PROJETO DE LEI

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PL 309/2019 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS ELETRÔNICOS E DE VAPES, CONHECIDOS COMO CIGARROS A VAPOR, AOS MENORES DE DEZOITO ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/04/2019
Autuado em 30/04/2019 - Processo 01-309/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/05/2019 PL 309/2019   01-PL-2019-309.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
14/11/2019 PL 309/2019   PL 309-2019 CCJ.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
19/12/2019 PL 309/2019   PL 309-2019.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
02/07/2020 PL 309/2019   PL 309-2019-a.pdf Principal 1 GUSTAVO LUIZ VIEIRA
08/07/2020 DSP 2157/2020 PL 309/2019 Certidão de Conversão.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
08/09/2020 AUD 61/2020 PL 309/2019 AudienciaPublica-Saude-2020-09-02.pdf Principal 1 HILDO ASCANEO
28/10/2020 RELCOM 1177/2020 PL 309/2019 PL 309-2019(comercialização de cigarros eletrônicos e de vapes)_MG R.pdf Principal 1 Ver. NOEMI NONATO (PL)
29/10/2020 CV 932/2020 PL 309/2019 Certidão de votação - Parecer 1048-2020 - PL 309-2019.pdf Principal 1 GUSTAVO LUIZ VIEIRA
29/10/2020 DSP 9383/2020 PL 309/2019 Certidão de Publicação de Parecer - SAUDE - 14/10/2020.pdf Principal 1 GUSTAVO LUIZ VIEIRA
29/10/2020 DSP 9462/2020 PL 309/2019 RECEBIMENTO - SGP - 29/10/2020.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/01/2021 DSP 941/2021 PL 309/2019 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 06/01/2021.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
12/01/2021 ARQ 477/2021 PL 309/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 12/01/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
04/02/2021 RDS 90/2021 PL 309/2019 Req desarquivamento Gilberto Nascimento 2.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
09/02/2021 RDS 90/2021 PL 309/2019 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
11/02/2021 DESARQ 312/2021 PL 309/2019 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/02/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO
18/02/2021 DSP 7141/2021 PL 309/2019 RECEBIMENTO - SGP - 18/02/2021.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
18/02/2021 DSP 7199/2021 PL 309/2019 DESIGNAÇÃO - Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB) - 18/02/2021.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
09/03/2021 AUD 27/2021 PL 309/2019 AudienciaPublica-Fin-2021-03-03.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
12/05/2021 CV 359/2021 PL 309/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
12/05/2021 RELCOM 494/2021 PL 309/2019 PL 309-2019 - Relcom - Favora´vel ao Subst. de CCJ - Delegado Palumbo - FIN.pdf Principal 1 Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
20/05/2021 DSP 13208/2021 PL 309/2019 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 15/05/2021.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
20/05/2021 DSP 13208/2021 PL 309/2019 Abertura de prazo - 15-05-21 - SGP23.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
07/06/2021 REC 11/2021 PL 309/2019 REC-LG 13.21PDFA.pdf Principal 1 Vários
07/06/2021 REC 11/2021 PL 309/2019 Presidente - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
08/06/2021 DSP 13923/2021 PL 309/2019 DESP. RECURSO.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
27/06/2022 RDS 959/2022 PL 309/2019 Co autoria PL 309-2019.pdf Principal 1 Vários
27/06/2022 DSP 9928/2022 RDS 959/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
13/01/2025 DSP 2159/2025 PL 309/2019 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
22/01/2025 REARQ 1562/2025 PL 309/2019 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 22/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
06/02/2025 RDS 8/2025 PL 309/2019 Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Lei.pdf Principal 1 Vários
06/02/2025 RDS 8/2025 PL 309/2019 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/02/2025 DESARQ 1745/2025 PL 309/2019 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/02/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2019 (PL-309/2019) (13/11/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 11/2021 (01/06/2021) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 90/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 959/2022 (27/06/2022) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 8/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 28/05/2019, na Sessão Ordinária 182, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 29/05/2019, página 78, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROIBICAO COMERCIALIZACAO CIGARRO ELETRONICO MENOR DE IDADE ESTABELECIMENTO COMERCIAL VENDA CONSUMIDOR COMPROVACAO MAIORIDADE CARTEIRA DE IDENTIDADE

Assuntos detalhados
DOCUMENTO IDENTIFICACAO FOTOGRAFIA PENALIDADE MULTA INTERDICAO PAGAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DESTINACAO FIXACAO PLACA CARTAZ PREVENCAO SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) AVISO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
06/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2021 Volta à tramitação
11/02/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 02/09/2020 - SAUDE
Audiência Realizada 03/03/2021 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Data Pauta
06/08/2025 PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025 NÃO DDH 1ª (PARTE 2)
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/02/2025 19:27 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/02/2025 19:27 SGP21/Recebido
18/02/2025 16:43 SGP22/Encaminhado para SGP21
18/02/2025 15:37 SGP22/Recebido
18/02/2025 13:22 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 8/2025
22/01/2025 14:44 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 19:12 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/06/2021 12:00 SGP21/Recebido
08/06/2021 14:33 SGP23/Encaminhado para SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
20/05/2021 16:22 SGP23/Recebido
20/05/2021 15:07 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
12/05/2021 15:52 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
12/05/2021 15:50 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/05/2021 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/05/2021 20:13 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/05/2021 14:35 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
04/05/2021 14:25 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
03/05/2021 22:22 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
03/05/2021 21:59 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator PRAZO DE VISTA VENCIDO.
