PROJETO DE LEI

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PL 299/2019

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DAS EMBALAGENS ISOPOR E PLÁSTICO POR BIOEMBALAGEM EM CINCO ANOS.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/04/2019
Autuado em 25/04/2019 - Processo 01-299/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/04/2019 PL 299/2019   01-PL-2019-299.pdf Principal 1 TAIRO BATISTA ESPERANCA
27/09/2019 PL 299/2019   PL 299 2019-CCJ.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
03/08/2020 PL 299/2019   PL 299-2019.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
03/08/2020 DSP 4147/2020 PL 299/2019 Termo de conversão.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
05/01/2021 DSP 433/2021 PL 299/2019 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 05/01/2021.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
19/01/2021 ARQ 784/2021 PL 299/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/01/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO
18/02/2021 RDS 143/2021 PL 299/2019 Requerimento - Desarquivamento de Projetos.pdf Principal 1 Vários
18/02/2021 RDS 143/2021 PL 299/2019 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
18/02/2021 DSP 7424/2021 PL 299/2019 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
25/02/2021 DSP 8654/2021 PL 299/2019 RECEBIMENTO - SGP - 25/02/2021.pdf Principal 1 ELAINE GONCALVES GAVIOLI
03/03/2021 DSP 9252/2021 PL 299/2019 DESIGNAÇÃO - Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - 03/03/2021.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
28/04/2021 CV 221/2021 PL 299/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
28/04/2021 RELCOM 356/2021 PL 299/2019 PL 299-2019 - Favoravel com Substitutivo CPUMMA - Ver Aurelio Nomura.pdf Principal 1 Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
30/04/2021 DSP 12252/2021 PL 299/2019 Certidão de Publicação de Parecer - URB - 29/04/2021.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
03/05/2021 DSP 12291/2021 PL 299/2019 RECEBIMENTO - SGP - 03/05/2021.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
04/05/2021 AUD 86/2021 PL 299/2019 AudienciaPublica-Urb-2021-04-28.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
05/05/2021 DSP 12438/2021 PL 299/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - Ver. JOÃO JORGE (PSDB) - 05/05/2021.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
12/08/2021 RELCOM 1045/2021 PL 299/2019 PL 299 - 2019 - parecer ECON - EMBALAGENS PLÁSTICAS E ISOPOR.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
12/08/2021 CV 964/2021 PL 299/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
13/08/2021 DSP 17201/2021 PL 299/2019 Certidão de Publicação de Parecer - ECON - 12/08/2021.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
13/08/2021 DSP 17228/2021 PL 299/2019 RECEBIMENTO - FIN - 13/08/2021.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
25/08/2021 DSP 17773/2021 PL 299/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) - 25/08/2021.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
03/03/2022 DSP 2197/2022 PL 299/2019 Despacho de Redistribuição - FIN.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
07/03/2022 DSP 2622/2022 PL 299/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) - 07/03/2022.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
09/02/2023 DSP 583/2023 PL 299/2019 Despacho.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
18/02/2023 DSP 1470/2023 PL 299/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) - 18/02/2023.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
26/04/2023 RELCOM 576/2023 PL 299/2019 PL299-2019 - Relcom - Favoravel com Subst. - Roberto Tripoli - FIN.pdf Principal 1 Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
26/04/2023 CV 501/2023 PL 299/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
27/04/2023 DSP 5570/2023 PL 299/2019 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 27/04/2023.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
03/05/2023 DSP 5570/2023 PL 299/2019 abertura de prazo - 27-04-23.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
10/05/2023 REC 12/2023 PL 299/2019 Recurso contra deliberação exclusiva das Comissões.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
12/05/2023 DSP 6272/2023 REC 12/2023 Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
16/05/2023 DSP 6325/2023 PL 299/2019 DESP. RECURSO.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
13/01/2025 DSP 2157/2025 PL 299/2019 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
22/01/2025 REARQ 1560/2025 PL 299/2019 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 22/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2019 (PL-299/2019) (25/09/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2021 (PL-299/2019) (28/04/2021) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
