DOCUMENTO RECEBIDO

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DOCREC 209/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 295/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ SANTOS, QUE OBJETIVA IMPOR A TODOS OS RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS E ASSEMELHADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A OBRIGAÇÃO DE OFERECER UMA OPÇÃO DE SOBREMESA SEM ADIÇÃO DE AÇUCAR.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/05/2019
Tipo Veto Total
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 18/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/05/2019 DOCREC 209/2019   15-DOCREC-2019-209.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
28/03/2025 DSP 9941/2025 DOCREC 209/2019 74 Despacho do Secretário a SGP23 manutenção do veto Docrec 209-2019.pdf Principal 1 CESAR UEMA
28/03/2025 DSP 8877/2025 DOCREC 209/2019 74 Despacho do Presidente manutenção do veto ao PL 295-2018.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
08/04/2025 REGTAQ 633/2025 DOCREC 209/2019 Notas taquigráficas - 018SO - Votação única do DOCREC 209-2019 (PL 295-18).pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (15/05/2019) ao processo PL 295/2018.
OF-SGP23 694/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 18SO (26/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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