|
Ementa
|
CONSIDERANDO a Lei nº 14.097, de 2005, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica;
CONSIDERANDO o Decreto nº 53.151, de 2012, que em seu Artigo 128 determina que instituições financeiras e demais entidades obrigadas pelo Banco Central do Brasil à adoção do Plano Contábil das Instituições Financeiras do Sistema Financeiro Nacional - COSIF ficam obrigadas a apresentar todos os módulos da Declaração de Instituições Financeiras e Assemelhadas – DES-IF - na forma, prazo e demais condições estabelecidas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiada a Secretaria Municipal da Fazenda, para que prestem as seguintes informações:
i) Qual o montante arrecadado anualmente, do ISS de Instituições Financeiras na cidade de São Paulo, desde 2008?
ii) Quais municípios já utilizam o sistema DES-IF ou similar para fiscalização e cobrança de ISS das Instituições Financeiras?
iii) Sem prejuízo das obrigações que as Instituições Financeiras e Assemelhadas possuem com a introdução do Sistema DES-IF, haveria impeditivos para a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas pelas mesmas?
iv) A fiscalização do ISS sobre os serviços financeiros não seria aprimorada caso todas as instituições que possuam agência no município de São Paulo também emitissem a Nota Fiscal Eletrônica?
v) O cidadão paulistano não deveria ter o direito de se utilizar dos créditos dos serviços prestados por Instituições Financeiras e Assemelhadas para participar do Programa Nota do Milhão ou similares?
|
|
Autores
|
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
|
|
Recebimento (protocolo)
|
14/05/2019
|
|
|
|
Matérias Anexadas
|
|
|
Tipo
|
|
|
Estado
|
Atendido
|
|
Comentários
|
Deliberado na Reunião ordinária de (15/05/19)
Enviado a presidência da CMSP, em (15/05/19)
Retornou da Presidência da CMSP em (17/05/2019)
Recebido no ATL (PREFEITURA) em (20/05/2019)
RESPOSTA RECEBIDA NA SECRETARIA EM (26/06/19)
RESPOSTA ENTREGUE NO GABINETE EM (27/06/19)
DOCREC 343/2019
|
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