SUB 3/2023 (PL-299/2019) (26/04/2023) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos REC 12/2023 (10/05/2023) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 143/2021 (15/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 25/04/2019, na Sessão Ordinária 173, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 26/04/2019, página 127, coluna 4
30/04/2019, página 74, coluna 2
Palavras-Chave SUBSTITUICAO  |  EMBALAGEM  |  ISOPOR  |  MATERIAL PLASTICO  |  BIOMASSA DE MANDIOCA  |  FIBRA ALIMENTAR  |  RESIDUOS AGROINDUSTRIAIS  |  PRAZO  |  INDUSTRIA  |  PRODUCAO  |  INCENTIVO FISCAL  |  REDUCAO  |  IMPOSTOS  |  PRODUTO  |  EMBALAGEM INDIVIDUAL  |  PRATO  |  TALHER  |  COPO  |  CANUDO  |  RECIPIENTE PLASTICO  |  MULTA  |  PRODUTOR  |  RESPONSABILIDADE  |  RECOLHIMENTO  |  PROTECAO AMBIENTAL  |  SUGESTAO  |  SUGESTAO DO PARLAMENTO JOVEM  | 
Data de Encerramento 13/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
05/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/02/2021 Volta à tramitação
19/02/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 04/12/2019 - URB
Audiência Realizada 28/04/2021 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2025 14:44 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2025 14:44 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 19:12 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 13:55 SGP21/Recebido
16/05/2023 16:19 SGP23/Encaminhado para SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
27/04/2023 12:30 SGP23/Recebido
27/04/2023 11:24 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
26/04/2023 13:27 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
26/04/2023 13:25 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
26/04/2023 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/04/2023 19:15 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
24/04/2023 14:37 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/04/2023 14:52 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
18/02/2023 23:25 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
22/03/2022 14:33 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/03/2022 19:07 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
25/08/2021 14:17 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
13/08/2021 17:01 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/08/2021 17:01 FIN/Recebido
13/08/2021 11:24 ECON/Encaminhado para FIN
11/08/2021 16:07 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
11/08/2021 15:47 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/08/2021 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/08/2021 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/07/2021 13:10 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
13/07/2021 15:49 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
12/07/2021 18:38 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
12/07/2021 16:00 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
20/05/2021 18:20 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/05/2021 22:29 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
03/05/2021 10:54 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/05/2021 10:54 ECON/Recebido
30/04/2021 16:28 URB/Encaminhado para ECON
28/04/2021 16:23 URB/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
28/04/2021 16:14 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
28/04/2021 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/04/2021 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/04/2021 12:14 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
22/04/2021 15:26 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/04/2021 15:14 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
20/04/2021 15:19 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
08/04/2021 17:02 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/03/2021 12:05 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
25/02/2021 11:35 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/02/2021 11:35 URB/Recebido
22/02/2021 15:29 SGP22/Encaminhado para URB
22/02/2021 14:51 SGP22/Recebido
19/02/2021 12:59 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 143/2021
11/01/2021 10:58 ARQUIVO/Recebido
05/01/2021 13:49 URB/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/01/2020 13:15 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
04/12/2019 11:40 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
13/11/2019 12:42 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
27/09/2019 14:23 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/09/2019 14:12 URB/Recebido
27/09/2019 14:00 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado
25/09/2019 17:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
25/09/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/09/2019 17:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 19ª RO EM 04/09/19 (SANDRA TADEU).
