PROJETO DE LEI

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PL 385/2019

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17267 - 13/01/2020
Obs. promulgação ADIN nº 2085569- 32.2023.8.26.0000, publ. em DOC. de 11/09/2025 pg. 346, col. 2ª
Publicação da Promulgação DOC 14/01/2020, página 3, coluna 2
Ementa ALTERA A LEI 10.365 DE 1987 E A LEI 10.910 DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/06/2019
Autuado em 05/06/2019 - Processo 01-385/2019
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2019 (PL-385/2019) (14/08/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas EME 2/2019 (16/10/2019) - Autor(es): Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL);
Recursos
Requerimentos RDS 616/2019 (18/06/2019) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1161/2019 (17/10/2019) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1308/2019 (27/11/2019) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 2201/2019 (19/12/2019) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 2201/2019 (19/12/2019) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 05/06/2019, na Sessão Ordinária 184, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 06/06/2019, página 74, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 10.365/1987  |  LEI 10.919/1990  |  PODA DE ARVORE  |  CORTE DE ARVORE  |  ARVORE  |  RESPONSAVEL  |  SUBPREFEITURA  |  ENGENHEIRO AGRONOMO  |  BIOLOGO  |  ENGENHEIRO FLORESTAL  |  DELEGACAO DE COMPETENCIA  |  AUTORIZACAO  |  LOCALIZACAO  |  CALCADA  |  CIRCULACAO  |  DIMENSAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  VIA PUBLICA  |  SERVIDOR  |  CORPO DE BOMBEIROS  |  DEFESA CIVIL  |  DIVULGACAO  |  INFORMACAO  |  PRAZO  |  OPINIAO CONTRARIA  |  CONCESSIONARIA  |  LAUDO TECNICO  |  RESPONSABILIDADE  |  MULTA  |  INFRACAO  |  REVOGACAO  |  DESLIGAMENTO  |  REDE DE ENERGIA  |  ENERGIA ELETRICA  | 
Data de Encerramento 06/02/2020
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
06/02/2020 Encerrado-PROMULGADO
06/02/2020 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 04/09/2019 - FIN
Audiência Realizada 02/10/2019 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 235SO (19/12/2019) DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/02/2020 13:13 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/02/2020 13:13 ARQUIVO/Recebido
06/02/2020 11:39 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
05/02/2020 19:11 SGP23/Recebido
05/02/2020 15:48 SGP21/Encaminhado para SGP23
05/02/2020 15:48 SGP21/Recebido
19/12/2019 12:30 CCJ/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
18/12/2019 16:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
18/12/2019 16:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado REDAÇÃO FINAL
18/12/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/12/2019 15:05 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) PRAZO DE VISTA VENCIDO.
17/12/2019 15:05 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/12/2019 15:05 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) PRAZO DE VISTA VENCIDO.
17/12/2019 15:05 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/12/2019 17:45 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/12/2019 17:00 CCJ/Recebido
10/12/2019 16:24 SGP21/Encaminhado para CCJ
21/10/2019 17:51 SGP21/Recebido
21/10/2019 17:42 FIN/Encaminhado para SGP21 juntada de notas taquigráficas
21/10/2019 17:42 FIN/Recebido
21/10/2019 17:15 SGP21/Encaminhado para FIN A pedido
16/10/2019 16:53 SGP21/Recebido
16/10/2019 16:31 FIN/Encaminhado para SGP21 A pedido
02/10/2019 13:31 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
01/10/2019 11:00 FIN/Recebido
20/09/2019 16:16 SGP12/Encaminhado para FIN Realizar audiência pública
19/09/2019 17:57 SGP12/Recebido
19/09/2019 17:11 SGP21/Encaminhado para SGP12
18/09/2019 15:24 SGP21/Recebido
18/09/2019 15:15 FIN/Encaminhado para SGP21 a pedido
17/09/2019 18:47 FIN/Recebido
17/09/2019 17:59 SGP12/Encaminhado para FIN Realizar audiência pública
17/09/2019 17:57 SGP12/Recebido
17/09/2019 17:11 SGP21/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública
17/09/2019 14:34 SGP21/Recebido
17/09/2019 14:21 FIN/Encaminhado para SGP21 a pedido
17/09/2019 14:21 FIN/Recebido
16/09/2019 11:36 SGP12/Encaminhado para FIN Realizar audiência pública
16/09/2019 11:34 SGP12/Recebido
11/09/2019 18:47 SGP21/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública
11/09/2019 15:57 SGP21/Recebido
11/09/2019 15:49 FIN/Encaminhado para SGP21 A pedido
06/09/2019 16:49 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
06/09/2019 16:20 FIN/Recebido
06/09/2019 16:16 SGP12/Encaminhado para FIN Realizar audiência pública
06/09/2019 16:15 SGP12/Recebido
05/09/2019 18:13 SGP21/Encaminhado para SGP12 A pedido
04/09/2019 16:01 SGP21/Recebido
04/09/2019 15:34 SGP12/Encaminhado para SGP21 REALIZADA AUDIÊNCIA NECESSÁRIA (EM 04/9/19)
04/09/2019 15:38 SGP12/Recebido
03/09/2019 17:56 SGP21/Encaminhado para SGP12 A pedido
28/08/2019 14:25 SGP21/Recebido
28/08/2019 13:17 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados Digitalizados
28/08/2019 13:04 SGP12/Recebido
23/08/2019 14:47 SGP21/Encaminhado para SGP12
21/08/2019 16:36 SGP21/Recebido
21/08/2019 16:36 URB/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
21/08/2019 14:26 URB/Consultoria/Para análise
19/08/2019 17:17 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/08/2019 17:11 URB/Recebido
