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Ementa
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À Presidência da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e de Meio Ambiente.
Considerando os avanços quanto ao atendimento ao Direito à Moradia a serem obtidos pela PPP da Habitação enquanto experiência inovadora no enfrentamento do problema da Habitação no município;
Considerando as diretrizes traçadas pelo Plano Diretor para a política urbana, visando uma melhor utilização da infraestrutura existente, a contenção da expansão da mancha urbana e a qualificação das áreas já ocupadas, em especial daquelas em situação de vulnerabilidade social e ambiental; bem como a busca de implantação de novos empreendimentos, inclusive os voltados para HIS, com a necessária infraestrutura e qualificação visando “construir cidade” e não apenas unidades habitacionais;
Considerando que as intervenções previstas pela PPP em muitos casos serão realizadas em áreas nas quais já existe uma população em situação de vulnerabilidade ocupando assentamentos precários extremamente adensados, em áreas de risco ou sujeitos a conflitos possessórios;
Considerando, especificamente no caso do lote relativo a região do Ipiranga, que toda a diretriz que vem sendo traçada para a área em mais de uma década visa garantir o desadensamento das áreas de assentamento precário, visando garantir a conclusão do esforço de reurbanização do conjunto da comunidade de Heliópolis;
Considerando também que a PPP só será possível porque um movimento social, cônscio de suas responsabilidades com a comunidade e com uma política urbana responsável, vem guardando um terreno no qual a maior aprte das unidades será construída e que sem esta guarda também aquela área poderia ter se tornando um assentamento precário.
REQUEIRO nos termos do Regimento Interno, à presidência desta douta Comissão, seja realizada, com a presença de representantes da Cohab, Sehab e concessionária ganhadora do lote mencionado, Audiência Pública com o objetivo de debater com a sociedade:
1 – Cronograma das obras;
II – Características dos projetos;
III – Impacto das obras e do empreendimento na região e no sistema de mobilidade, emprego, infraestrutura e utilização de equipamentos públicos;
IV – Seleção da demanda a ser atendida;
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