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Ementa
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requeiro que seja enviado ao Tribunal de Contas do município (TCM) o seguinte questionamento:
Considerando que o TCM não divulga em seu sítio eletrônico a quantidade de processos julgados em cada ano, ao contrário do que é feito em outros Tribunais de Contas;
Considerando que o TCM não divulga em seu sítio eletrônico quantos e quais servidores são comissionados
Perguntamos e requeremos:
1) Quantos processos foram julgados definitivamente em 2018?
2) Quantos processos entraram no mesmo período? Em geral, o TCM julga mais processos do que recebe?
3) Qual é a quantidade de processos no acervo?
4) Qual é o tempo médio de tramitação de cada um dos processos?
5) Há comparativo de tais dados com os demais Tribunais de Contas?
6) Qual é a relação do número de servidores de carreira (que ingressaram mediante concurso e têm estabilidade) com os servidores em cargo de confiança (ingressaram sem concurso e sem estabilidade)? E quantos cargos de confiança são ocupados por servidores de carreira?
7) Há algum limite para o número de cargos em comissão que podem existir em relação ao número de cargos de carreira? Se sim, qual é a proporção de cargos em comissão que podem existir para cada cargo efetivo?
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Autores
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Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
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Recebimento (protocolo)
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22/05/2019
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Matérias Anexadas
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Tipo
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Estado
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Atendido
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Comentários
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SITUAÇÃO
Deliberado na Reunião ordinária de (22/5/19)
Enviado a presidência da CMSP, em (22/05/19)
Retornou da Presidência da CMSP em (02/09/2019)
ENVIADO MEMORANDO 47/09 AO PRESIDENTE DA CMSP SOLICITANDO A ASSINATURA
Recebido no TCM em (03/09/2019)
RESPOSTA RECEBIDA NA SECRETARIA EM (17/10/19)
AVISO QUE ESTA DISPONÍVEL NO SPLEGIS EM (18/10/19)
Memo FIN 047/2019 enviado à Presidência para solicitar assinatura no Ofício SGP-12 277/2019
DOCREC 664/2019
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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