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Resumo
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ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DA ZONA SUL - AESUL Manifestação sobre Propositura: SOLICITA A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE ARTIGOS NO PL 171/19, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, CONDICIONADA, QUANDO NECESSÁRIO, À REALIZAÇÃO DE OBRAS, NOS TERMOS DA PREVISÃO DO ARTIGO 367 DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO. |
