PROJETO DE LEI

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PL 407/2019 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGA DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOA INSCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB EM TORNO DE FÓRUNS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/06/2019
Autuado em 12/06/2019 - Processo 01-407/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/06/2019 PL 407/2019   01-PL-2019-407.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
25/10/2019 PL 407/2019   PL 407-2019.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
13/07/2020 PL 407/2019   PL 407 2019.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
13/07/2020 DSP 2525/2020 PL 407/2019 Certidão de Conversão.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
13/01/2021 DSP 2492/2021 PL 407/2019 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 13/01/2021.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
17/02/2021 ARQ 2230/2021 PL 407/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 17/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
03/06/2021 RDS 719/2021 PL 407/2019 07 - REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO E COAUTORIA PLS DIVERSOS - EDUARDO TUMA.pdf Principal 1 Vários
07/06/2021 DSP 13872/2021 RDS 719/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
07/06/2021 DESARQ 1220/2021 PL 407/2019 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 07/06/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
08/06/2021 DSP 13947/2021 PL 407/2019 RECEBIMENTO - SGP - 08/06/2021.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
22/06/2021 DSP 14718/2021 PL 407/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. GEORGE HATO (MDB) - 22/06/2021.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
16/09/2021 DSP 18856/2021 PL 407/2019 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO - GEORGE HATO - 30/08/2021.pdf Principal 1 Vários
16/09/2021 DSP 18859/2021 PL 407/2019 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO - GEORGE HATO - 09/09/2021.pdf Principal 1 Vários
22/09/2021 OF-SGP12 724/2021 PL 407/2019 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 22/09/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
02/12/2021 DOCREC 1111/2021 PL 407/2019 Ofício do Executivo - Resposta ao pedido de informação.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
14/04/2022 CV 701/2022 PL 407/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
14/04/2022 RELCOM 306/2022 PL 407/2019 PL 407 - 2019 - Parecer Adm - Estacionamento Advogados.pdf Principal 1 Ver. GEORGE HATO (MDB)
14/04/2022 DSP 6015/2022 PL 407/2019 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 14/04/2022.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
19/04/2022 DSP 6101/2022 PL 407/2019 RECEBIMENTO - ECON - 19/04/2022.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
26/05/2022 DSP 8421/2022 PL 407/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL) - .pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
09/11/2022 RELCOM 1586/2022 PL 407/2019 PL 407 - 2019 - parecer ECON .pdf Principal 1 Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
09/11/2022 CV 1727/2022 PL 407/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
11/11/2022 DSP 14158/2022 PL 407/2019 Certidão de Publicação de Parecer - ECON - 11/11/2022.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
11/11/2022 DSP 14161/2022 PL 407/2019 RECEBIMENTO - FIN - 11/11/2022.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
06/12/2022 DSP 14861/2022 PL 407/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. ISAC FELIX (PL) - 06/12/2022.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
30/11/2023 RELCOM 2090/2023 PL 407/2019 Parecer FIN - Favoravel - Isac Felix.pdf Principal 1 Ver. ISAC FÉLIX (PL)
30/11/2023 CV 1816/2023 PL 407/2019 CertidaoVotacao FIN.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
30/11/2023 DSP 14609/2023 PL 407/2019 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 30/11/2023.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
19/12/2023 REC 68/2023 PL 407/2019 Recurso contra deliberação exclusiva das Comissões.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
19/12/2023 REC 68/2023 PL 407/2019 Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
06/02/2024 RDS 26/2024 PL 407/2019 Coautoria PL 407.19 - AN.pdf Principal 1 Vários
06/02/2024 RDS 26/2024 PL 407/2019 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/01/2025 DSP 2460/2025 PL 407/2019 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
22/01/2025 REARQ 1581/2025 PL 407/2019 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 22/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
07/03/2025 RDS 201/2025 PL 407/2019 REQUERIMENTO DESARQUIVAMENTO - GN.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
07/03/2025 RDS 201/2025 PL 407/2019 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
10/03/2025 DESARQ 2585/2025 PL 407/2019 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 10/03/2025.pdf Principal 1 IVANDUILDE SILVESTRE SANTOS
12/03/2025 RDS 217/2025 PL 407/2019 Coautoria Líder do União.pdf Principal 1 Vários
14/03/2025 RDS 217/2025 PL 407/2019 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1111/2021 (02/12/2021) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 68/2023 (19/12/2023) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 719/2021 (03/06/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 26/2024 (06/02/2024) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 201/2025 (06/03/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 217/2025 (12/03/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP12 724/2021 (22/09/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 724/2021 (22/09/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 01/08/2019, na Sessão Ordinária 189, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 02/08/2019, página 80, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

