Relatório Detalhado - PL 295/2019

PROJETO DE LEI

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PL 295/2019

PROMULGADO

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Lei Municipal

17471 - 30/09/2020

Obs. promulgação

Vetada parcialmente - DOC de 01/10/20, pág. 06, col.1ª/2ª.OFÍCIO ATL SEI Nº 033549813.

Publicação da Promulgação DOC

01/10/2020, página 1, coluna 1

Ementa

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO ADEQUADA E IMPLANTAÇÃO DE LOGÍSTICA REVERSA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA RECOLHIMENTO DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Veto Parcial

Autores

Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

24/04/2019

Autuado em

24/04/2019 - Processo 01-295/2019

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
26/04/2019	PL 295/2019		01-PL-2019-295.pdf	Principal	1		TAIRO BATISTA ESPERANCA
01/11/2019	PL 295/2019		PL 295 2019 CCJ.pdf	Principal	1		UGO DE LIMA POZO
10/01/2020	PL 295/2019		PL 295-2019.pdf	Principal	1		CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
07/07/2020	PL 295/2019		PL 295-19.pdf	Principal	1		MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
13/07/2020	DSP 2560/2020	PL 295/2019	Termo de conversão.pdf	Principal	1	MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
22/07/2020	RPS 10/2020	PL 295/2019	07-RPS-2020-10-ProcessoDigital.pdf	Principal	1		DANIEL AIDAR DA ROSA
28/07/2020	AUD 9/2020	PL 295/2019	AudienciaPublica-Fin-2020-07-01.pdf	Principal	1	HILDO ASCANEO
30/07/2020	RPS 10/2020	PL 295/2019	Despacho - Presidente - Lido e Aprovado.pdf	Principal	1	Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
30/07/2020	AUD 22/2020	PL 295/2019	AudienciaPublica-Fin-2020-07-01.pdf	Principal	1	HILDO ASCANEO
26/08/2020	AUD 43/2020	PL 295/2019	AudienciaPublica-Fin-2020-07-01.pdf	Principal	1	HILDO ASCANEO
01/09/2020	AUD 45/2020	PL 295/2019	AudienciaPublica-Saude-2020-08-25.pdf	Principal	1	HILDO ASCANEO
09/09/2020	SUB 1/2020 (PL-295/2019)	PL 295/2019	Substitutivo 1 ao PL 295 2019 em 2ª - Natalini.pdf	Principal	1		CESAR UEMA
09/09/2020	DSP 6193/2020	PL 295/2019	Certificado sobre Substitutivo ao PL 295 2019 - 2ª Discussão.pdf	Principal	1	CESAR UEMA
01/09/2020	PAR 761/2020	PL 295/2019	PL 295-2019 - Parecer Conjunto a Substitutivo.pdf	Principal	1	Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
31/08/2020	CV 643/2020	PL 295/2019	Certidão de Votação - PL 295-2019.pdf	Principal	1	Ver. JOÃO JORGE (MDB)
23/10/2020	DSP 9018/2020	PL 295/2019	Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 29/08/2020.pdf	Principal	1	JOAO CARLOS DIAS CHAVES
02/09/2020	RDS 616/2020	PL 295/2019	coautoria 2952019.pdf	Principal	1	Vários Assinado digitalmente por: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
02/09/2020	RDS 616/2020	PL 295/2019	coautoria 2952019.pdf	Principal	1	Vários Assinado digitalmente por: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
03/09/2020	RDS 632/2020	PL 295/2019	COAUTORIAS VERBAIS SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.pdf	Principal	1	Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
03/09/2020	RDS 616/2020	PL 295/2019	Despacho - Presidente - Deferido.pdf	Principal	1	Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
01/09/2020	REGTAQ 542/2020	PL 295/2019	278ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 295 2019.pdf	Principal	1		LIZIA OSHIRO
10/09/2020	DSP 6398/2020	PL 295/2019	Despacho do Presidente em 2ª discussão do PL 295 2019.pdf	Principal	1	Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
10/09/2020	DSP 6405/2020	PL 295/2019	Despacho do Secretário aprovado em 2ª do PL 295 2019.pdf	Principal	1	CARLOS EDUARDO DE ARAUJO
10/09/2020	DSP 6469/2020	PL 295/2019	OF-SGP.23 Nº 00893-2020.pdf	Principal	1		ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
10/09/2020	DSP 6495/2020	PL 295/2019	Recibo OF SGP.23 Nº 893-2020.pdf	Principal	1	RODRIGO ABILIO TOMAZ
01/10/2020	DOCREC 765/2020	PL 295/2019	15-DOCREC-2020-765.pdf	Principal	1		DIEGO MARINETTO
02/10/2020	DSP 7930/2020	PL 295/2019	DES PL 0295-19.pdf	Principal	1	RODRIGO ABILIO TOMAZ
22/02/2021	AUD 3/2021	PL 295/2019	AudienciaPublica-Just-2020-07-21.pdf	Principal	1	HILDO ASCANEO
24/02/2023	RPL 45/2023	PL 295/2019	RPL - INCLUSÃO PL 295 2019.pdf	Principal	1		MARCOS ANTONIO LEONIDAS
20/02/2024	DSP 758/2024	PL 295/2019	DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
28/02/2024	DSP 1537/2024	PL 295/2019	Despacho veto Plenário.pdf	Principal	1	CAIO CESAR RODRIGUES

