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Ementa
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REQUER, NA FORMA DO ARTIGO 93, INCISO III, EM CONJUNTO COM O ARTIGO 4-C DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, PRORROGAR POR MAIS 120 DIAS O PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM O INQUÉRITO COM O INTENTO DE APURAR EVENTUAIS PRÁTICAS ILEGAIS COMETIDAS CONTRA A FAZENDA MUNICIPAL POR PRESTADORES DE SERVIÇO NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE A POSSÍVEL SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA A AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATOS. |