03/03/2021 11:10 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
18/02/2021 13:47 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
18/02/2021 12:33 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/02/2021 12:33 FIN/Recebido
17/02/2021 14:57 SGP22/Encaminhado para FIN
17/02/2021 14:40 SGP22/Recebido
11/02/2021 18:45 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
12/01/2021 15:50 ARQUIVO/Recebido
06/01/2021 23:29 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/10/2020 18:49 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/10/2020 18:49 FIN/Recebido
29/10/2020 01:53 SAUDE/Encaminhado para FIN
10/10/2020 00:22 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
09/10/2020 22:59 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
09/10/2020 22:46 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
07/10/2020 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/10/2020 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/10/2020 12:05 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vista vencido na Comissão.
05/10/2020 12:05 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/09/2020 10:57 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/09/2020 20:55 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
02/09/2020 19:02 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
02/09/2020 18:27 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
12/02/2020 11:46 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
06/02/2020 13:55 SAUDE/Consultoria/Para análise
19/12/2019 18:03 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/12/2019 18:03 SAUDE/Recebido
19/12/2019 17:37 ECON/Encaminhado para SAUDE Com parecer publicado
18/12/2019 14:30 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
18/12/2019 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/12/2019 13:18 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido na Comissão.
16/12/2019 19:37 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
11/12/2019 19:11 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
10/12/2019 16:37 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
03/12/2019 18:29 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/11/2019 11:34 ECON/Consultoria/Para análise
14/11/2019 18:52 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/11/2019 16:55 ECON/Recebido
14/11/2019 16:00 CCJ/Encaminhado para ECON Com parecer publicado
13/11/2019 18:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/11/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/11/2019 21:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
05/11/2019 21:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
05/08/2019 16:56 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/07/2019 14:03 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/07/2019 13:45 CCJ/Recebido
16/07/2019 17:02 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
30/05/2019 15:26 PROC-CMSP/Recebido
29/05/2019 18:14 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
29/05/2019 18:14 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 28/05/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/07/2019
Prazo regimental 01/08/2019
Relator Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL) , designado em: 01/08/2019
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 2643 /2019 , apresentado em: 05/11/2019
Parecer Número 2184 /2019 , apresentado em: 13/11/2019
Autor Ver. RUTE COSTA (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 14/11/2019 , página 185, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/11/2019
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 13/11/2019
Matérias Referidas Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 309/2019.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 14/11/2019
Prazo regimental 29/11/2019
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 28/11/2019
Relatório
Relatório Número 3126 /2019 , apresentado em: 16/12/2019
Parecer Número 2547 /2019 , apresentado em: 18/12/2019
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 19/12/2019 , página 122, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (DEM) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/12/2019
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 19/12/2019
Prazo regimental 03/01/2020
Relator Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 05/02/2020
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1177 /2020 , apresentado em: 23/09/2020
Parecer Número 1048 /2020 , apresentado em: 07/10/2020
Autor Ver. NOEMI NONATO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 14/10/2020 , página 80, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/10/2020
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 29/10/2020
Prazo regimental 13/11/2020
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/01/2021
Requerimentos
RDS 90/2021
Ementa Requeiro o desarquivamento das proposições de autoria do nobre Vereador Gilberto Nascimento (PSC), com a volta à tramitação regimental dos autos de proposições legislativas conforme planilha anexa, na qualidade de líder do bloco parlamentar PSD/PSC.