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 765/2020 (01/10/2020) - Veto Parcial

Substitutivos SUB 1/2019 (PL-295/2019) (30/10/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2020 (PL-295/2019) (26/08/2020) - Autor(es): Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO);
SUB 1/2020 (PL-295/2019) (09/09/2020) - Autor(es): SGP; Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO);

Emendas

Recursos

Requerimentos RPS 10/2020 (22/07/2020) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

RDS 632/2020 (26/08/2020) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 616/2020 (02/09/2020) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RPL 45/2023 (24/02/2023)

Ofícios OF-SGP23 893/2020 (27/08/2020) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 893/2020 (27/08/2020) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Leitura

25/04/2019, na Sessão Ordinária 173, Legislatura 17-3

Publicação no DOC

26/04/2019, página 127, coluna 1

Data de Encerramento

30/09/2020

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	21/07/2020 - CCJ
Audiência Realizada	25/08/2020 - SAUDE

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 203 vezes pautado

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
05/03/2024 12:08	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
05/03/2024 12:08	SGP21/Recebido
29/02/2024 18:29	SGP12/Encaminhado para SGP21	Prazo de veto vencido (ART. 364 DO REG. INT.)
29/02/2024 17:23	SGP12/Recebido
20/02/2024 18:53	PRESID/Encaminhado para SGP12	Comissões designadas
20/02/2024 18:53	PRESID/Recebido
20/02/2024 18:53	PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID	Comissões designadas
02/10/2020 13:28	PROC-CMSP/Recebido			Aguardando designação de comissões - Presidência
02/10/2020 12:44	SGP23/Encaminhado para PROC-CMSP
14/09/2020 09:29	SGP23/Recebido
10/09/2020 13:41	SGP21/Encaminhado para SGP23	Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
10/09/2020 13:38	SGP21/Recebido
10/09/2020 13:33	CCJ/Encaminhado para SGP21
21/07/2020 12:12	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
21/07/2020 10:00	CCJ/Recebido
21/07/2020 08:00	FIN/Encaminhado para CCJ	Realização de audiência pública
01/07/2020 14:52	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
09/03/2020 10:09	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
09/03/2020 10:04	FIN/Recebido
05/03/2020 10:53	SGP12/Encaminhado para FIN	Realizar audiência pública
05/03/2020 10:49	SGP12/Recebido
03/03/2020 19:16	SGP21/Encaminhado para SGP12
28/02/2020 17:52	SGP21/Recebido
28/02/2020 17:40	FIN/Encaminhado para SGP21		juntada de documentos
19/02/2020 16:57	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
05/02/2020 11:46	FIN/Recebido
04/02/2020 13:43	SGP12/Encaminhado para FIN	Realizar audiência pública
09/01/2020 15:29	SGP12/Recebido
09/01/2020 12:23	URB/Encaminhado para SGP12
02/12/2019 17:56	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
27/11/2019 18:53	URB/Consultoria/Para análise
01/11/2019 12:33	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/11/2019 12:31	URB/Recebido
01/11/2019 11:00	CCJ/Encaminhado para URB	Com parecer publicado
30/10/2019 15:57	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
30/10/2019 15:09	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
30/10/2019 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/08/2019 16:56	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/06/2019 18:24	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/06/2019 14:00	CCJ/Recebido
26/06/2019 11:20	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
26/04/2019 18:02	PROC-CMSP/Recebido
26/04/2019 11:22	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
26/04/2019 11:22	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 25/04/2019

