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Ementa
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EXCELENTÍSSIMOS MEMBROS DA COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Considerando o disposto no artigo 46 e artigo 47, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo;
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, no artigo lº, inciso III, que preconiza o respeito e a dignidade da pessoa humana, de maneira a consolidar políticas públicas eficazes que atendam as necessidades concretas da pessoa;
Considerando os aspectos contidos na Carta Magna relativos à saúde da pessoa, especialmente descrito no artigo 196 - "Saúde é direito de todos. É dever do estado garantir a saúde por meio de políticas sociais e econômicas", com o objetivo de reduzir o risco de doença com acesso universal e igualitário às ações de proteção e recuperação;
Considerando matéria veiculada no portal The Intercept Brasil (Agência de notícias dedicada à investigação e análise concentrada nas seguintes temáticas, entre outras, corrupção, política, meio ambiente, segurança pública, tecnologia, mídia) - LICENÇA PARA ESTUPRAR / Três mil estupros em serviços de saúde: nem em centros cirúrgicos e UTI's mulheres estão a salvo";
Tal matéria aponta casos de violência sexual em estabelecimentos de saúde, em todo o território nacional, compreendendo o período de 2014 a 2019, considerados, estupro, violação sexual mediante fraude, assédio sexual, atentado violento ao pudor e importunação ofensiva ao pudor.
Especificamente sobre o Estado de São Paulo os dados revelaram violência aguda praticada nos serviços que deveriam zelar pela saúde e a integridade corporal das mulheres, segundo informações da Secretaria de Segurança - via Lei de Acesso à Informação - LAI, foram 854 registros de estupro em 15 tipos de estabelecimento, incluindo asilos, hospitais psiquiátricos, consultórios médicos e dentários, laboratórios e postos de saúde. "Mesmo os ambientes mais expostos se tornam cenário de abusos - há seis registros de estupro em recepções de hospitais - e a exploração de pessoas extremamente vulneráveis chega a ser macabra: foram registrados 16 estupros em CTIs e UTIs, além de quatro casos e uma violação sexual mediante fraude em centros cirúrgicos";
REQUEIRO a Vossas Excelências:
1) Seja garantida com prioridade e celeridade a realização de audiência pública para debate do conteúdo apresentado, tendo como representantes a comporem o debate:
a) Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP
b) Conselho Regional de Psicologia - CRP
d) Conselho Regional de Enfermagem - COREN
e) Conselho Regional de Odontologia de São Paulo - CROSP
f) Secretaria Estadual de Saúde
g) Secretaria Municipal de Saúde
h) Defensoria Pública Estadual - Núcleo de Políticas para Mulheres
i) Delegacia de Defesa da Mulher - DDM
j) Ministério Público Estadual- MPE
k) Rede Feminista de Juristas
l) Comissão da Mulher Advogada - OAB/SP
2) Seja garantido a solicitação de informações sobre a mencionada denúncia
aos órgãos relacionados no item anterior (1), em período prévio a realização da
Audiência Pública
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