RESERVA VAGA ESTACIONAMENTO ADVOGADO OAB OAB / SP VIA PUBLICA LOGRADOURO PUBLICO INSCRICAO IDENTIFICACAO

Assuntos detalhados
SINALIZACAO ORGAOS PUBLICOS FORUM QUANTIDADE GRATUIDADE CADASTRO CARTAO DE ESTACIONAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
13/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/06/2021 Volta à tramitação
14/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/03/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
06/08/2025 PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2025 19:04 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2025 19:04 SGP21/Recebido
11/03/2025 14:57 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta DESARQUIVAMENTO
11/03/2025 14:57 SGP22/Recebido
10/03/2025 16:40 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 201/2025
22/01/2025 14:44 ARQUIVO/Recebido
14/01/2025 14:17 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
30/01/2024 14:36 SGP21/Recebido
19/12/2023 16:22 SGP23/Encaminhado para SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
30/11/2023 13:12 SGP23/Recebido
30/11/2023 11:50 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
29/11/2023 13:03 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
29/11/2023 13:01 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/11/2023 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/11/2023 17:01 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTA VENCIDO.
27/11/2023 17:01 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/11/2023 19:45 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/11/2023 15:13 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
22/11/2023 12:56 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
04/10/2023 15:27 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/12/2022 14:34 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
11/11/2022 11:38 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/11/2022 11:38 FIN/Recebido
11/11/2022 11:00 ECON/Encaminhado para FIN
09/11/2022 12:15 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
09/11/2022 12:14 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
09/11/2022 11:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/10/2022 13:16 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
26/10/2022 12:48 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/06/2022 16:21 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
24/06/2022 15:00 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
30/05/2022 13:55 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/05/2022 16:18 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
19/04/2022 12:54 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/04/2022 12:54 ECON/Recebido
14/04/2022 15:29 ADM/Encaminhado para ECON
13/04/2022 15:46 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
13/04/2022 15:29 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/04/2022 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/03/2022 11:10 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/03/2022 13:36 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
25/03/2022 16:32 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
24/03/2022 18:17 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/09/2021 18:20 ADM/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
22/09/2021 11:56 ADM/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
16/09/2021 17:31 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
16/09/2021 17:31 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
09/09/2021 18:43 ADM/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
30/08/2021 15:19 ADM/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
26/08/2021 13:16 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
25/06/2021 14:14 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/06/2021 14:48 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
08/06/2021 17:20 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/06/2021 17:20 ADM/Recebido
07/06/2021 14:03 SGP22/Encaminhado para ADM Apreciação pelas comissões
07/06/2021 14:05 SGP22/Recebido
07/06/2021 13:48 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 719 2021
14/01/2021 11:57 ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 15:43 ADM/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2020 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/12/2020 16:45 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado 02/12/2020 - ADIADO por duas sessões - a pedido do Ver. DANIEL ANNENBERG(PSDB)
10/12/2020 16:42 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado 02/12/2020 - ADIADO por duas sessões - a pedido do Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
10/12/2020 16:14 ADM//
02/12/2020 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/10/2020 17:57 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/10/2020 14:24 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
22/10/2020 18:47 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
20/10/2020 21:32 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/07/2020 22:17 ADM/Relator(a)/Aguardando Relatório
09/07/2020 22:17 ADM/Relator(a)/Aguardando Relatório
13/03/2020 11:49 ADM/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
09/03/2020 18:13 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/02/2020 14:43 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vista vencido.
