PROJETO DE LEI

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PL 364/2019

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS DERMATOLÓGICAS E OFTALMOLÓGICAS PARA PESSOAS COM ACROMATOSE (ALBINISMO), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/05/2019
Autuado em 27/05/2019 - Processo 01-364/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/05/2019 PL 364/2019   01-PL-2019-364.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
10/10/2019 PL 364/2019   PL 364-2019.pdf Principal 1 LILIANE JUN OGURA
23/06/2020 PL 364/2019   PL 00364-2019.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
30/06/2020 DSP 1633/2020 PL 364/2019 Certidão de Conversão.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
14/07/2020 CV 304/2020 PL 364/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
16/07/2020 PAR 436/2020 PL 364/2019 Relatório PL 364-2019.PDF Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
16/07/2020 DSP 2827/2020 PL 364/2019 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - SGP - 16/07/2020.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
16/07/2020 DSP 2844/2020 PL 364/2019 RECEBIMENTO - SGP - 16/07/2020.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
18/07/2020 DSP 3161/2020 PL 364/2019 DESIGNAÇÃO - Ver. ISAC FELIX (PL) - 16/07/2020.pdf Principal 1 Ver. ANTONIO DONATO (PT)
23/11/2020 RELCOM 1398/2020 PL 364/2019 ParecerFIN PL 364-19.pdf Principal 1 Ver. ISAC FÉLIX (PL)
23/11/2020 CV 958/2020 PL 364/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ANTONIO DONATO (PT)
24/11/2020 DSP 10272/2020 PL 364/2019 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 19/11/2020.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
12/01/2021 DSP 1980/2021 PL 364/2019 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
13/01/2021 ARQ 586/2021 PL 364/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
24/02/2021 RDS 186/2021 PL 364/2019 desarquivamento Rinaldi.pdf Principal 1 Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
24/02/2021 RDS 186/2021 PL 364/2019 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
25/02/2021 DSP 8738/2021 PL 364/2019 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 25/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
13/01/2025 DSP 2168/2025 PL 364/2019 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
22/01/2025 REARQ 1572/2025 PL 364/2019 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 22/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 186/2021 (24/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 28/05/2019, na Sessão Ordinária 182, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 29/05/2019, página 86, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

PRIORIDADE AGENDAMENTO CONSULTA MEDICA DERMATOLOGIA OFTALMOLOGIA ALBINISMO REDE MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE DE SAUDE COMPROVACAO LAUDO MEDICO

Data de Encerramento 13/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
12/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/02/2021 Volta à tramitação
25/02/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2025 14:44 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2025 14:44 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 19:12 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/06/2021 12:00 SGP21/Recebido
02/03/2021 15:45 SGP22/Encaminhado para SGP21
02/03/2021 15:06 SGP22/Recebido
25/02/2021 14:45 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 186/2021
12/01/2021 19:22 ARQUIVO/Recebido
12/01/2021 15:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/11/2020 16:37 SGP21/Recebido
24/11/2020 18:26 FIN/Encaminhado para SGP21
18/11/2020 15:38 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
18/11/2020 15:37 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
18/11/2020 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/11/2020 11:48 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTA VENCIDO.
10/11/2020 10:58 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/10/2020 17:21 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/08/2020 00:00 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
16/07/2020 14:28 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/07/2020 14:28 FIN/Recebido
16/07/2020 10:33 SAUDE/Encaminhado para FIN
01/07/2020 18:24 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
01/07/2020 18:22 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
01/07/2020 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/03/2020 23:43 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido na comissão.FAVORÁVEL AO PROJETO ORIGINAL
05/03/2020 18:30 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
28/02/2020 11:05 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
21/02/2020 16:18 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/02/2020 13:55 SAUDE/Consultoria/Para análise
09/12/2019 18:13 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/12/2019 18:11 SAUDE/Recebido
09/12/2019 16:39 ADM/Encaminhado para SAUDE Com parecer publicado
04/12/2019 18:23 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
04/12/2019 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/12/2019 17:07 ADM// Prazo de vista vencido.
28/11/2019 18:26 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL
21/11/2019 16:01 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
19/11/2019 12:54 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
07/11/2019 19:08 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/10/2019 20:17 ADM/Consultoria/Para análise
10/10/2019 18:06 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/10/2019 17:22 ADM/Recebido
10/10/2019 16:09 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
09/10/2019 16:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
09/10/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/10/2019 16:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
04/10/2019 16:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
26/09/2019 17:40 CCJ/Relator(a)/
05/08/2019 16:56 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/07/2019 16:53 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/07/2019 16:50 CCJ/Recebido
19/07/2019 16:50 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
30/05/2019 15:26 PROC-CMSP/Recebido
29/05/2019 18:14 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
29/05/2019 18:14 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 28/05/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/07/2019
Prazo regimental 03/08/2019
Relator Ver. REIS (PT) , designado em: 01/08/2019
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 2340 /2019 , apresentado em: 04/10/2019
Parecer Número 1877 /2019 , apresentado em: 09/10/2019
Autor Ver. REIS (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 10/10/2019 , página 134, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/10/2019
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 10/10/2019
Prazo regimental 25/10/2019
Relator Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS) , designado em: 14/10/2019
Relatório
Relatório Número 2869 /2019 , apresentado em: 28/11/2019
Parecer Número 2406 /2019 , apresentado em: 04/12/2019
Autor Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 06/12/2019 , página 100, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/12/2019
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 09/12/2019
Prazo regimental 24/12/2019
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 05/02/2020
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 196 /2020 , apresentado em: 12/03/2020
Parecer Número 436 /2020 , apresentado em: 01/07/2020
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO PROJETO ORIGINAL
Publicação Em 02/07/2020 , página 74, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/07/2020
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 16/07/2020
Prazo regimental 31/07/2020
Relator Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 16/07/2020
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1398 /2020 , apresentado em: 10/11/2020
Parecer Número 1114 /2020 , apresentado em: 18/11/2020
Autor Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/11/2020 , página 87, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/11/2020
Requerimentos
RDS 186/2021
Ementa Requeiro nos termos do art. 275, § 2°, do Regimento Interno, o retorno à tramitação das proposições elencadas na relação anexa.
Autores Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 24/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/02/2021 RDS 186/2021   desarquivamento Rinaldi.pdf Principal 1 Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
24/02/2021 DSP 8559/2021 RDS 186/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 108/2017.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PR 19/2017.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 267/2017.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 328/2017.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 377/2017.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 554/2017.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 606/2017.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 612/2017.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 772/2017.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 859/2017.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 860/2017.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 10/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 51/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 71/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 72/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 94/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 112/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 146/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 240/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 306/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 399/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 409/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 484/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 485/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 486/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 519/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PR 18/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 581/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 582/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 603/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 160/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 222/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 223/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 245/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 246/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 361/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 362/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 364/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 401/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 432/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 433/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 510/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 627/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 814/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 815/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 816/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 856/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 857/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 42/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 43/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 44/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 62/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 84/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 264/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 265/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 312/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PDL 13/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 369/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 463/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 515/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 516/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 544/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 555/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 556/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PDL 53/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 661/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 680/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 688/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 700/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 723/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 737/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 753/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 754/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 755/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 756/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 757/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 758/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 762/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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