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Resumo
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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA INFORMAÇÃO DA ASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO FORMULADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 171/2019, APONTANDO APRIMORAMENTOS DE ARTIGOS DA PROPOSITURA. |
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Autores
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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
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Recebimento (protocolo)
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10/05/2019
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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SF/SUREM/DEJUG/AJT N° 17070641
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Matérias Referidas
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Anexado em (10/05/2019) ao processo PL 171/2019.
OF-SGP12 174/2019
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Plenário
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