PROJETO DE LEI

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PL 440/2019

Processo Apensado Em: PL 465/2014

   APENSADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESPONSABILIZAR OS PAIS/RESPONSÁVEIS DE ALUNOS QUE CAUSAREM DANOS PROVENIENTES DE VANDALISMO EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. RUTE COSTA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/07/2019
Autuado em 10/07/2019 - Processo 01-440/2019
Apensado em 09/10/2019 - Ao Processo 01-465/2014
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/07/2019 PL 440/2019   01-PL-2019-440.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1136/2019 (10/10/2019) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 01/08/2019, na Sessão Ordinária 189, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 02/08/2019, página 105, coluna 4
Palavras-Chave RESPONSABILIDADE  |  RESPONSAVEL  |  PAIS ( GENITORES )  |  VANDALISMO  |  INSTALACOES  |  DEPENDENCIAS  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  ENSINO MUNICIPAL  |  ESTUDANTE  |  DEPREDACAO  |  DESTRUICAO  |  EQUIPAMENTOS  |  MOVEIS  |  EDIFICIO ESCOLAR  |  REEMBOLSO  |  DEVOLUCAO  |  PAGAMENTO  |  PATRIMONIO PUBLICO  |  FOTOGRAFIA  |  VIDEO  |  TESTEMUNHA  |  COMPROVACAO  |  MENOR DE IDADE  | 
Data de Encerramento 10/10/2019
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
10/10/2019 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/12/2021 15:52 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/12/2021 15:52 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
03/12/2021 15:52 SGP22/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
29/01/2021 13:33 SGP22/Recebido
26/01/2021 23:51 FIN/Encaminhado para SGP22 Projeto de Lei apensado ao PL 465/2014
26/01/2021 23:51 FIN/Recebido
14/10/2019 14:50 SGP22/Encaminhado para FIN DEVOLUÇÃO - APENSAMENTO
11/10/2019 19:00 SGP22/Recebido
11/10/2019 15:46 CCJ/Encaminhado para SGP22 Para apensamento ao PL 465/2014.
09/10/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/10/2019 16:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Com Pedido de Apensamento PL 465/2014 - Ver. DAVID SOARES (DEM) - RESPONSABILIZA ALUNO POR ATOS DE VANDALISMO EM PATRIMÔNIO ESCOLAR E DESTRUIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR.
07/10/2019 16:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Com Pedido de Apensamento
30/08/2019 22:10 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/08/2019 14:14 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/08/2019 10:30 CCJ/Recebido
27/08/2019 16:58 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
02/08/2019 16:42 PROC-CMSP/Recebido
02/08/2019 14:21 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/08/2019 14:21 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/08/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/08/2019
Prazo regimental 12/09/2019
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 30/08/2019
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/02/2021
Requerimentos
RDS 1136/2019
Ementa REQUER O APENSAMENTO DO PL Nº 440/2019 AO PL Nº 465/14, POR TRATAREM DE MATÉRIAS CORRELATAS, ISTO É, OBJETIVANDO RESPONSABILIZAR OS PAIS/ RESPONSÁVEIS DE ALUNOS QUE CAUSAREM DANOS PROVENIENTES DE VANDALISMO EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 10/10/2019
Matérias Referidas Anexado em (10/10/2019) ao processo PL 465/2014.
Anexado em (10/10/2019) ao processo PL 440/2019.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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