13/01/2020 14:43 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL
13/12/2019 17:00 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
11/12/2019 15:55 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
19/11/2019 12:22 ADM/Consultoria/Para análise
19/11/2019 12:22 ADM/Consultoria/Para análise
19/11/2019 12:22 ADM/Consultoria/Para análise
07/11/2019 14:15 ADM/Consultoria/Reiterar Pedido de Informações
29/10/2019 18:26 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/10/2019 18:21 ADM/Recebido
25/10/2019 11:43 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado Digitalizado
23/10/2019 16:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
23/10/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/10/2019 18:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
22/10/2019 18:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
14/10/2019 14:37 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
07/10/2019 17:31 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
20/08/2019 15:27 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/08/2019 13:01 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/08/2019 15:00 CCJ/Recebido
14/08/2019 14:06 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
02/08/2019 16:42 PROC-CMSP/Recebido
02/08/2019 14:18 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/08/2019 14:18 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/08/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/08/2019
Prazo regimental 29/08/2019
Relator Ver. REIS (PT) , designado em: 14/10/2019
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 2501 /2019 , apresentado em: 22/10/2019
Parecer Número 2013 /2019 , apresentado em: 23/10/2019
Autor Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 24/10/2019 , página 120, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
CONTRARIO
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
ABSTENÇÃO
Ver. CELSO JATENE (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/10/2019
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 07/11/2019
Prazo regimental 22/11/2019
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 13/03/2020
Relatório Prescrito
Relatório Número 1362 /2020 , apresentado em: 27/10/2020
Autor Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/01/2021
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 719/2021
Ementa Requer nos termos regimentais o retorno à tramitação das Proposições elencadas abaixo, bem como requeiro a coautoria do VEREADOR RINALDI DIGILIO: PL 337/13 PL 623/13 PL 678/13 PL 404/15 PL 472/14 PL 544/17 PL 820/17 PL 227/19 PL 228/19 PL 406/19 PL 407/19 PL 468/19 PL 481/19 PL 482/19 PL 527/19 PL 667/19 PL 704/19 PL 730/19 PL 774/19 PL 776/19 PL 779/19 PL 802/19 PL 843/19 PL 844/19 PL 864/19 PL 74/20 PL 123/20 PL 366/20 PL 424/20 PL 425/20 PL 456/20
Autores Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 03/06/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/06/2021 RDS 719/2021   07 - REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO E COAUTORIA PLS DIVERSOS - EDUARDO TUMA.pdf Principal 1 Vários
07/06/2021 DSP 13872/2021 RDS 719/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 337/2013.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 623/2013.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 678/2013.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 472/2014.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 404/2015.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 544/2017.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 820/2017.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 227/2019.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 228/2019.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 406/2019.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 407/2019.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 468/2019.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 481/2019.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 482/2019.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 527/2019.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 667/2019.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 704/2019.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 730/2019.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 774/2019.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 776/2019.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 779/2019.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 802/2019.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 843/2019.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 844/2019.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 864/2019.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 74/2020.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 123/2020.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 366/2020.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 424/2020.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 425/2020.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 456/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 07/06/2021
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.1)
Comissão ADM
Recebido em 08/06/2021
Prazo regimental 23/06/2021
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 22/06/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 306 /2022 , apresentado em: 31/03/2022
Parecer Número 320 /2022 , apresentado em: 13/04/2022
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/04/2022 , página 106, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/04/2022
Ofícios
OF-SGP12 724/2021
Comissão ADM - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 22/09/2021
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 407/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1111/2021 (02/12/2021) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/09/2021
Plenário
DOCRECs
DOCREC 1111/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, acerca do Projeto de Lei nº 407/2019, de autoria dos Vereadores Eduardo Tuma e Rinaldi Digilio, que dispõe sobre a reserva de vaga de estacionamento para pessoa inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB em torno de fóruns e órgãos da administração pública, no Município de São Paulo,.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/12/2021
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2021/0003731-3 Acesso Res
Matérias Referidas Anexado em (02/12/2021) ao processo PL 407/2019.
