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Resumo
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA CÓPIAS DOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE "APURAÇÃO DA ATUAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES DA CAPITAL EM RELAÇÃO ÀS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO DO 'PANORAMA GERAL DOS SERVIÇOS DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE MEIO ABERTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO', DESENVOLVIDO PELO NAT", RELATIVOS AO PL 560/16 (DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) |
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Autores
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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08/05/2019
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Tipo
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Assunto de interesse das Comissões
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Número de origem
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OF. Nº 1532/19 IC Nº 47/19
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Matérias Referidas
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Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 560/2016.
Anexado em (08/05/2019) ao processo RDP 2/2019.
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Plenário
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