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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA POR USO DE BANHEIROS INSTALADOS NOS SHOPPINGS CENTERS, SUPERMERCADOS, CENTROS COMERCIAIS, GALERIAS, RODOVIÁRIAS FERROVIÁRIAS E OUTROS NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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04/06/2019
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Autuado em
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04/06/2019 - Processo 01-378/2019
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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05/06/2019, na Sessão Ordinária 184, Legislatura 17-3 |
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Publicação no DOC
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06/06/2019, página 72, coluna 3
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Data de Encerramento
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13/01/2025
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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02/12/2020 - FIN
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Audiência Realizada
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17/03/2021 - FIN
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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23/09/2019
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Prazo regimental
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08/10/2019
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Relator
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Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
, designado em: 09/10/2019 |
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Relatório
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Número 2619
/2019
, apresentado em: 05/11/2019
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Parecer
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Número 2148
/2019
, apresentado em: 13/11/2019
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Autor
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Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 14/11/2019 , página 197, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADILSON AMADEU (DEM) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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14/11/2019
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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14/11/2019
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Prazo regimental
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29/11/2019
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Relator
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Ver. ISAC FÉLIX (PL)
, designado em: 17/03/2020 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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06/01/2021
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Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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23/02/2021
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Prazo regimental
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10/03/2021
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Relator
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Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
, designado em: 05/03/2021 |
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Relatório
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Número 751
/2021
, apresentado em: 15/06/2021
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Parecer
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Número 512
/2021
, apresentado em: 23/06/2021
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Autor
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Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 24/06/2021 , página 80, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
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CONTRARIO
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Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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24/06/2021
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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