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Ementa
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CONSIDERANDO que nos termos do artigo 47, I, do Regimento Interno desta Casa, compete a esta Comissão “fiscalizar e acompanhar o cumprimento das leis aprovadas no Município” (alínea “c”), e ainda “promover estudos e debates sobre temas jurídicos” (alínea “d”);
CONSIDERANDO o Parecer PROCLEGIS nº 003/20019 em atendimento ao Requerimento nº 22/2019, que trata sobre obras de infraestrutura em área de ZEIS 1
CONSIDERANDO que o Executivo vem atuando de forma contraria a Legislação, conforme bem esclarece o referido Parecer
CONSIDERANDO a necessidade do Executivo corrigir seu posicionamento conforme descrito e bem fundamentado no Parecer da Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo
REQUEIRO A Publicação do Parecer PROCLEGIS nº 003/2019 em atendimento ao Requerimento nº 22/2019 no Diário Oficial
O envio por parte dessa Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao Senhor Prefeito, ao Secretário das Subprefeituras, Ao Procurador Geral do Município e a Comissão de Politica Urbana dessa Casa de Leis, dando-lhes ciência e solicitando que corrijam o entendimento quanto a matéria tratada.
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