OF-SGP12 724/2021
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 724/2021
Comissão ADM - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 22/09/2021
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 407/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1111/2021 (02/12/2021) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/09/2021
Plenário
DOCRECs
DOCREC 1111/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, acerca do Projeto de Lei nº 407/2019, de autoria dos Vereadores Eduardo Tuma e Rinaldi Digilio, que dispõe sobre a reserva de vaga de estacionamento para pessoa inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB em torno de fóruns e órgãos da administração pública, no Município de São Paulo,.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/12/2021
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2021/0003731-3 Acesso Res
Matérias Referidas Anexado em (02/12/2021) ao processo PL 407/2019.
OF-SGP12 724/2021
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 1111/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, acerca do Projeto de Lei nº 407/2019, de autoria dos Vereadores Eduardo Tuma e Rinaldi Digilio, que dispõe sobre a reserva de vaga de estacionamento para pessoa inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB em torno de fóruns e órgãos da administração pública, no Município de São Paulo,.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/12/2021
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2021/0003731-3 Acesso Res
Matérias Referidas Anexado em (02/12/2021) ao processo PL 407/2019.
OF-SGP12 724/2021
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.2)
Comissão ECON
Recebido em 19/04/2022
Prazo regimental 04/05/2022
Relator Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL) , designado em: 26/05/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1586 /2022 , apresentado em: 26/10/2022
Parecer Número 1205 /2022 , apresentado em: 09/11/2022
Autor Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/11/2022 , página 126, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/11/2022
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 11/11/2022
Prazo regimental 26/11/2022
Relator Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 06/12/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2090 /2023 , apresentado em: 23/11/2023
Parecer Número 1519 /2023 , apresentado em: 29/11/2023
Autor Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 30/11/2023 , página 380, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/11/2023
Recursos
REC 68/2023
Ementa Requer que o Projeto de Lei nº 407/19 seja submetido à apreciação do Plenário.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Apresentado em 19/12/2023
Matérias Referidas Anexado em (19/12/2023) ao processo PL 407/2019.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 407/2019 ()
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Requerimentos
RDS 26/2024
Ementa Requer a coautoria no Projeto de Lei nº 407/2019.
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Recebimento (protocolo) 06/02/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/02/2024 RDS 26/2024   Coautoria PL 407.19 - AN.pdf Principal 1 Vários
07/02/2024 DSP 517/2024 RDS 26/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (06/02/2024) ao processo PL 407/2019.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 201/2025
Ementa Requer o desarquivamento de projetos.
Autores Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 06/03/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/03/2025 RDS 201/2025   REQUERIMENTO DESARQUIVAMENTO - GN.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
06/03/2025 DSP 5279/2025 RDS 201/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 155/2013.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 623/2013.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 678/2013.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 366/2015.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 267/2017.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 773/2017.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 860/2017.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 10/2018.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 51/2018.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 227/2019.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 407/2019.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 527/2019.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 774/2019.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 74/2020.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 84/2020.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 425/2020.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 619/2020.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 640/2021.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 442/2024.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 734/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 217/2025
Ementa Requer coautoria em projetos do Vereador Rinaldi Digilio.
Autores Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Recebimento (protocolo) 12/03/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/03/2025 RDS 217/2025   Coautoria Líder do União.pdf Principal 1 Vários
14/03/2025 DSP 6642/2025 RDS 217/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 155/2013.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 623/2013.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 678/2013.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 366/2015.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 505/2015.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 267/2017.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 773/2017.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 860/2017.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 10/2018.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 51/2018.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 227/2019.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 407/2019.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 527/2019.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 774/2019.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 74/2020.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 84/2020.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 425/2020.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 619/2020.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 640/2021.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 442/2024.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 734/2024.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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