Relatório Detalhado - REC 17/2019

RECURSO

REC 17/2019

Ementa

TENDO EM VISTA O PARECER DE ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PL 548/18 DE AUTORIA DO EX-VEREADOR MANOEL DEL RIO, NA CONDIÇÃO DE LÍDER DA BANCADA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES, VENHO RECORRER AO EGRÉGIO PLENÁRIO, NO PRAZO REGIMENTAL.

Autores

Ver. ALFREDINHO (PT)

Apresentado em

10/05/2019

Matérias Referidas

Anexado em (10/05/2019) ao processo PL 548/2018.

Despacho do Presidente

Encaminhado

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 548/2018 (10/10/2018)

PL 548/2018

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

INSTITUI NA GRADE EXTRACURRICULAR DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL A DISCIPLINA DE NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. MANOEL DEL RIO (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

10/10/2018

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 17/2019 (10/05/2019) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 163/2023 (23/02/2023) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

10/10/2018, na Sessão Ordinária 127, Legislatura 17-2

Publicação no DOC

11/10/2018, página 127, coluna 1

Data de Encerramento

13/01/2025

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
12/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
01/03/2023	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
21/01/2025 16:15	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
21/01/2025 16:15	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 18:35	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/08/2023 12:56	SGP21/Recebido
01/03/2023 12:14	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
01/03/2023 12:08	SGP22/Recebido
01/03/2023 11:35	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 163/2023
15/01/2021 15:23	ARQUIVO/Recebido
12/01/2021 16:01	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/05/2019 12:06	SGP21/Recebido
16/05/2019 15:49	SGP2/Encaminhado para SGP21
23/04/2019 13:21	SGP2/Recebido
23/04/2019 12:21	CCJ/Encaminhado para SGP2	Parecer de Ilegalidade em CCJLP
17/04/2019 19:20	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/04/2019 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/03/2019 17:23	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 2ª RO EM 20/03/19 (REIS).
22/03/2019 17:23	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/03/2019 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/03/2019 14:27	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
15/03/2019 14:27	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE
13/11/2018 18:03	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
07/11/2018 15:52	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/11/2018 15:30	CCJ/Recebido
07/11/2018 12:02	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
11/10/2018 17:10	PROC-CMSP/Recebido
11/10/2018 15:16	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
11/10/2018 15:16	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 10/10/2018

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

07/11/2018

Prazo regimental

22/11/2018

Relator

Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 13/11/2018

Relatório

Relatório	Número 681 /2019 , apresentado em: 17/04/2019
Parecer	Número 461 /2019 , apresentado em: 17/04/2019
Autor	Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão	ILEGALIDADE
Publicação	Em 19/04/2019 , página 129, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

19/04/2019

Comissão de Administração Pública - ADM

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	12/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	EDUC
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	12/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	12/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

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