Relatório Detalhado - REC 13/2019

RECURSO

REC 13/2019

Ementa

REQUEIRO QUE O PROJETO DE LEI Nº 43/2016 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DISCIPLINAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO TRANSPORTE REALIZADO POR TÁXIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , DE AUTORIA DO VEREADOR JAIR TATTO, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

07/05/2019

Matérias Referidas

Anexado em (07/05/2019) ao processo PL 43/2016.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 43/2016 (18/02/2016)

PL 43/2016 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DISCIPLINAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO TRANSPORTE REALIZADO POR TÁXIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Veto

Autores

Ver. JAIR TATTO (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

18/02/2016

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 884/2018 (30/11/2018) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2016 (PL-43/2016) (27/04/2016) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 13/2019 (07/05/2019) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 161/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 323/2021 (09/04/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 71/2025 (06/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 638/2018 (27/11/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES A AUTORIDADES

OF-SGP12 638/2018 (27/11/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES A AUTORIDADES

Leitura

01/03/2016, na Sessão Ordinária 300, Legislatura 16-4

Publicação no DOC

02/03/2016, página 74, coluna 1

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
04/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017	Volta à tramitação
20/02/2017	Volta à tramitação
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/04/2021	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 2 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025	NÃO DDH 1ª (PARTE 2)

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
20/02/2025 14:11	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
20/02/2025 14:11	SGP21/Recebido
19/02/2025 11:14	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
19/02/2025 11:30	SGP22/Recebido
18/02/2025 16:45	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 71/2025
17/01/2025 14:11	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 16:08	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/06/2021 18:00	SGP21/Recebido
15/04/2021 11:12	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
15/04/2021 10:10	SGP22/Recebido
14/04/2021 13:27	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 323/2021
13/01/2021 17:19	ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 14:53	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/05/2019 16:20	SGP21/Recebido
08/05/2019 09:46	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
23/04/2019 16:52	SGP23/Recebido
23/04/2019 16:28	SGP21/Encaminhado para SGP23
18/04/2019 16:00	SGP21/Recebido
18/04/2019 14:22	FIN/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados	com ABERTURA DE PRAZO
17/04/2019 13:41	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/04/2019 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/03/2019 11:20	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
11/03/2019 13:14	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/03/2019 15:34	FIN/Consultoria/
25/02/2019 16:23	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/12/2018 11:51	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/12/2018 15:39	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator		PRAZO DE VISTAS VENCIDO; COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
14/12/2018 15:39	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/12/2018 11:36	FIN/Consultoria/Para análise		COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
04/12/2018 11:36	FIN/Consultoria/Para análise
31/10/2018 18:22	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
09/08/2018 15:52	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
09/08/2018 15:50	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
06/08/2018 14:38	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/06/2018 12:51	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/06/2018 12:45	FIN/Recebido
21/06/2018 12:17	SAUDE/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
20/06/2018 15:44	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/06/2018 17:24	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
15/06/2018 17:24	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
11/06/2018 15:54	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
30/05/2018 16:31	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
10/05/2018 15:54	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/05/2018 18:22	SAUDE/Consultoria/Para análise
27/04/2018 14:24	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/04/2018 14:08	SAUDE/Recebido
27/04/2018 13:44	URB/Encaminhado para SAUDE	Com parecer publicado
18/04/2018 16:53	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/04/2018 16:20	URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/03/2018 20:08	URB//
22/03/2018 20:08	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
14/03/2018 17:19	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
12/03/2018 19:10	URB/Consultoria/Elaborar relatório
12/03/2018 19:10	URB/Consultoria/Elaborar relatório		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
06/03/2018 15:39	URB/Relator(a)/Para Relatar
01/03/2018 18:52	URB/Consultoria/Para análise
23/02/2018 10:11	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/03/2017 16:08	URB/Relator(a)/Para Relatar
08/03/2017 11:08	URB/Consultoria/Para análise
23/02/2017 16:19	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/02/2017 16:17	URB/Recebido
23/02/2017 13:21	SGP22/Encaminhado para URB	Apreciação pelas comissões
21/02/2017 14:35	SGP22/Recebido
20/02/2017 10:51	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
04/01/2017 14:43	ARQUIVO/Recebido
04/01/2017 13:06	URB/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/06/2016 17:04	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
17/05/2016 18:10	URB/Consultoria/Para análise
16/05/2016 17:31	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/05/2016 17:34	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/05/2016 17:32	URB/Recebido
05/05/2016 17:07	CCJ/Encaminhado para URB	Com parecer publicado
27/04/2016 15:57	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/04/2016 15:49	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO, ENTRADA EM 16.03.2016.
14/04/2016 15:49	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
28/03/2016 16:08	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/03/2016 18:27	CCJ/Secretaria (SGP12)/
16/03/2016 18:39	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/03/2016 17:56	CCJ/Recebido
16/03/2016 18:23	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
03/03/2016 19:19	PROC-CMSP/Recebido
03/03/2016 17:24	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
03/03/2016 17:24	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 01/03/2016

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

16/03/2016

Prazo regimental

31/03/2016

Relator

Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL) , designado em: 21/03/2016

Relatório

Relatório	Número 676 /2016 , apresentado em: 27/04/2016
Parecer	Número 659 /2016 , apresentado em: 27/04/2016
Autor	Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 28/04/2016 , página 189, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

28/04/2016

Substitutivos

SUB 1/2016

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	27/04/2016
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 43/2016.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

05/05/2016

Prazo regimental

20/05/2016

Relator

Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 17/05/2016

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

04/01/2017

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 23/02/2017

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

URB

Recebido em

23/02/2017

Prazo regimental

10/03/2017

Relator

Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 01/03/2018

Relatório

Relatório	Número 495 /2018 , apresentado em: 18/04/2018
Parecer	Número 469 /2018 , apresentado em: 18/04/2018
Autor	Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 20/04/2018 , página 130, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

20/04/2018

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

SAUDE

Recebido em

27/04/2018

Prazo regimental

12/05/2018

Relator

Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 02/05/2018

Relatório

Relatório	Número 1005 /2018 , apresentado em: 20/06/2018
Parecer	Número 974 /2018 , apresentado em: 20/06/2018
Autor	Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 21/06/2018 , página 108, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

21/06/2018

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

FIN

Recebido em

21/06/2018

Prazo regimental

06/07/2018

Relator

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 25/06/2018

Relatório

Relatório	Número 634 /2019 , apresentado em: 17/04/2019
Parecer	Número 415 /2019 , apresentado em: 17/04/2019
Autor	Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 18/04/2019 , página 95, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

18/04/2019

DOCRECs

DOCREC 884/2018

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SEC.MUN.SAÚDE E PELA SEC.MUN. TRANSPORTES, EM ATENÇÃO PEDIDO SUBSÍDIOS DA COM.FINANÇAS ACERCA PL 43/2016 DE AUTORIA VER. JAIR TATTO, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA DISCIPLINAR TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO TRANSPORTE REALIZADO POR TAXIS.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

30/11/2018

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OFÍCIO ATL Nº 491/18-C

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (30/11/2018) ao processo PL 43/2016.
OF-SGP12 438/2018

Plenário

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Resposta:

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