Relatório Detalhado - REC 19/2019

RECURSO

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REC 19/2019

Ementa

REQUER QUE O PROJETO DE LEI Nº 39/2016 SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

29/05/2019

Matérias Referidas

Anexado em (29/05/2019) ao processo PL 39/2016.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 39/2016 (18/02/2016)

PL 39/2016

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DOS CORREDORES EXCLUSIVOS PARA TRÁFEGO DE VEÍCULOS DO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

18/02/2016

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 19/2019 (29/05/2019) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 279/2017 (14/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

01/03/2016, na Sessão Ordinária 300, Legislatura 16-4

Publicação no DOC

02/03/2016, página 73, coluna 4

Data de Encerramento

13/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/03/2017	Volta à tramitação
15/03/2017	Volta à tramitação
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
13/01/2021 17:19	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
13/01/2021 17:19	ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 14:53	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/06/2019 14:56	SGP21/Recebido
06/06/2019 12:45	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
17/05/2019 16:16	SGP23/Recebido
16/05/2019 19:49	SGP21/Encaminhado para SGP23
16/05/2019 14:54	SGP21/Recebido
16/05/2019 14:45	FIN/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados
15/05/2019 13:31	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/05/2019 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/05/2019 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/05/2019 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/04/2019 17:32	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
18/04/2019 17:32	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
16/04/2019 15:16	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
15/04/2019 18:28	FIN/Consultoria/Para análise
03/04/2019 15:34	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/03/2019 13:16	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
22/03/2019 12:16	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/03/2019 12:12	FIN/Recebido
22/03/2019 11:17	ECON/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
20/03/2019 14:11	ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
20/03/2019 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/03/2019 12:50	ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/03/2019 15:16	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
08/03/2019 10:16	ECON/Consultoria/Elaborar relatório		Prazo de vista vencido na Comissão. ADIADO por 06 reuniões na 14ª RO (Ver. Adilson Amadeu).
08/03/2019 10:16	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
17/12/2018 11:43	ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado		Prazo de vista vencido na Comissão. ADIADO por 06 reuniões na 6ª RO (Ver. Adilson Amadeu); Pendente de votação na 12ª RO; Pendente de votação na 13ª RO; ADIADO por 06 reuniões na 14ª RO (Ver. Adilson Amadeu)
29/08/2018 13:52	ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/08/2018 13:28	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vista vencido na Comissão. ADIADO por 06 reuniões na 6ª RO (02/05/2018); Pendente de votação na 12ª RO; Pendente de votação na 13ª RO (votos favoráveis: Ver. George Hato; Ver. Alessandro Guedes; Votos contrários: Ver. Adilson Amadeu; Ver. Senival Moura)
14/08/2018 12:31	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vista vencido na Comissão. ADIADO por 06 reuniões na 6ª RO (02/05/2018). Pendente de votação na 13ª RO. Votos favoráveis: Ver. George Hato; Ver. Alessandro Guedes; Votos contrários: Ver. Adilson Amadeu; Ver. Senival Moura
14/08/2018 12:30	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vista vencido na Comissão. ADIADO por 06 reuniões na 6ª RO (02/05/2018). Pendente de votação. Votos favoráveis: Ver. George Hato; Ver. Alessandro Guedes; Votos contrários: Ver. Adilson Amadeu; Ver. Senival Moura
14/08/2018 12:30	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
08/08/2018 13:26	ECON/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
07/08/2018 17:01	ECON/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação		Obs.: Prazo de vista vencido na Comissão. ADIADO por 06 reuniões na 6ª RO (02/05/2018). Pendente de votação em 1º/08/2018
01/08/2018 14:02	ECON/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
01/08/2018 13:27	ECON/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
31/07/2018 10:11	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vista vencido na Comissão. ADIADO por 06 reuniões na 6ª RO (02/05/2018).
31/07/2018 10:11	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
02/05/2018 13:36	ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/05/2018 12:43	ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/04/2018 18:56	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido na Comissão.
18/04/2018 18:56	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
06/04/2018 18:32	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
06/04/2018 14:34	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
06/03/2018 16:05	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/03/2018 13:06	ECON/Consultoria/Para análise
28/02/2018 14:06	ECON//
28/02/2018 14:06	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
23/02/2018 10:06	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/02/2018 14:03	ECON/Secretaria (SGP12)/
06/12/2017 16:09	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator		SEM PARECER
06/12/2017 14:53	ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado		Prazo de vistas vencido na Comissão. ADIADO Adiado por 03 reuniões na 28ª RO. ADIADO Adiado por 03 reuniões na 31ª RO (Ver. João Jorge).
06/12/2017 14:53	ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/12/2017 14:44	ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/12/2017 14:43	ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/11/2017 14:27	ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/11/2017 14:25	ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/11/2017 18:32	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/10/2017 15:28	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido na Comissão.
25/10/2017 15:28	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
02/10/2017 12:52	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
28/09/2017 17:12	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
19/09/2017 19:11	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/09/2017 18:31	ECON/Consultoria/Para análise
04/09/2017 13:44	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/09/2017 13:32	ECON/Recebido
01/09/2017 15:39	ADM/Encaminhado para ECON	Com parecer publicado
24/08/2017 11:24	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/08/2017 16:34	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido. 02-08-17 - Adiado por duas sessões ver. Patricia Bezerra.
16/08/2017 16:34	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/08/2017 16:32	ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/08/2017 09:24	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido.
01/08/2017 09:24	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/06/2017 18:14	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
28/06/2017 09:00	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
26/06/2017 15:41	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
26/06/2017 13:43	ADM/Consultoria/Elaborar relatório
22/06/2017 18:57	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/06/2017 15:10	ADM/Consultoria/Para análise
31/05/2017 19:19	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/05/2017 12:58	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/05/2017 10:58	ADM/Recebido
26/05/2017 18:02	CCJ/Encaminhado para ADM	Com parecer publicado
24/05/2017 15:50	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/05/2017 15:42	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/05/2017 18:24	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/05/2017 14:43	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
09/05/2017 14:43	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
18/04/2017 14:29	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/04/2017 17:02	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/03/2017 17:00	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
21/03/2017 15:21	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/03/2017 15:16	CCJ/Recebido
21/03/2017 14:11	SGP22/Encaminhado para CCJ
16/03/2017 18:13	SGP22/Recebido
15/03/2017 16:42	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS
03/01/2017 13:49	ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 17:43	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/11/2016 15:57	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/10/2016 17:32	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/03/2016 16:08	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/03/2016 18:27	CCJ/Secretaria (SGP12)/
16/03/2016 18:39	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/03/2016 18:00	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/03/2016 17:56	CCJ/Recebido
15/03/2016 17:53	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
03/03/2016 19:19	PROC-CMSP/Recebido
03/03/2016 17:18	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
03/03/2016 17:18	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 01/03/2016

