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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPOE SOBRE A ALTERAÇAO DA DENOMINAÇAO DO LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO PRAÇA CARAUARI PARA PRAÇA DOUTOR/ MIGUEL VIEIRA FERREIRA, NO BAIRRO DE VILA - MARIA CADLOG 04240/0, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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02/12/1998
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Autuado em
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02/12/1998 - Processo 01-761/1998
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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02/12/1998, na Sessão Ordinária 226, Legislatura 12-2 |
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Publicação no DOC
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04/12/1998, página 45, coluna 2
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Data de Encerramento
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02/07/2012
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Motivo do Encerramento
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REJEITADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 319SE (14/06/2012)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
|
23/12/1998
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Prazo regimental
|
07/04/1999
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Relator
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Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
, designado em: 25/02/1999 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
07/04/1999
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Ementa
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REQUER O RETORNO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO PL 761/98, DO VER. WADIH MUTRAN. |
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Autores
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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Recebimento (protocolo)
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06/04/1999
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Matérias Referidas
|
Anexado em (06/04/1999) ao processo PL 761/1998. |
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Leitura
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06/04/1999, na Sessão Ordinária 260, Legislatura 12-3 |
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Subtipo do requerimento
|
RETORNO AS COMISSOES
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Plenário
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: requerimento p p/ devolução à justiça
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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|
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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|
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
|
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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#
|
3
|
|
Encaminhamento
|
(1.3)
|
|
Comissão
|
EDUC
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
07/04/1999
(ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
|
|
|
#
|
4
|
|
Encaminhamento
|
(1.4)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
07/04/1999
(ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.1)
|
|
Comissão
|
CCJ
|
|
Recebido em
|
23/04/1999
|
|
Prazo regimental
|
03/11/1999
|
|
Relator
|
Ver. IVO MORGANTI (PFL)
/ Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB) , designado em: 23/04/1999 |
|
Relatório
|
Número 747
/1999
, apresentado em: 03/11/1999
|
|
Parecer
|
Número 1468
/1999
, apresentado em: 03/11/1999
|
|
Autor
|
Ver. IVO MORGANTI (MDB)
|
|
Conclusão
|
LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
|
|
Publicação
|
Em 11/11/1999 , página 43, coluna 4
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
03/11/1999
|
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
01/06/1999
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 761/1998
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
04/06/1999
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
01/06/1999
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 761/1998
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
04/06/1999
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
|
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.2)
|
|
Comissão
|
URB
|
|
Recebido em
|
18/11/1999
|
|
Prazo regimental
|
09/05/2000
|
|
Relator
|
Ver. MYRYAM ATHIE (MDB)
/ Atual: Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA) , designado em: 24/11/1999 |
|
Relatório
|
Número 3045
/2000
, apresentado em: 03/05/2000
|
|
Parecer
|
Número 430
/2000
, apresentado em: 03/05/2000
|
|
Autor
|
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 09/05/2000 , página 36, coluna 3
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. MYRYAM ATHIE (MDB) / Atual: Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
03/05/2000
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.3)
|
|
Comissão
|
EDUC
|
|
Recebido em
|
12/05/2000
|
|
Prazo regimental
|
30/05/2000
|
|
Relator
|
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
, designado em: 16/05/2000 |
|
Relatório
|
Número 6091
/2000
, apresentado em: 30/05/2000
|
|
Parecer
|
Número 573
/2000
, apresentado em: 30/05/2000
|
|
Autor
|
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 31/05/2000 , página 36, coluna 3
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. AURELINO DE ANDRADE (PFL)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
30/05/2000
|
|
|
#
|
8
|
|
Encaminhamento
|
(2.4)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
29/12/2000
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
|
|
|
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
|
|
|
Encaminhamento
|
(3.1)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Recebido em
|
19/03/2001
|
|
Prazo regimental
|
18/09/2001
|
|
Relator
|
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
, designado em: 27/03/2001 |
|
Relatório
|
Número 2210
/2001
, apresentado em: 03/04/2001
|
|
Autor
|
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
|
|
CONTRARIO
|
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
|
|
|
|
Relatório
|
Número 2229
/2001
, apresentado em: 18/09/2001
|
|
Parecer
|
Número 1423
/2001
, apresentado em: 06/11/2001
|
|
Autor
|
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 14/11/2001 , página 46, coluna 2
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
|
|
CONTRARIO
|
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
06/11/2001
|
|
|
|
|
|
|
Aprovado em 1ª Discussão na 308SE (02/05/2012) da Legislatura 15-4.
|
|
Rejeitado em 2ª Discussão na 319SE (14/06/2012) da Legislatura 15-4.
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|