Relatório Detalhado - REC 11/2019

RECURSO

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REC 11/2019

Ementa

REQUER, NA FORMA REGIMENTAL, QUE O PROJETO DE LEI N° 451/17 SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

07/05/2019

Matérias Referidas

Anexado em (07/05/2019) ao processo PL 451/2017.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 451/2017 (29/06/2017)

PL 451/2017 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

PROÍBE O REPASSE AO LOCATÁRIO DA COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA REFERENTE AO BOLETO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. REIS (PT)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

29/06/2017

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 11/2019 (07/05/2019) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 96/2023 (07/02/2023) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 454/2023 (04/04/2023) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 76/2025 (07/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

08/08/2017, na Sessão Ordinária 45, Legislatura 17-1

Publicação no DOC

09/08/2017, página 68, coluna 1

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
03/11/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2023	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 2 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025	NÃO DDH 1ª (PARTE 2)

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
20/02/2025 14:11	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
20/02/2025 14:11	SGP21/Recebido
19/02/2025 12:38	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
19/02/2025 11:30	SGP22/Recebido
18/02/2025 15:47	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 76/2025
20/01/2025 13:49	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 16:59	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 16:50	SGP21/Recebido
21/07/2023 14:45	SGP22/Encaminhado para SGP21		Projeto Desarquivado
14/02/2023 10:19	SGP22/Recebido
13/02/2023 17:01	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 96/2013
09/11/2021 17:41	ARQUIVO/Recebido
03/11/2021 13:30	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/05/2019 16:19	SGP21/Recebido
08/05/2019 09:45	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
23/04/2019 16:52	SGP23/Recebido
23/04/2019 16:28	SGP21/Encaminhado para SGP23
18/04/2019 16:00	SGP21/Recebido
18/04/2019 14:22	FIN/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados	com ABERTURA DE PRAZO
17/04/2019 13:45	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/04/2019 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/03/2019 11:22	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
29/03/2019 11:22	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
28/03/2019 11:20	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
19/03/2019 18:31	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
08/03/2019 12:37	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/12/2018 15:28	FIN/Consultoria/Para análise
13/12/2018 11:34	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/12/2018 11:33	FIN/Recebido
13/12/2018 11:15	ECON/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
12/12/2018 13:55	ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/12/2018 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/12/2018 15:48	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vista vencido na Comissão.
11/12/2018 15:48	ECON//
11/12/2018 15:48	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
06/12/2018 13:26	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório		Prazo de vista vencido na Comissão.
06/12/2018 13:25	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
04/12/2018 15:34	ECON/Consultoria/Elaborar relatório		Prazo de vista vencido na Comissão.
04/12/2018 15:34	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
26/03/2018 13:55	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/03/2018 13:12	ECON/Consultoria/Para análise
09/03/2018 13:14	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/03/2018 13:12	ECON/Recebido
09/03/2018 11:05	CCJ/Encaminhado para ECON	Com parecer publicado
07/03/2018 15:44	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/02/2018 16:10	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
26/02/2018 16:10	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
03/10/2017 19:10	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/09/2017 12:31	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
18/09/2017 17:32	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/09/2017 13:39	CCJ/Recebido
18/09/2017 11:59	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
10/08/2017 17:05	PROC-CMSP/Recebido
09/08/2017 19:23	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
09/08/2017 19:23	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 08/08/2017

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

18/09/2017

Prazo regimental

03/10/2017

Relator

Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) , designado em: 25/09/2017

Relatório

Relatório	Número 64 /2018 , apresentado em: 07/03/2018
Parecer	Número 58 /2018 , apresentado em: 07/03/2018
Autor	Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 08/03/2018 , página 85, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

08/03/2018

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

09/03/2018

Prazo regimental

24/03/2018

Relator

Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 21/03/2018

Relatório

Relatório	Número 2086 /2018 , apresentado em: 12/12/2018
Parecer	Número 2015 /2018 , apresentado em: 12/12/2018
Autor	Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 13/12/2018 , página 111, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

13/12/2018

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

13/12/2018

Prazo regimental

08/02/2019

Relator

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 18/12/2018

Relatório

Relatório	Número 636 /2019 , apresentado em: 17/04/2019
Parecer	Número 417 /2019 , apresentado em:
Autor	Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 18/04/2019 , página 95, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

18/04/2019

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