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Ementa
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REQUER QUE O PLO 2/99, DE AUTORIA DO VER. PIERRE DE FREITAS, SEJA REEENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PARA NOVA ANÁLISE, FACE AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO EM PLENÁRIO PELO VER. BRASIL VITA ======== DEVOLVIDO AO AUTOR ========== |