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Ementa
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Tendo em vista que na 7ª audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº /2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, foi exposto à necessidade de detalhamento de determinadas informações da LDO 2020.
Requeremos, nos termos regimentais, que a Secretaria Municipal da Fazenda encaminhe com os seguintes documentos:
i) Relatório com informações detalhadas das respectivas das receitas patrimoniais com receitas de concessões, permissões, autorizações ou licença de serviços públicos e seus valores correspondentes;
ii) Relatório detalhado das receitas com alienação de bens e seus respectivos valores;
iii) Plano de Quitação de Precatórios, referente ao período de 2020 a 2024, apresentado ao Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Autores
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
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Recebimento (protocolo)
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15/05/2019
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Matérias Anexadas
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Tipo
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Estado
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Atendido
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Comentários
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Deliberado na Reunião ordinária de (15/05/19)
Enviado a presidência da CMSP, em (15/05/19)
Retornou da Presidência da CMSP em (17/05/19)
Recebido no ATL (PREFEITURA) em (20/05/2019)
RESPOSTA RECEBIDA NA SECRETARIA EM (26/06/19)
RESPOSTA ENTREGUE NO GABINETE EM (27/06/19)
DOCREC 342/19
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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