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Ementa
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Considerando o anúncio da adoção do Plano de Reurbanização do Anhangabaú, com início no próximo ano ter sido anunciado pelo Poder Público;
Considerando que os estudos iniciais que embasaram o presente plano, realizado por escritório dinamarquês durante a gestão anterior, foi alvo de várias e severas críticas durante sua discussão, ensejando inclusive a suspensão do projeto naquela gestão;
Considerando que o Projeto atual foi desenvolvido sem nenhum processo focial de consultas públicas, gestão democrática ou participação popular, ensejando possível violação do Estatuto das Cidades;
Considerando o impacto da aplicação do rpesente projeto em bens tombados ou passíveis de tombamentos, inclusive o próprio projeto de paisagismo existente;
Considerando que a necessidade de uma readequação do território do Anhangabaú, por mais premente que seja, não pode prescindir de uma discussão mais profunda sobre a vocação da área e o impacto dela no cotidiano da população;
Considerando que os recursos escassos da Operação Urbana Centro poderiam talvez ser aplicados em ações com maior potencial de indução à recuperação da região central, sem a qual qualquer intervenção no Anhangabaú corre o risco de não ser bem sucedida.
REQUEIRO nos termos do Regimento Interno, à presidência desta douta Comissão, seja realizada Audiência Pública sobre o projeto de reurbanização do Anhangabaú, convidando para a mesma, pelo menos, as seguintes instituições:
a) Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento;
b) SPUrbanismo;
c) Escritório PJJ Malucelli e Consórcio Contratado para as obras;
d) Conpresp, Codephaat e Iphan;
e) IAB;
f) Concessionárias de serviços públicos atuantes na região incluindo Sabesp, Enel e Telecom
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