PROJETO DE LEI

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PL 404/2019 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 13.278, DE 7 DE JANEIRO DE 2002, RELATIVOS A SEGURO-GARANTIA EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/06/2019
Autuado em 12/06/2019 - Processo 01-404/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/06/2019 PL 404/2019   01-PL-2019-404.pdf Principal 1 TAIRO BATISTA ESPERANCA
16/07/2020 PL 404/2019   PL 404 2019.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
17/07/2020 DSP 3134/2020 PL 404/2019 Termo de conversão.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
01/09/2020 PAR 771/2020 PL 404/2019 PL 404 - 2019 Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
31/08/2020 CV 613/2020 PL 404/2019 Certidão de Votação - PL 404-2019.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
23/10/2020 DSP 9008/2020 PL 404/2019 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 29/08/2020.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
21/09/2020 DSP 7156/2020 PL 404/2019 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 404 2019.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
25/09/2020 REGTAQ 670/2020 PL 404/2019 280ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 404 2019.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
29/09/2020 RDS 697/2020 PL 404/2019 coautoria 4042019.pdf Principal 1 Vários
29/09/2020 RDS 697/2020 PL 404/2019 coautoria 4042019.pdf Principal 1 Vários
30/09/2020 DSP 7813/2020 RDS 697/2020 Despacho - Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
14/06/2021 RDS 762/2021 PL 404/2019 REQUERIMENTO COAUTORIA 404-19.pdf Principal 1 Vários
15/06/2021 DSP 14325/2021 RDS 762/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 697/2020 (29/09/2020) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 762/2021 (14/06/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 01/08/2019, na Sessão Ordinária 189, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 02/08/2019, página 79, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 13.278/2002  |  SEGURO GARANTIA CONTRATUAL  |  EDITAL  |  CONTRATO  |  LICITACAO  |  DESCUMPRIMENTO  |  CLAUSULA  |  OBRIGACOES  |  CONTRATADO  |  EMPRESA  |  DEBITOS  |  EXECUCAO  |  MULTA  |  PRAZO  |  SEGUROS  |  PAGAMENTO  |  DESPESA  |  ATRASO  |  OBRA PUBLICA  |  CONTRATACAO  |  EXIGENCIA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/11/2020 14:29 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/11/2020 14:29 SGP21/Recebido
23/10/2020 23:20 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
05/09/2020 17:24 SGP12/Recebido
26/08/2020 18:27 ADM/Encaminhado para SGP12 A pedido reunião conjunta -Tramitação Virtual durante a quarentena - Processo físico em SGP-12
14/05/2020 18:07 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
17/03/2020 11:46 ADM/Consultoria/Para análise
16/03/2020 17:19 ADM/Consultoria/Para análise
13/03/2020 11:57 ADM/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
05/03/2020 17:09 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/03/2020 17:08 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/01/2020 16:35 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/01/2020 15:29 ADM/Recebido
19/12/2019 19:00 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
18/12/2019 16:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
18/12/2019 16:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
18/12/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/08/2019 16:21 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/08/2019 15:19 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/08/2019 16:00 CCJ/Recebido
08/08/2019 18:48 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
02/08/2019 16:42 PROC-CMSP/Recebido
02/08/2019 14:18 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/08/2019 14:18 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/08/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/08/2019
Prazo regimental 24/08/2019
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 14/08/2019
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 3153 /2019 , apresentado em: 18/12/2019
Parecer Número 2567 /2019 , apresentado em: 18/12/2019
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 19/12/2019 , página 118, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/12/2019
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 26/08/2020
Prazo regimental 10/09/2020
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 26/08/2020
Relatório
Relatório Número 940 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Parecer Número 771 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (DEM) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. OTA (PSB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 26/08/2020
Prazo regimental 10/09/2020
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 26/08/2020
Relatório
Relatório Número 940 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Parecer Número 771 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (DEM) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. OTA (PSB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 26/08/2020
Prazo regimental 10/09/2020
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 26/08/2020
Relatório
Relatório Número 940 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Parecer Número 771 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (DEM) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. OTA (PSB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 280SE (09/09/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.
Requerimentos
RDS 697/2020
Ementa Requer a inclusão do Vereador Mario Covas Neto como coautor do PL 404/2019.
Autores Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Recebimento (protocolo) 29/09/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/09/2020 RDS 697/2020   coautoria 4042019.pdf Principal 1 Vários
30/09/2020 DSP 7813/2020 RDS 697/2020 Despacho - Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (29/09/2020) ao processo PL 404/2019.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 762/2021
Ementa Requer, na forma regimental, a coautoria do Projeto de Lei 404/2019
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 14/06/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/06/2021 RDS 762/2021   REQUERIMENTO COAUTORIA 404-19.pdf Principal 1 Vários
15/06/2021 DSP 14325/2021 RDS 762/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (14/06/2021) ao processo PL 404/2019.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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