04/09/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/08/2019 18:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
23/08/2019 18:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
25/06/2019 18:07 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/06/2019 14:12 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/06/2019 10:00 CCJ/Recebido
19/06/2019 18:05 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
26/04/2019 18:02 PROC-CMSP/Recebido
26/04/2019 11:22 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
26/04/2019 11:22 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/04/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/06/2019
Prazo regimental 09/07/2019
Relator Ver. REIS (PT) , designado em: 25/06/2019
Relatório
Relatório Número 1788 /2019 , apresentado em: 21/08/2019
Parecer Número 1702 /2019 , apresentado em: 25/09/2019
Autor Ver. REIS (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 26/09/2019 , página 87, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/09/2019
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 25/09/2019
Matérias Referidas Anexado em (25/09/2019) ao processo PL 299/2019.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 27/09/2019
Prazo regimental 12/10/2019
Relator Ver. POLICE (PSD) , designado em: 01/10/2019
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2021
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 143/2021
Ementa Requeiro, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno, o retorno à tramitação da(s) proposição(ões) elencada(s).
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 15/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/02/2021 RDS 143/2021   Requerimento - Desarquivamento de Projetos.pdf Principal 1 Vários
18/02/2021 DSP 7122/2021 RDS 143/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 513/2007.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 20/2008.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 681/2008.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 257/2009.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 265/2009.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 544/2010.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 571/2011.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 93/2012.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 250/2012.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 320/2012.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 304/2015.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 74/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 83/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 93/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 101/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 114/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 116/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 250/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 252/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 269/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 317/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 502/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 527/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 645/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 763/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 61/2018.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 65/2018.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 66/2018.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 69/2018.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 81/2018.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 646/2018.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 2/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 4/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 5/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 9/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 10/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 17/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 25/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 26/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 38/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 39/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 57/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 66/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 69/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 72/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 74/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 89/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 91/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 92/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 93/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 104/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 144/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 162/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 163/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 165/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 166/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 167/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 185/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 190/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 194/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 195/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 214/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 242/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 255/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 283/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 292/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 299/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 438/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 378/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 431/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 436/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 590/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 614/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 645/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 649/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 664/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 685/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 687/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 693/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PR 33/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 791/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 792/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 793/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 818/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 831/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 832/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 9/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 11/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 65/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 112/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 113/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 134/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 144/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 145/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 146/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 156/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 254/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 259/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 273/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 274/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 329/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 346/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 372/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 388/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 389/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 440/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 448/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 483/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 531/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 569/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 570/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 571/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 572/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 606/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 609/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 632/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 652/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 727/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 728/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 747/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 765/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 766/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 22/02/2021
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.1)
Comissão URB
Recebido em 25/02/2021
Prazo regimental 12/03/2021
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 03/03/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 356 /2021 , apresentado em: 22/04/2021
Parecer Número 192 /2021 , apresentado em: 28/04/2021
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 29/04/2021 , página 80, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
CONTRARIO
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/04/2021
Substitutivos
SUB 2/2021
Autores Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em 28/04/2021
Matérias Referidas Anexado em (28/04/2021) ao processo PL 299/2019.
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.2)
Comissão ECON
Recebido em 03/05/2021
Prazo regimental 18/05/2021
Relator Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB) , designado em: 05/05/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1045 /2021 , apresentado em: 13/07/2021
Parecer Número 815 /2021 , apresentado em: 11/08/2021
Autor Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 12/08/2021 , página 95, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (DEM) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. MARLON LUZ (PATRIOTA) / Atual: Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/08/2021
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 13/08/2021
Prazo regimental 28/08/2021
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 18/02/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 576 /2023 , apresentado em: 24/04/2023
Parecer Número 397 /2023 , apresentado em: 26/04/2023
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 27/04/2023 , página 286, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
CONTRARIO
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/05/2023
Substitutivos
SUB 3/2023
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 26/04/2023
Matérias Referidas Anexado em (26/04/2023) ao processo PL 299/2019.
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Recursos
REC 12/2023
Ementa Requer que o PL nº 299/2019 seja submetido à apreciação do Plenário.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Apresentado em 10/05/2023
Matérias Referidas Anexado em (10/05/2023) ao processo PL 299/2019.
Despacho do Presidente
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 299/2019 ()
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