REQCOM CCJ 20/2019
Ementa REQUEIRO, com fulcro nos artigos 55 e 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, seja submetida ao Plenário desta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa a proposta de criação de Subcomissão, com prazo de duração de 120 (cento e vinte dias) dias, visando melhorias no planejamento do Carnaval de rua do Município de São Paulo e na realização de eventos de rua de grande impacto. O requerimento encontra justificativa, inicialmente, na competência específica desta Comissão, prevista no artigo 47, inciso I, alínea d do Regimento Interno da Câmara, de promover estudos e debates sobre temas jurídicos, éticos, sociais e de interesse da comunidade. A proposta de se constituir uma Subcomissão decorre do resultado da audiência pública realizada por esta Comissão em 08 de abril deste ano, para debater o PL 279/2016, que dispõe sobre as diretrizes para o Carnaval de rua no Município de São Paulo. De acordo com dados da Prefeitura de São Paulo, 2019 teve o maior número de desfiles de blocos de rua da história da cidade. Foram 516 blocos, em 556 desfiles e 300 trajetos percorridos. Ao menos 12 milhões de foliões participaram durante os 16 dias de programação de rua. Em contraponto à grandeza desses números, as reclamações com relação à organização de tal evento também foram muitas. Uma das principais reclamações dos munícipes foi com relação à precária estrutura de banheiros públicos disponíveis para atender os foliões. Conforme anunciado pela Prefeitura e divulgado pelos grandes jornais, o número de banheiros químicos contratados para o evento foi cortado pela metade em relação ao número do ano passado, tendo caído de 2.782 banheiros em 2018, para 1.495 banheiros neste ano. Tal fator impacta não apenas os foliões, mas principalmente quem vive nas regiões dos desfiles e tem que lidar com centenas de pessoas fazendo suas necessidades nas vias públicas, próprios municipais e imóveis privados. O trajeto e o horário dos blocos de Carnaval também foram objeto de reclamação por parte dos munícipes. A questão foi levantada não só por moradores de ruas que fazem parte do percurso de desfile, como também dos próprios organizadores dos blocos de Carnaval. Ambos esperam um marco regulatório capaz de encontrar equilíbrio entre o que é importante para a promoção da cultura e da economia da cidade, mas que também assegure o direito ao sossego dos bairros. Merecem destaque, ainda, as críticas com relação à limpeza das vias e passeios públicos pós-Carnaval, a fiscalização da venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 (dezoito) anos e a segurança de transeuntes e foliões durante os desfiles dos blocos. Assim, considerando a importância cultural e econômica do Carnaval de rua para a cidade de São Paulo, é fundamental organizarmos com antecedência e de forma planejada este evento, para que nos próximos anos a maior festa popular do mundo atenda às necessidades de toda a população. Deste modo, requeiro, nos termos regimentais, que seja submetida ao Plenário desta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa a proposta de criação desta Subcomissão visando melhorias no planejamento do Carnaval de rua do Município de São Paulo e na realização de eventos de rua de grande impacto.
Autores Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 02/05/2019
Documento Digitalizado
Tipo
  • Subcomissão
Estado Atendido
Comentários Subcomissão instalada em 11/9/2019.
Deliberado em
Data Reunião Resultado
15/05/2019 8ª Reunião Ordinária de 2019 APROVADO
08/05/2019 7ª Reunião Ordinária de 2019 ADIADO
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