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo) 04/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/02/2021 RDS 90/2021   Req desarquivamento Gilberto Nascimento 2.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
09/02/2021 DSP 5893/2021 RDS 90/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 139/2010.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 117/2012.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 356/2015.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 625/2015.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 84/2016.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 534/2016.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 83/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 265/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 266/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 319/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 347/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 561/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 562/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 593/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 600/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 662/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 712/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 765/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 794/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 796/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 797/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 816/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 157/2018.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 651/2018.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 652/2018.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 83/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 5/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 122/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 184/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 263/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 264/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 268/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 13/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 309/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 377/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 602/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 790/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 58/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 347/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 351/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 453/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 469/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 470/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 535/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 538/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 539/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 549/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 554/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 604/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 629/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 709/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 17/02/2021
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 18/02/2021
Prazo regimental 05/03/2021
Relator Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB) , designado em: 18/02/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 494 /2021 , apresentado em: 07/05/2021
Parecer Número 315 /2021 , apresentado em: 12/05/2021
Autor Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 15/05/2021 , página 90, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (S/PARTIDO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/05/2021
Recursos
REC 11/2021
Ementa Requer que o Projeto de Lei nº 309/19, que dispõe sobre a proibição da comercialização de cigarros eletrônicos e de vapes, conhecidos como cigarros a vapor, aos menores de dezoito anos de idade e dá outras providências, de autoria do Vereador Gilberto Nascimento, seja submetido à apreciação do Plenário.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Apresentado em 01/06/2021
Matérias Referidas Anexado em (01/06/2021) ao processo PL 309/2019.
Despacho do Presidente
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 309/2019 ()
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Requerimentos
RDS 959/2022
Ementa Requeiro, nos termos regimentais, a minha inclusão como coautor do Projeto de Lei nº 309/2019.
Autores Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 27/06/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/06/2022 RDS 959/2022   Co autoria PL 309-2019.pdf Principal 1 Vários
27/06/2022 DSP 9928/2022 RDS 959/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (27/06/2022) ao processo PL 309/2019.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 8/2025
Ementa Solicita o desarquivamento dos Projetos de Lei em condição de tramitação que foram arquivados em razão do término da Legislatura, de autoria dos vereadores Sonaira Fernandes (PL), Gilberto Nascimento (PL), Isac Félix (PL), Dra. Sandra Tadeu (PL) e Rute Costa (PL).
Autores Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Recebimento (protocolo) 08/01/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/01/2025 RDS 8/2025   Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Lei.pdf Principal 1 Vários
21/01/2025 DSP 4776/2025 RDS 8/2025 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 352/2003.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 753/2005.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 551/2009.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 139/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 350/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 532/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 568/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 1/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 2/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 3/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 4/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 5/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 6/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 7/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 207/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 408/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 571/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 609/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 620/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 27/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 398/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 407/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 495/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 521/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 394/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 411/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 636/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 698/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 742/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 126/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 145/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 180/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 378/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 523/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 28/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 34/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 356/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 406/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 449/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 574/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 625/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 724/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 84/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 314/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 401/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 565/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 83/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 112/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 114/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 175/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 203/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 205/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 265/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 266/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 280/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 281/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 319/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 336/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 347/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 428/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 429/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 430/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 440/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 482/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 561/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 562/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 590/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 593/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 597/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 600/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 626/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 627/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 632/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 672/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 684/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 712/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 720/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 748/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 749/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 750/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 765/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 794/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 796/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 816/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 826/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 835/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 870/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 871/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 872/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 58/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 59/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 62/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 77/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 78/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 90/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 109/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 111/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 120/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 128/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 133/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 134/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 144/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 155/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 157/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 184/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 226/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 235/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 236/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 238/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 276/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 281/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 282/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 293/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 296/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 309/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 342/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 347/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 348/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 349/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 381/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 382/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 411/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 432/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 433/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 434/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 450/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 467/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 468/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 510/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 553/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 571/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 588/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 597/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 627/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 628/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 634/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 635/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 639/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 651/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 36/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 45/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 83/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 122/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 128/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 140/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 147/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 150/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 160/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 184/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 198/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 217/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 218/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 224/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 250/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 263/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 268/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 305/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 306/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 308/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 309/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 314/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 340/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 353/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 360/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 373/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 377/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 380/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 382/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 406/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 439/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 507/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 512/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 530/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 531/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 534/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 570/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 596/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 602/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 612/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 626/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 631/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 632/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 650/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 672/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 682/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 685/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 721/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 740/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 742/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 759/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 790/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 845/2019.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 80/2020.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 185/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 210/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 214/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 223/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 224/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 259/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 266/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 275/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 276/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 277/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 283/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 307/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 308/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 319/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 330/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 347/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 348/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 358/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 377/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 385/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 387/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 388/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 433/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 434/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 435/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 449/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 452/2024.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 588/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 596/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 601/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 606/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 623/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 656/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 740/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 741/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 743/2024.
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