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

16/03/2016

Prazo regimental

31/03/2016

Relator

Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 21/03/2016

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2017

Comissão de Administração Pública - ADM

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 21/03/2017

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

21/03/2017

Prazo regimental

05/04/2017

Relator

Ver. REIS (PT) , designado em: 18/04/2017

Relatório

Relatório	Número 587 /2017 , apresentado em: 24/05/2017
Parecer	Número 582 /2017 , apresentado em: 24/05/2017
Autor	Ver. REIS (PT)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 26/05/2017 , página 67, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

26/05/2017

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ADM

Recebido em

29/05/2017

Prazo regimental

13/06/2017

Relator

Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 13/06/2017

Relatório

Relatório	Número 1129 /2017 , apresentado em: 23/08/2017
Parecer	Número 1117 /2017 , apresentado em:
Autor	Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 01/09/2017 , página 67, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

01/09/2017

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

ECON

Recebido em

01/09/2017

Prazo regimental

16/09/2017

Relator

Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) , designado em: 27/02/2018

Relatório

Relatório	Número 152 /2019 , apresentado em: 20/03/2019
Parecer	Número 149 /2019 , apresentado em: 20/03/2019
Autor	Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 21/03/2019 , página 103, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

21/03/2019

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.4)

Comissão

FIN

Recebido em

22/03/2019

Prazo regimental

06/04/2019

Relator

Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 25/03/2019

Relatório

Relatório	Número 880 /2019 , apresentado em: 15/05/2019
Parecer	Número 650 /2019 , apresentado em: 15/05/2019
Autor	Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 16/05/2019 , página 106, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

16/05/2019

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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