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Ementa
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REQUEIRO , COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 66 DO REGIMENTO INTERNO, SEJA REDUZIDO À METADE O INTERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NECESSÁRIAS AO PL 564/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA JANAÍNA LIMA , QUE "ALTERA DISPOSIÇÕES PREVISTAS NAS LEIS Nº 14.029 DE 2005 E Nº 14.141 DE 2006, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
