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OF-SGP23 882/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 17/05/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 854/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 21/2018 (09/01/2018) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/05/2019
DOCRECs
DOCREC 21/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 854/17 DE AUTORIA DO EXECUTIVO QUE INSTIT UI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE MULTAS - PPM AO SEU ARTIGO 15.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/01/2018
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 03/2018
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (09/01/2018) ao processo PL 854/2017.
OF-SGP23 882/2019
OF-SGP23 2067/2017
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 2067/2017 (20/12/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 179SO (16/05/2019)
Ofícios
OF-SGP23 2067/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 20/12/2017
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas Anexado em (20/12/2017) ao processo PL 854/2017.
DOCREC 21/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 21/2018 (09/01/2018) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/12/2017
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 179SO (16/05/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
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