Relatório Detalhado - REC 28/2019

RECURSO

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REC 28/2019

Ementa

REQUER, NA FORMA REGIMENTAL, QUE O PROJETO DE LEI N° 665/15 SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

25/06/2019

Matérias Referidas

Anexado em (25/06/2019) ao processo PL 665/2015.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 665/2015 (30/11/2015)

PL 665/2015 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO ACESSO E PERMANÊNCIA DE CÃES NOS PARQUES MUNICIPAIS DE TODAS AS RAÇAS COM COLEIRAS E GUIAS, E DE CÃES DAS RAÇAS DE GRANDE PORTE COMO "PIT BULL"; "ROTTWEILER"; "PASTOR ALEMÃO"; "DOBERMAN"; "MASTIM NAPOLITANO";"STAFFORDSHIRE TERRIER AMERICANO", ENTRE OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

30/11/2015

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 171/2019 (24/04/2019) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2016 (PL-665/2015) (15/06/2016) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 28/2019 (25/06/2019) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 58/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 89/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 91/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 211/2018 (11/05/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 211/2018 (11/05/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 620/2018 (27/11/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES A AUTORIDADES

OF-SGP12 620/2018 (27/11/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES A AUTORIDADES

OF-SGP12 79/2019 (27/03/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 79/2019 (27/03/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

08/12/2015, na Sessão Ordinária 285, Legislatura 16-3

Publicação no DOC

09/12/2015, página 103, coluna 3

Palavras-Chave

Assuntos principais

POSSE ACESSO LOCAL PUBLICO CAO PARQUE MUNICIPAL POLICIA CAO AGRESSIVO ANIMAL DOMESTICO PARQUE SEGURANCA

Assuntos detalhados

PERMANENCIA PROTECAO COLEIRA DE ANIMAL IDENTIFICACAO LOGRADOURO PUBLICO VIA PUBLICA CIRCULACAO FEZES FOCINHEIRA MULTA CARTEIRA DE VACINACAO REGISTRO GERAL DO ANIMAL PLAQUETA DE IDENTIFICACAO ANIMAL ALTERACAO LEI 13.131/2001 PIT BULL ( RACA CANINA ) ROTTWEILER ( RACA CANINA ) PASTOR ALEMAO ( RACA CANINA ) DOBERMAN ( RACA CANINA ) MASTIM NAPOLITANO ( RACA CANINA ) STAFFORDSHIRE TERRIER AMERICANO ( RACA CANINA ) REVOGACAO

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
04/01/2016	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2016	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/02/2017	Volta à tramitação
10/02/2017	Volta à tramitação
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2021	Volta à tramitação
11/02/2021	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 2 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025	NÃO DDH 1ª (PARTE 2)