19/08/2019 16:00 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado
15/08/2019 13:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
14/08/2019 18:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
14/08/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/08/2019 16:56 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/07/2019 14:04 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/07/2019 13:45 CCJ/Recebido
16/07/2019 17:02 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
06/06/2019 13:18 PROC-CMSP/Recebido
06/06/2019 12:47 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
06/06/2019 12:47 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/06/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Requerimentos
RDS 616/2019
Ementa REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, COAUTORIA AO PROJETO DE LEI 385/2019
Autores Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Recebimento (protocolo) 18/06/2019
Matérias Referidas Anexado em (18/06/2019) ao processo PL 385/2019.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/07/2019
Prazo regimental 01/08/2019
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 01/08/2019
Relatório
Relatório Número 1621 /2019 , apresentado em: 14/08/2019
Parecer Número 1217 /2019 , apresentado em: 14/08/2019
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 17/08/2019 , página 111, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/08/2019
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 14/08/2019
Matérias Referidas Anexado em (15/08/2019) ao processo PL 385/2019.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 221SE (18/09/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Votos contrários: SONINHA FRANCINE.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 238SE (04/12/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Observação: EME 02/2019 - CONTRA: Bancada do PT e PSOL. ABSTENÇÃO: Soninha. Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ALFREDINHO, ANTONIO DONATO, ARSELINO TATTO, CELSO GIANNAZI, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, JAIR TATTO, JULIANA CARDOSO, REIS, SENIVAL MOURA, SONINHA FRANCINE, PROFESSOR TONINHO VESPOLI. Emendas Aprovadas: EME 2/2019
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Recebido em 21/08/2019
Prazo regimental 05/09/2019
Relator , designado em: 21/08/2019
Relatório
Relatório Número 1768 /2019 , apresentado em: 21/08/2019
Parecer Número 1317 /2019 , apresentado em: 21/08/2019
Autor Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 24/08/2019 , página 98, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/08/2019
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 221SE (18/09/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Votos contrários: SONINHA FRANCINE.
Emendas
EME 2/2019
Autores Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Apresentado em 16/10/2019
Matérias Referidas Anexado em (16/10/2019) ao processo PL 385/2019.
Leitura 16/10/2019, na Sessão Extraordinária 227, Legislatura 17-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1161/2019
Ementa REQUEIRO MINHA COAUTORIA DO PL 385/2019, DE AUTORIA DOS VEREADORES FERNANDO HOLIDAY E ISAAC FELIX.
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Recebimento (protocolo) 17/10/2019
Matérias Referidas Anexado em (17/10/2019) ao processo PL 385/2019.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1308/2019
Ementa REQUEIRO A MINHA COAUTORIA DO PL 385/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR FERNANDO HOLIDAY.
Autores Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 27/11/2019
Matérias Referidas Anexado em (27/11/2019) ao processo PL 385/2019.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 238SE (04/12/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Observação: EME 02/2019 - CONTRA: Bancada do PT e PSOL. ABSTENÇÃO: Soninha. Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ALFREDINHO, ANTONIO DONATO, ARSELINO TATTO, CELSO GIANNAZI, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, JAIR TATTO, JULIANA CARDOSO, REIS, SENIVAL MOURA, SONINHA FRANCINE, PROFESSOR TONINHO VESPOLI. Emendas Aprovadas: EME 2/2019
Comissões Designadas em 05/12/2019
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/12/2019
Prazo regimental 16/12/2019
Relator Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL) , designado em: 17/12/2019
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 3154 /2019 , apresentado em: 18/12/2019
Parecer Número 2566 /2019 , apresentado em: 18/12/2019
Autor Ver. RUTE COSTA (PL)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 19/12/2019 , página 118, coluna 3
Em 19/12/2019 , página 118, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/12/2019
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 235SO (19/12/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 2201/2019
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 19/12/2019
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 385/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/12/2019
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 2201/2019
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 19/12/2019
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 385/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/12/2019
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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