Relatório Detalhado - REC 22/2019

RECURSO

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REC 22/2019

Ementa

REQUER QUE O PROJETO DE LEI Nº 285/2017 SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

29/05/2019

Matérias Referidas

Anexado em (30/05/2019) ao processo PL 285/2017.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 285/2017 (27/04/2017)

PL 285/2017

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

INCLUI NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.471/2007, ILHA DA MADEIRA, EM PORTUGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

27/04/2017

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 499/2018 (21/06/2018) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2017 (PL-285/2017) (02/08/2017) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 22/2019 (29/05/2019) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos

Ofícios OF-SGP12 38/2018 (19/03/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 38/2018 (19/03/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

03/05/2017, na Sessão Ordinária 25, Legislatura 17-1

Publicação no DOC

04/05/2017, página 109, coluna 2

Data de Encerramento

12/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
12/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
14/01/2021 15:41	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
14/01/2021 15:41	ARQUIVO/Recebido
12/01/2021 17:06	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/06/2019 14:56	SGP21/Recebido
06/06/2019 12:45	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
17/05/2019 16:16	SGP23/Recebido
16/05/2019 19:49	SGP21/Encaminhado para SGP23
16/05/2019 14:54	SGP21/Recebido
16/05/2019 14:45	FIN/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados
15/05/2019 13:50	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/05/2019 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/05/2019 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/05/2019 16:33	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
03/05/2019 16:33	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
18/04/2019 17:49	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
03/04/2019 18:32	FIN/Consultoria/Para análise
28/03/2019 17:27	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/03/2019 16:10	FIN/Recebido
28/03/2019 16:10	EDUC/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
27/03/2019 17:01	EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/03/2019 14:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/03/2019 11:37	EDUC//
19/03/2019 11:37	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
13/03/2019 13:40	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
28/02/2019 14:40	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/02/2019 14:11	EDUC/Consultoria/Para análise
20/02/2019 16:43	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/11/2018 14:01	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/11/2018 15:28	EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/11/2018 15:10	EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/10/2018 15:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
17/10/2018 15:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		CONTRÁRIO
16/10/2018 17:32	EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
10/10/2018 16:32	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
28/06/2018 16:11	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/06/2018 14:33	EDUC/Consultoria/Para análise
19/03/2018 16:32	EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
12/03/2018 16:33	EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
08/03/2018 15:42	EDUC/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
07/03/2018 15:21	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
01/03/2018 15:14	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/02/2018 13:33	EDUC/Consultoria/Para análise
28/02/2018 13:33	EDUC/Consultoria/Para análise
26/02/2018 16:31	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/11/2017 17:01	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
28/11/2017 17:01	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/11/2017 13:39	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
21/11/2017 15:59	EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
17/11/2017 14:50	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
14/11/2017 15:47	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/11/2017 17:48	EDUC/Consultoria/Para análise
24/10/2017 15:15	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/10/2017 13:50	EDUC/Relator(a)/A Pedido
16/10/2017 14:43	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
21/09/2017 16:55	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/09/2017 14:42	EDUC/Consultoria/Para análise
12/09/2017 18:59	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/08/2017 16:28	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/08/2017 16:28	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/08/2017 12:23	EDUC/Consultoria/Para análise
14/08/2017 12:12	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/08/2017 11:51	EDUC/Recebido
10/08/2017 19:13	CCJ/Encaminhado para EDUC	Com parecer publicado
09/08/2017 18:32	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
09/08/2017 18:29	CCJ/Recebido
12/05/2017 15:21	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
09/08/2017 18:23	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
02/08/2017 17:02	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/06/2017 18:18	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/06/2017 16:22	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/06/2017 16:11	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
14/06/2017 16:11	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
01/06/2017 13:26	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/06/2017 13:26	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/05/2017 12:37	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/05/2017 16:54	PROC-CMSP/Recebido
04/05/2017 15:32	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
04/05/2017 15:32	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 03/05/2017

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

15/05/2017

Prazo regimental

30/05/2017

Relator

Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) , designado em: 16/05/2017

Relatório

Relatório	Número 956 /2017 , apresentado em: 02/08/2017
Parecer	Número 945 /2017 , apresentado em: 02/08/2017
Autor	Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 09/08/2017 , página 85, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

09/08/2017

Substitutivos

SUB 1/2017

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	02/08/2017
Matérias Referidas	Anexado em (02/08/2017) ao processo PL 285/2017.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

EDUC

Recebido em

11/08/2017

Prazo regimental

26/08/2017

Relator

Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB) , designado em: 25/02/2019

Relatório

Relatório	Número 439 /2019 , apresentado em: 27/03/2019
Parecer	Número 234 /2019 , apresentado em: 27/03/2019
Autor	Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 28/03/2019 , página 82, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

28/03/2019

DOCRECs

DOCREC 499/2018

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE O PL 285/2017.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

21/06/2018

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OFÍCIO ATL Nº 234/18-C

Matérias Referidas

Anexado em (21/06/2018) ao processo PL 285/2017.
OF-SGP12 38/2018

Matérias Anexadas

Ofícios OF-SGP12 38/2018 (19/03/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Plenário

Ofícios

OF-SGP12 38/2018

Comissão

EDUC - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

19/03/2018

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:

Matérias Referidas

Anexado em (21/06/2018) ao processo PL 285/2017.
DOCREC 499/2018

Matérias Anexadas

DOCRECs DOCREC 499/2018 (21/06/2018) - Manifestação sobre Propositura

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Prazo de resposta (dias)

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

28/03/2019

Prazo regimental

12/04/2019

Relator

Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 02/04/2019

Relatório

Relatório	Número 882 /2019 , apresentado em: 15/05/2019
Parecer	Número 652 /2019 , apresentado em: 15/05/2019
Autor	Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 16/05/2019 , página 106, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

16/05/2019

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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