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Ementa
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Senhor(a) Presidente(a) e demais membros da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher.
CONSIDERANDO a publicação por omissão no DOC de 11/04/19, pág.22. Processo Eletrônico (SEI) n° 6016.2019/0019523-6;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa SME n° 7, e Instrução Normativa n° 8 de 11/04/19, que dispõe sobre as diretrizes para a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis para complemento do Cardápio de Alimentação Escolar dos Centros de Educação Infantil e creches da Rede Parceira da Cidade de São Paulo;
CONSIDERANDO os anexos do Cardápio da Instrução Normativa, que dispõe sobre a oferta de alimentação semanal e seus itens;
Considerando que essa alteração de transferência de compras para as CEIS acabará deixando de adquirir produtos de natureza orgânica e estas entidades estarão comprando produtos inorgânicos prejudicando a curto, médio e longo prazo a saúde das crianças;
CONSIDERANDO o ofício n° 31/2019, encaminhado pelo CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA CIDADE DE SÃO PAULO : Repasse de dinheiro para os Centros de Educação Infantil parceiros da Cidade de São Paulo.
Considerando que essa medida poderá prejudicar a saúde da Criança e do Adolescentes como preconiza a Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990, "Estatuto da Criança e do Adolescente em seus artigos 4 e 5, que dispõe entre outros deveres o do poder público.
CONSIDERANDO a necessidade de se fazer um debate acerca das alterações da Instrução Normativa SME n° 7 e 8;
CONSIDERANDO que nesta audiência pública deve ter a participação dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) e de Segurança Alimentar e Nutricional (COMUSAN) e, representantes de Cooperativas de Agricultura Familiar e de produtos orgânicos, profissionais da educação, profissionais da Coordenadoria de Alimentação Escolar (CODAE);
Considerando a necessidade premente de convidar o Secretário da pasta Senhor João Cury Neto com o objetivo de responder a questionamentos, tão bem como se dará este formato
das Instruções Normativas e a possibilidade de rever esse posicionamento, REQUEREMOS nos termos regimentais a realização de Audiência Pública, com local e data a ser definido por esta Comissão.
CONSIDERANDO encaminho o presente requerimento para deliberação da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher.
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