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Ementa
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Considerando as matérias veiculadas pela imprensa sobre a intenção da Prefeitura Municipal em instalar equipamento público na Rua Porto Seguro, esquina com Avenida Cruzeiro do Sul, e todo impacto negativo que tal informação tem gerado nos moradores do entorno do terreno (em anexo);
Considerando que o tema já foi abordado em requerimento apresentado e aprovado nesta comissão em 31/10/2018, sem que o Executivo se manifestasse sobre o assunto (em anexo);
Considerando que a ausência de informações objetivas sobre qual equipamento será instalado no local, apesar de haver obras sendo realizadas, sem nenhuma das placas indicativas obrigatórias, gera preocupação na comunidade, ensejando inclusive temores de equipamentos indesejados;
Considerando que as informações quanto ao uso que terá à área gerará um esclarecimento da população e a mesma poderá discutir com mais propriedade o assunto;
Considerando que a participação democrática da população é um princípio fundamental da administração, ainda mais em se tratando de área tão grande em local tão relevante;
Considerando que o então Secretário Milton Flavio (Relações Sociais) e o Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social, José Castro, afirmaram na reunião do dia 25 de outubro de 2018, que não teria no referido terreno qualquer equipamento público que atendesse drogadidos;
REQUEIRO nos termos do Regimento Interno que seja requerido às Secretarias de Saúde, Assistência Social, Prefeituras Regionais, Governo e Guarda Civil Metropolitana, responsáveis pela definição do projeto a ser aplicado, para que prestem os seguintes esclarecimentos:
1 – Quantas reuniões foram realizadas e quais os participantes de cada uma, com o objetivo de discutir a instalação de equipamento público no terreno na rua Porto Seguro, esquina com a Avenida Cruzeiro do Sul?
2 – Existe processo de licitação para a obra na área? Se sim, qual ao número do processo? Empenho realizado para pagamento da obra?
3) Existe alguma justificativa para a ausência das placas indicativas apontando a obra, alvará, contrato e valor da obra?
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