PROJETO DE LEI

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PL 303/2019

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/04/2019
Autuado em 29/04/2019 - Processo 01-303/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/05/2019 PL 303/2019   01-PL-2019-303.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
03/06/2020 PL 303/2019   PL 303-2019 CCJ.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
09/06/2020 DSP 725/2020 PL 303/2019 Certidão de Conversão - PL 303-2019.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
09/06/2020 DOCREC 344/2020 PL 303/2019 15-DOCREC-2020-344.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
28/09/2020 CV 772/2020 PL 303/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
26/10/2020 RELCOM 1141/2020 PL 303/2019 pl0303-19 I primeiros socorros escolas ILEG (1) (1).pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
06/10/2020 DSP 8132/2020 PL 303/2019 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 24/09/2020.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
16/10/2020 DSP 8642/2020 PL 303/2019 Memo SGP2 038-2020 - Parecer Ilegalidade - PL 303 2019 - Ricardo Teixeira.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
19/11/2020 DSP 10156/2020 PL 303/2019 Despacho do Secretário ao arquivo - art 79 - PL 303 2019.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO DE ARAUJO
05/01/2021 ARQ 50/2021 PL 303/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 05/01/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 344/2020 (28/05/2020) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 524/2019 (29/08/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 524/2019 (29/08/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 28/05/2019, na Sessão Ordinária 182, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 29/05/2019, página 78, coluna 2
Palavras-Chave OBRIGATORIEDADE  |  CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS  |  ESCOLA PUBLICA  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  PROFESSOR  |  SERVIDOR DO ENSINO  |  ESTOJO DE PRIMEIROS SOCORROS  |  PRIMEIROS SOCORROS  |  TREINAMENTO  | 
Data de Encerramento 19/11/2020
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
19/11/2020 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
19/11/2020 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/01/2021 18:13 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/01/2021 18:13 ARQUIVO/Recebido
19/11/2020 16:22 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
13/10/2020 15:18 SGP2/Recebido
06/10/2020 17:47 CCJ/Encaminhado para SGP2
24/09/2020 16:28 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
23/09/2020 18:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
23/09/2020 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/09/2020 15:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/06/2020 02:41 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
10/09/2019 18:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
29/08/2019 16:47 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
23/08/2019 20:15 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
05/08/2019 16:56 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/07/2019 18:27 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/07/2019 17:30 CCJ/Recebido
01/07/2019 12:05 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
30/05/2019 15:26 PROC-CMSP/Recebido
29/05/2019 18:14 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
29/05/2019 18:14 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 28/05/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/07/2019
Prazo regimental 16/07/2019
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 01/08/2019
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 1141 /2020 , apresentado em: 18/09/2020
Parecer Número 971 /2020 , apresentado em: 23/09/2020
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 24/09/2020 , página 96, coluna 2020
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/09/2020
Ofícios
OF-SGP12 524/2019
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 29/08/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 303/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 344/2020 (28/05/2020) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/09/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 344/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DA SAÚDE, ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 303/2019 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS PÚBLICAS.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/05/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6010.2020/0000911-3
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (28/05/2020) ao processo PL 303/2019.
OF-SGP12 524/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 524/2019
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 29/08/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 303/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 344/2020 (28/05/2020) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/09/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 344/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DA SAÚDE, ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 303/2019 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS PÚBLICAS.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/05/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6010.2020/0000911-3
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (28/05/2020) ao processo PL 303/2019.
OF-SGP12 524/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 344/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DA SAÚDE, ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 303/2019 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS PÚBLICAS.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/05/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6010.2020/0000911-3
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (28/05/2020) ao processo PL 303/2019.
OF-SGP12 524/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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