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Ementa
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INDICO À DOUTA MESA, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentssimo Senhor Prefeito Municipal Bruno Covas, sugerindo estudos no sentido de o Municpio conceder aos seus contribuintes:
1 - O desconto para pagamento à vista de multas, taxas e contribuiçes municipais;
2 - O pagamento parcelado dos mesmos tributos, dentro do mesmo exerccio fiscal, com juros da taxa Selic.
A presente indicação visa possibilitar ao contribuinte o desconto do valor do principal de multas, taxas e contribuiçes municipais, para o pagamento do valor integral em parcela única, ou o pagamento parcelado com juros da taxa Selic[1]. Essa providência daria melhor condição financeira ao muncipe, que, ao planejar a sua vida financeira, nem sempre conta com multas, taxas e contribuiçes inesperadas no seu orçamento pessoal e familiar. Desse modo, tornou-se imperativa a concessão de facilidades no pagamento desses tributos, providência que, se adotada, poder aumentar a arrecadação, por modificação dos procedimentos empregados atualmente na sua cobrança. Além do mais, não se trata de nenhuma inovação, visto que essa forma de cobrança j é outorgada aos contribuintes do IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano. Tal medida também reduziria os custos da administração pública com cobranças judiciais, por facilitar o pagamento das multas, taxas e contribuiçes municipais, favorecer a atividade econômica no Municpio, e, por fim, aumentar a arrecadação.
Portanto, considerando a questão estratégica envolvida, solicito o envio do ofcio acima requerido ao Excelentssimo Senhor Prefeito Municipal, com todas as razes de interesse público que motivam a adoção da sugestão apresentada.
[1] Taxa Selic
?A Selic é a taxa bsica de juros da economia. É o principal instrumento de poltica monetria utilizado pelo Banco Central (BC) para controlar a inflação. Ela influencia todas as taxas de juros do pas, como as taxas de juros dos empréstimos, dos financiamentos e das aplicaçes financeiras.
A taxa Selic refere-se à taxa de juros apurada nas operaçes de empréstimos de um dia entre as instituiçes financeiras que utilizam ttulos públicos federais como garantia. O BC opera no mercado de ttulos públicos para que a taxa Selic efetiva esteja em linha com a meta da Selic definida na reunião do Comitê de Poltica Monetria do BC (Copom). Origem do nome "Selic" O nome da taxa Selic vem da sigla do Sistema Especial de Liquidação e de Custdia. Tal sistema é uma infraestrutura do mercado financeiro administrada pelo BC. Nele são transacionados ttulos públicos federais. A taxa média ajustada dos financiamentos dirios apurados nesse sistema corresponde à taxa Selic. Fonte: https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/taxaselic? |
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