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
20/02/2025 14:11	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
20/02/2025 14:11	SGP21/Recebido
20/02/2025 12:03	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
20/02/2025 11:50	SGP22/Recebido
19/02/2025 20:32	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 91/2025
17/01/2025 14:11	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 15:40	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/06/2021 18:00	SGP21/Recebido
17/02/2021 23:42	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta	Desarquivado
17/02/2021 23:41	SGP22/Recebido
11/02/2021 11:16	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 89/2021
13/01/2021 17:19	ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 14:42	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/11/2020 15:27	SGP21/Recebido
27/06/2019 09:59	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
11/06/2019 18:15	SGP23/Recebido
11/06/2019 17:53	SGP21/Encaminhado para SGP23
06/06/2019 17:58	SGP21/Recebido
06/06/2019 17:52	FIN/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados	abertura de prazo
05/06/2019 13:42	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/06/2019 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/05/2019 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/05/2019 17:52	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
21/05/2019 17:52	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
16/05/2019 17:26	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
09/05/2019 17:05	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
08/05/2019 13:09	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/04/2019 16:09	FIN/Consultoria/Para análise
02/04/2019 20:05	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
27/03/2019 16:16	FIN/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
20/03/2019 17:27	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
18/03/2019 15:51	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/03/2019 15:45	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
22/02/2019 14:45	FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
08/05/2018 18:40	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
26/04/2018 11:41	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/04/2018 18:36	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
12/04/2018 15:19	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/04/2018 13:51	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
05/04/2018 13:22	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
23/03/2018 11:11	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/03/2018 15:02	FIN/Consultoria/Para análise
22/02/2018 18:34	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/07/2017 14:15	FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
28/06/2017 17:05	FIN/Consultoria/Para análise
22/06/2017 18:49	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/06/2017 18:00	FIN/Recebido
22/06/2017 17:12	ADM/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
21/06/2017 15:46	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/06/2017 10:50	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO. 26/04/2017 – Adiado por 3 sessões a pedido do relator ver. Alfredinho
12/06/2017 10:50	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
12/06/2017 10:50	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
12/06/2017 10:50	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/05/2017 12:27	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
24/05/2017 14:59	ADM/Consultoria/Para análise
26/04/2017 17:25	ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/04/2017 17:53	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		prazo de vistas vencido na Comissão.
19/04/2017 17:53	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/04/2017 17:35	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
13/04/2017 11:25	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
11/04/2017 14:55	ADM/Consultoria/Elaborar relatório
11/04/2017 14:53	ADM/Consultoria/Elaborar relatório
07/04/2017 13:26	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/04/2017 12:00	ADM/Consultoria/Para análise
30/03/2017 17:04	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/03/2017 14:17	ADM/Recebido
27/03/2017 13:47	URB/Encaminhado para ADM	Com parecer publicado
22/03/2017 14:40	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/03/2017 13:13	URB//
17/03/2017 13:13	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
08/03/2017 18:56	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
07/03/2017 15:44	URB/Consultoria/Elaborar relatório
23/02/2017 18:45	URB/Relator(a)/Para Relatar
22/02/2017 14:03	URB/Consultoria/Para análise
15/02/2017 18:54	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/02/2017 18:20	URB/Recebido
15/02/2017 17:01	SGP22/Encaminhado para URB
15/02/2017 10:00	SGP22/Recebido
10/02/2017 12:33	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 58/2017
04/01/2017 13:57	ARQUIVO/Recebido
04/01/2017 12:24	URB/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2017 13:57	ARQUIVO/Recebido
04/01/2016 12:19	URB/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 14:02	URB/Secretaria (SGP12)/
13/12/2016 11:41	URB/Secretaria (SGP12)/
01/08/2016 14:10	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
15/07/2016 18:07	URB/Consultoria/Para análise
21/06/2016 14:14	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/06/2016 14:01	URB/Recebido
21/06/2016 12:35	CCJ/Encaminhado para URB	Com parecer publicado
17/06/2016 15:42	CCJ/Secretaria (SGP12)/
15/06/2016 15:31	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/06/2016 15:30	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/05/2016 15:38	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 29/01/16). ADIADO POR 3 REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 06.04.2016; ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04/5/16. ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/05/2016.
24/05/2016 15:38	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
18/05/2016 15:35	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/05/2016 15:33	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/05/2016 18:07	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 29/01/16). ADIADO POR 3 REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 06.04.2016; ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04/5/16.
04/05/2016 18:07	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/05/2016 15:31	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/04/2016 16:35	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 29/01/16). ADIADO POR 3 REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 06.04.2016.
07/04/2016 16:35	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
06/04/2016 16:28	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
30/03/2016 18:16	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 29/01/16)
30/03/2016 18:16	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
10/03/2016 17:02	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/01/2016 17:20	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/01/2016 17:03	CCJ/Recebido
29/01/2016 16:36	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
09/12/2015 18:23	PROC-CMSP/Recebido
09/12/2015 17:53	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
09/12/2015 17:53	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 08/12/2015

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Administração Pública - ADM

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2016 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2016 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

29/01/2016

Prazo regimental

13/02/2016

Relator

Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 10/03/2016

Relatório

Relatório	Número 1065 /2016 , apresentado em: 15/06/2016
Parecer	Número 1035 /2016 , apresentado em: 15/06/2016
Autor	Ver. CONTE LOPES (PP)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 16/06/2016 , página 122, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

17/06/2016

Substitutivos

SUB 1/2016

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	15/06/2016
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 665/2015.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

21/06/2016

Prazo regimental

06/07/2016

Relator

Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 15/07/2016

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

04/01/2016

Comissões Designadas em 15/02/2017

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

URB

Recebido em

16/02/2017

Prazo regimental

03/03/2017

Relator

Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB) , designado em: 22/02/2017

Relatório

Relatório	Número 128 /2017 , apresentado em: 22/03/2017
Parecer	Número 128 /2017 , apresentado em: 22/03/2017
Autor	Ver. FABIO RIVA (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 24/03/2017 , página 62, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

24/03/2017

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ADM

Recebido em

27/03/2017

Prazo regimental

11/04/2017

Relator

Ver. ALFREDINHO (PT) , designado em: 03/04/2017

Relatório

Relatório	Número 863 /2017 , apresentado em: 22/06/2017
Parecer	Número 848 /2017 , apresentado em: 22/06/2017
Autor	Ver. ALFREDINHO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 22/06/2017 , página 75, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

22/06/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

FIN

Recebido em

22/06/2017

Prazo regimental

07/07/2017

Relator

Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 27/02/2019

Relatório

Relatório	Número 1124 /2019 , apresentado em: 05/06/2019
Parecer	Número 876 /2019 , apresentado em: 05/06/2019
Autor	Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 06/06/2019 , página 79, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

06/06/2019

DOCRECs

DOCREC 171/2019

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE FINANÇAS ACERCA DO PROJETO DE LEI 665/2015 DE AUTORIA DO LEGISLATIVO, QUE "DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO E PERMANÊNCIA DE CÃES DAS RAÇAS DE GRANDE PORTE COMO "PIT BULL", "ROTWEILLER", "PASTOR ALEMÃO", "DOBERMAN", "MASTIN NAPOLITANO", "STAFFORDSHIRE TERRIER AMERICANO" ENTRE OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SEC.MEIO AMBIENTE.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

24/04/2019

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OFÍCIO ATL Nº 94/19-C

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (25/04/2019) ao processo PL 665/2015.
OF-SGP12 211/2018
OF-SGP12 620/2018

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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