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Ementa
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À Presidência da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e de Meio Ambiente
Considerando os avanços quanto ao atendimento ao Direito à Moradia a serem obtidos pela PPP da Habitação enquanto experiência inovadora no enfrentamento do problema da Habitação no município;
Considerando as diretrizes traçadas pelo Plano Diretor para a política urbana, visando uma melhor utilização da infraestrutura existente, a contenção da expansão da mancha urbana e a qualificação das áreas já ocupadas, em especial daquelas em situação de vulnerabilidade social e ambiental; bem como a busca de implantação de nvoos empreendimentos, inclusive os voltados para HIS, com a necessária infraestrutura e qualificação visando “construir cidade” e não apenas unidades habitacionais;
Considerando que as intervenções previstas pela PPP em muitos casos serão realizadas em áreas nas quais já existe uma população em situação de vulnerabilidade ocupando assentamentos precários extremamente adensados, em áreas de risco ou sujeitos a conflitos possessórios;
Considerando, especificamente no caso do lote 12, na região da Casa Verde- Cachoeirinha, a existência de um significativo conflito fundiário e a necessidade de remoção de centenas de famílias em áreas de risco, bem como o impacto das obras do Rodoanel e a necessidade de integrar a questão da moradia com a salvaguarda ambiental da Área de Proteção de mananciais da Cantareira;
Considerando a necessidade de atender a estas famílias já removidas ou em processo de remoção, inclusive como estratégia de proteção ambiental e redução dos impactos das obras do Rodoanel.
REQUEIRO nos termos do Regimento Interno, à presidência desta douta Comissão, seja realizada, com a presença de representantes da Cohab, Sehab e concessionária ganhadora do lote mencionado, Audiência Pública com o objetivo de debater com a sociedade:
1 – Cronograma das obras;
II – Características dos projetos;
III – Impacto das obras e do empreendimento na região e no sistema de mobilidade, emprego, infraestrutura e utilização de equipamentos públicos;
IV – Seleção da demanda a ser atendida;
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