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Resumo
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA CÓPIA DA PORTARIA RELATIVA À ANALISE DAS CRÍTICAS AO SISTEMA DE DIREITOS E COBERTURA DAS POLÍTICAS BÁSICAS E COMPLEMENTARES OU SUPLETIVAS (ARTIGO 86 DO ECA) SURGIDAS NAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DAS UNIDADES DE ATNEDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA REGIÃO CENTRAL. |
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Autores
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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18/06/2019
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Tipo
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Assunto de interesse das Comissões
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Número de origem
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Of. nº 2073/2019
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Matérias Referidas
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Anexado em (18/06/2019) ao processo RDP 2/2019.
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Plenário
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