/07/2002
Relatório
Relatório Número 2267 /2002 , apresentado em: 07/08/2002
Parecer Número 1042 /2002 , apresentado em: 07/08/2002
Autor Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 29/08/2002 , página 44, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/08/2002
Ofícios
OF-LEG3 565/2002
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 24/09/2002
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 375/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/09/2002
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 565/2002
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 24/09/2002
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 375/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/09/2002
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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