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ECON, FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

26/06/2019

Prazo regimental

11/07/2019

Relator

Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) , designado em: 01/08/2019

Relatório - Voto Vencedor

Relatório

Número 2577 /2019 , apresentado em: 30/10/2019

Parecer

Número 2054 /2019 , apresentado em: 30/10/2019

Autor

Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 31/10/2019 , página 126, coluna 2
Em 01/11/2019 , página 98, coluna 3

Votos

A FAVOR

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)

Observação

Liberado pela Comissão em

01/11/2019

Substitutivos

SUB 1/2019

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	30/10/2019
Matérias Referidas	Anexado em (27/08/2020) ao processo PL 425/2018. Anexado em (10/03/2020) ao processo PL 419/2018. Anexado em (13/02/2020) ao processo PL 98/2019. Anexado em (13/02/2020) ao processo PL 502/2019. Anexado em (23/12/2019) ao processo PDL 45/2014. Anexado em (23/12/2019) ao processo PL 258/2016. Anexado em (19/12/2019) ao processo PL 162/2019. Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 545/2019. Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 623/2019. Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 580/2019. Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 526/2019. Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 356/2019. Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 646/2019. Anexado em (18/12/2019) ao processo PDL 112/2019. Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 723/2019. Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 855/2017. Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 659/2019. Anexado em (17/12/2019) ao processo PL 381/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 462/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 453/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 403/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 397/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 547/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 520/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 512/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 510/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 483/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 551/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 338/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 569/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 74/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 13/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 568/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 641/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 750/2017. Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 528/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 519/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 505/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 473/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 408/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 215/2018. Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 739/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 725/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 712/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 705/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 701/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PDL 120/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PDL 119/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PDL 63/2019. Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 647/2019. Anexado em (09/12/2019) ao processo PL 48/2019. Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 754/2019. Anexado em (04/12/2019) ao processo PLO 6/2019. Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 609/2019. Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 592/2019. Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 464/2019. Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 197/2018. Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 615/2019. Anexado em (02/12/2019) ao processo PL 217/2018. Anexado em (27/11/2019) ao processo PLO 2/2018. Anexado em (27/11/2019) ao processo PL 144/2019. Anexado em (27/11/2019) ao processo PL 739/2017. Anexado em (27/11/2019) ao processo PL 582/2019. Anexado em (27/11/2019) ao processo PL 357/2016. Anexado em (22/11/2019) ao processo PR 29/2019. Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 652/2019. Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 634/2019. Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 608/2019. Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 606/2019. Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 599/2019. Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 596/2019. Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 594/2019. Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 535/2019. Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 529/2019. Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 489/2019. Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 387/2019. Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 26/2019. Anexado em (22/11/2019) ao processo PL 61/2019. Anexado em (21/11/2019) ao processo PL 762/2019. Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 503/2019. Anexado em (13/11/2019) ao processo PR 31/2019. Anexado em (13/11/2019) ao processo PR 30/2019. Anexado em (13/11/2019) ao processo PR 27/2019. Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 678/2019. Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 655/2019. Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 550/2019. Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 546/2019. Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 493/2019. Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 541/2019. Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 455/2019. Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 388/2019. Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 309/2019. Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 278/2019. Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 246/2019. Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 123/2019. Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 365/2019. Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 322/2019. Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 75/2019. Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 563/2019. Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 538/2019. Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 514/2019. Anexado em (13/11/2019) ao processo PDL 107/2019. Anexado em (13/11/2019) ao processo PDL 104/2019. Anexado em (13/11/2019) ao processo PDL 103/2019. Anexado em (13/11/2019) ao processo PDL 86/2019. Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 593/2019. Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 588/2019. Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 731/2017. Anexado em (13/11/2019) ao processo PL 428/2019. Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 562/2016. Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 500/2019. Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 499/2019. Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 459/2019. Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 635/2018. Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 496/2019. Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 484/2019. Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 636/2018. Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 342/2017. Anexado em (06/11/2019) ao processo PDL 105/2019. Anexado em (06/11/2019) ao processo PDL 102/2019. Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 387/2016. Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 334/2018. Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 580/2018. Anexado em (06/11/2019) ao processo PL 558/2018. Anexado em (30/10/2019) ao processo PLO 3/2019. Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 536/2015. Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 482/2019. Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 445/2019. Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 735/2017. Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 330/2019. Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 228/2019. Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 133/2019. Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 295/2019. Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 347/2018. Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 394/2019. Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 349/2019. Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 509/2018. Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 77/2019. Anexado em (30/10/2019) ao processo PDL 100/2019. Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 229/2017. Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 697/2017. Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 218/2019. Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 161/2019. Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 643/2018. Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 806/2017. Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 480/2019. Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 431/2019. Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 334/2019. Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 306/2019. Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 524/2019. Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 301/2018. Anexado em (23/10/2019) ao processo PLO 4/2018. Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 411/2018. Anexado em (23/10/2019) ao processo PDL 109/2019. Anexado em (23/10/2019) ao processo PDL 108/2019. Anexado em (16/10/2019) ao processo PL 634/2018. Anexado em (16/10/2019) ao processo PL 340/2017. Anexado em (16/10/2019) ao processo PL 451/2019. Anexado em (16/10/2019) ao processo PL 362/2019. Anexado em (16/10/2019) ao processo PL 653/2018. Anexado em (16/10/2019) ao processo PDL 106/2019. Anexado em (16/10/2019) ao processo PL 632/2019. Anexado em (16/10/2019) ao processo PL 17/2017. Anexado em (10/10/2019) ao processo PL 850/2017. Anexado em (10/10/2019) ao processo PL 847/2017. Anexado em (10/10/2019) ao processo PL 637/2013. Anexado em (10/10/2019) ao processo PL 338/2013. Anexado em (10/10/2019) ao processo PL 470/2007. Anexado em (09/10/2019) ao processo PL 234/2019. Anexado em (09/10/2019) ao processo PL 423/2019. Anexado em (09/10/2019) ao processo PR 42/2017. Anexado em (09/10/2019) ao processo PL 581/2019. Anexado em (09/10/2019) ao processo PL 525/2019. Anexado em (09/10/2019) ao processo PL 517/2019. Anexado em (09/10/2019) ao processo PL 652/2017. Anexado em (09/10/2019) ao processo PL 178/2017. Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 522/2019. Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 498/2019. Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 248/2019. Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 424/2019. Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 421/2019. Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 414/2019. Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 513/2019. Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 374/2019. Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 274/2019. Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 265/2019. Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 222/2019. Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 210/2019. Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 107/2019. Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 79/2019. Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 65/2019. Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 581/2018. Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 562/2018. Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 343/2019. Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 275/2019. Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 516/2015. Anexado em (02/10/2019) ao processo PDL 96/2019. Anexado em (02/10/2019) ao processo PDL 91/2019. Anexado em (02/10/2019) ao processo PDL 88/2019. Anexado em (02/10/2019) ao processo PDL 84/2019. Anexado em (02/10/2019) ao processo PDL 77/2019. Anexado em (02/10/2019) ao processo PDL 50/2019. Anexado em (02/10/2019) ao processo PL 499/2016. Anexado em (25/09/2019) ao processo PDL 98/2019. Anexado em (25/09/2019) ao processo PDL 90/2019. Anexado em (25/09/2019) ao processo PDL 85/2019. Anexado em (25/09/2019) ao processo PL 299/2019. Anexado em (25/09/2019) ao processo PL 639/2018. Anexado em (25/09/2019) ao processo PL 363/2017. Anexado em (25/09/2019) ao processo PR 25/2019. Anexado em (25/09/2019) ao processo PR 17/2019. Anexado em (25/09/2019) ao processo PR 9/2019. Anexado em (25/09/2019) ao processo PL 456/2019. Anexado em (25/09/2019) ao processo PL 389/2019. Anexado em (25/09/2019) ao processo PL 51/2019. Anexado em (25/09/2019) ao processo PL 668/2018. Anexado em (25/09/2019) ao processo PL 196/2019. Anexado em (25/09/2019) ao processo PL 145/2019. Anexado em (25/09/2019) ao processo PL 53/2019. Anexado em (25/09/2019) ao processo PL 470/2019. Anexado em (25/09/2019) ao processo PL 402/2019. Anexado em (25/09/2019) ao processo PL 391/2019. Anexado em (25/09/2019) ao processo PL 363/2019. Anexado em (25/09/2019) ao processo PL 296/2019. Anexado em (25/09/2019) ao processo PDL 87/2019. Anexado em (25/09/2019) ao processo PDL 80/2019. Anexado em (25/09/2019) ao processo PDL 76/2019. Anexado em (25/09/2019) ao processo PDL 71/2019. Anexado em (25/09/2019) ao processo PDL 62/2019. Anexado em (25/09/2019) ao processo PDL 51/2019. Anexado em (19/09/2019) ao processo PL 810/2017. Anexado em (18/09/2019) ao processo PR 14/2019. Anexado em (18/09/2019) ao processo PL 190/2019. Anexado em (18/09/2019) ao processo PL 176/2019. Anexado em (18/09/2019) ao processo PL 454/2019. Anexado em (18/09/2019) ao processo PL 447/2019. Anexado em (18/09/2019) ao processo PL 390/2019. Anexado em (18/09/2019) ao processo PL 378/2019. Anexado em (18/09/2019) ao processo PL 370/2019. Anexado em (18/09/2019) ao processo PL 337/2019. Anexado em (18/09/2019) ao processo PL 317/2019. Anexado em (18/09/2019) ao processo PL 255/2019. Anexado em (18/09/2019) ao processo PL 72/2019. Anexado em (18/09/2019) ao processo PL 29/2019. Anexado em (18/09/2019) ao processo PL 555/2018. Anexado em (18/09/2019) ao processo PL 267/2019. Anexado em (18/09/2019) ao processo PL 572/2019. Anexado em (18/09/2019) ao processo PL 504/2019. Anexado em (18/09/2019) ao processo PL 475/2019. Anexado em (18/09/2019) ao processo PL 282/2019. Anexado em (18/09/2019) ao processo PDL 82/2019. Anexado em (18/09/2019) ao processo PDL 79/2019. Anexado em (18/09/2019) ao processo PL 40/2017. Anexado em (17/09/2019) ao processo PL 68/2017. Anexado em (11/09/2019) ao processo PL 171/2019. Anexado em (11/09/2019) ao processo PDL 78/2019. Anexado em (11/09/2019) ao processo PL 456/2018. Anexado em (11/09/2019) ao processo PL 426/2019. Anexado em (11/09/2019) ao processo PL 413/2019. Anexado em (11/09/2019) ao processo PL 400/2019. Anexado em (11/09/2019) ao processo PL 354/2019. Anexado em (11/09/2019) ao processo PL 328/2019. Anexado em (11/09/2019) ao processo PL 325/2019. Anexado em (11/09/2019) ao processo PL 311/2019. Anexado em (11/09/2019) ao processo PL 301/2019. Anexado em (11/09/2019) ao processo PL 227/2019. Anexado em (11/09/2019) ao processo PL 113/2019. Anexado em (11/09/2019) ao processo PL 25/2019. Anexado em (11/09/2019) ao processo PL 663/2018. Anexado em (11/09/2019) ao processo PDL 89/2019. Anexado em (11/09/2019) ao processo PL 654/2018. Anexado em (05/09/2019) ao processo PDL 46/2019. Anexado em (05/09/2019) ao processo PL 742/2013. Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 372/2019. Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 616/2017. Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 417/2019. Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 411/2019. Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 401/2019. Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 361/2019. Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 346/2019. Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 314/2019. Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 291/2019. Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 280/2019. Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 263/2019. Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 260/2019. Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 251/2019. Anexado em (04/09/2019) ao processo PDL 68/2019. Anexado em (04/09/2019) ao processo PDL 59/2019. Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 209/2019. Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 203/2019. Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 185/2019. Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 158/2019. Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 117/2019. Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 46/2019. Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 39/2019. Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 10/2019. Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 2/2019. Anexado em (04/09/2019) ao processo PDL 67/2019. Anexado em (04/09/2019) ao processo PDL 55/2019. Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 678/2018. Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 627/2018. Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 572/2017. Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 381/2016. Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 324/2019. Anexado em (28/08/2019) ao processo PR 22/2019. Anexado em (28/08/2019) ao processo PR 13/2019. Anexado em (28/08/2019) ao processo PR 10/2019. Anexado em (28/08/2019) ao processo PR 1/2019. Anexado em (28/08/2019) ao processo PDL 74/2019. Anexado em (28/08/2019) ao processo PDL 56/2019. Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 435/2019. Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 392/2019. Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 384/2019. Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 339/2019. Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 316/2019. Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 300/2019. Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 292/2019. Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 283/2019. Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 279/2019. Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 254/2019. Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 253/2019. Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 252/2019. Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 250/2019. Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 214/2019. Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 198/2019. Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 167/2019. Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 156/2019. Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 122/2019. Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 119/2019. Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 632/2018. Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 621/2018. Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 629/2018. Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 556/2018. Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 384/2018. Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 339/2018. Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 601/2017. Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 183/2016. Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 168/2016. Anexado em (21/08/2019) ao processo PL 226/2019. Anexado em (21/08/2019) ao processo PR 21/2019. Anexado em (21/08/2019) ao processo PR 16/2019. Anexado em (21/08/2019) ao processo PL 353/2019. Anexado em (21/08/2019) ao processo PL 200/2019. Anexado em (21/08/2019) ao processo PL 193/2019. Anexado em (21/08/2019) ao processo PL 183/2019. Anexado em (21/08/2019) ao processo PL 180/2019. Anexado em (21/08/2019) ao processo PL 178/2019. Anexado em (21/08/2019) ao processo PL 166/2019. Anexado em (21/08/2019) ao processo PL 140/2019. Anexado em (21/08/2019) ao processo PL 132/2019. Anexado em (21/08/2019) ao processo PL 76/2019. Anexado em (21/08/2019) ao processo PL 637/2018. Anexado em (21/08/2019) ao processo PL 619/2017. Anexado em (21/08/2019) ao processo PL 469/2018. Anexado em (21/08/2019) ao processo PL 137/2018. Anexado em (21/08/2019) ao processo PL 606/2016. Anexado em (21/08/2019) ao processo PL 100/2017. Anexado em (21/08/2019) ao processo PL 588/2016. Anexado em (21/08/2019) ao processo PL 492/2016. Anexado em (21/08/2019) ao processo PL 223/2016. Anexado em (21/08/2019) ao processo PDL 72/2019. Anexado em (21/08/2019) ao processo PDL 69/2019. Anexado em (15/08/2019) ao processo PL 522/2018. Anexado em (15/08/2019) ao processo PDL 75/2019. Anexado em (15/08/2019) ao processo PL 406/2019. Anexado em (15/08/2019) ao processo PL 385/2019. Anexado em (14/08/2019) ao processo PR 24/2019. Anexado em (14/08/2019) ao processo PR 11/2019. Anexado em (14/08/2019) ao processo PDL 42/2019. Anexado em (14/08/2019) ao processo PDL 41/2019. Anexado em (14/08/2019) ao processo PDL 27/2019. Anexado em (14/08/2019) ao processo PL 366/2019. Anexado em (14/08/2019) ao processo PL 333/2019. Anexado em (14/08/2019) ao processo PL 320/2019. Anexado em (14/08/2019) ao processo PL 277/2019. Anexado em (14/08/2019) ao processo PL 249/2019. Anexado em (14/08/2019) ao processo PL 245/2019. Anexado em (14/08/2019) ao processo PL 236/2019. Anexado em (14/08/2019) ao processo PL 73/2016. Anexado em (14/08/2019) ao processo PL 75/2018. Anexado em (13/08/2019) ao processo PL 20/2017. Anexado em (09/08/2019) ao processo PL 154/2019. Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 134/2019. Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 103/2019. Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 108/2019. Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 93/2019. Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 31/2019. Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 15/2019. Anexado em (08/08/2019) ao processo PR 20/2019. Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 383/2019. Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 350/2019. Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 345/2019. Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 12/2019. Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 11/2019. Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 335/2019. Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 666/2018. Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 319/2019. Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 266/2019. Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 579/2018. Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 262/2019. Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 240/2019. Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 513/2018. Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 235/2019. Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 160/2019. Anexado em (07/08/2019) ao processo PDL 45/2019. Anexado em (07/08/2019) ao processo PL 315/2013. Anexado em (07/08/2019) ao processo PDL 44/2019. Anexado em (07/08/2019) ao processo PL 548/2014. Anexado em (07/08/2019) ao processo PDL 34/2019. Anexado em (07/08/2019) ao processo PDL 33/2019. Anexado em (07/08/2019) ao processo PDL 30/2019. Anexado em (26/06/2019) ao processo PDL 47/2019. Anexado em (26/06/2019) ao processo PL 130/2019. Anexado em (26/06/2019) ao processo PL 197/2019. Anexado em (26/06/2019) ao processo PL 578/2018. Anexado em (26/06/2019) ao processo PL 147/2018. Anexado em (26/06/2019) ao processo PL 212/2019. Anexado em (26/06/2019) ao processo PL 338/2018. Anexado em (26/06/2019) ao processo PL 310/2019. Anexado em (24/06/2019) ao processo PL 616/2018. Anexado em (19/06/2019) ao processo PL 94/2018. Anexado em (19/06/2019) ao processo PL 223/2019. Anexado em (19/06/2019) ao processo PL 201/2019. Anexado em (19/06/2019) ao processo PL 150/2019. Anexado em (19/06/2019) ao processo PL 69/2019. Anexado em (19/06/2019) ao processo PL 44/2019. Anexado em (19/06/2019) ao processo PL 395/2016. Anexado em (19/06/2019) ao processo PL 28/2015. Anexado em (18/06/2019) ao processo PR 31/2005. Anexado em (14/06/2019) ao processo PL 148/2019. Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 120/2019. Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 89/2019. Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 66/2019. Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 58/2019. Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 656/2018. Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 650/2018. Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 641/2018. Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 530/2018. Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 412/2018. Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 403/2018. Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 352/2018. Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 111/2018. Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 42/2018. Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 177/2019. Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 131/2019. Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 71/2019. Anexado em (13/06/2019) ao processo PL 70/2019. Anexado em (12/06/2019) ao processo PDL 54/2019. Anexado em (12/06/2019) ao processo PDL 53/2019. Anexado em (12/06/2019) ao processo PDL 52/2019. Anexado em (12/06/2019) ao processo PL 264/2019. Anexado em (12/06/2019) ao processo PL 675/2009. Anexado em (12/06/2019) ao processo PL 345/2017. Anexado em (05/06/2019) ao processo PL 40/2019. Anexado em (05/06/2019) ao processo PL 514/2018. Anexado em (05/06/2019) ao processo PL 239/2019. Anexado em (05/06/2019) ao processo PDL 26/2019. Anexado em (05/06/2019) ao processo PDL 11/2019. Anexado em (29/05/2019) ao processo PL 121/2019. Anexado em (29/05/2019) ao processo PDL 27/2018. Anexado em (29/05/2019) ao processo PL 518/2017. Anexado em (29/05/2019) ao processo PL 1/2019. Anexado em (29/05/2019) ao processo PL 594/2018. Anexado em (29/05/2019) ao processo PL 519/2018. Anexado em (29/05/2019) ao processo PL 88/2017. Anexado em (29/05/2019) ao processo PL 281/2019. Anexado em (28/05/2019) ao processo PDL 2/2019. Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 46/2018. Anexado em (23/05/2019) ao processo PR 4/2019. Anexado em (23/05/2019) ao processo PR 12/2018. Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 163/2019. Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 141/2019. Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 91/2019. Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 527/2018. Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 225/2019. Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 181/2019. Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 149/2019. Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 142/2019. Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 104/2019. Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 655/2018. Anexado em (23/05/2019) ao processo PL 488/2018. Anexado em (22/05/2019) ao processo PDL 19/2019. Anexado em (22/05/2019) ao processo PL 294/2019. Anexado em (22/05/2019) ao processo PL 607/2016. Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 200/2018. Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 97/2018. Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 503/2016. Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 143/2019. Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 651/2018. Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 574/2018. Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 470/2018. Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 272/2018. Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 23/2018. Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 696/2017. Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 569/2017. Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 202/2019. Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 174/2019. Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 173/2019. Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 114/2019. Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 109/2019. Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 82/2019. Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 80/2019. Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 676/2018. Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 675/2018. Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 671/2018. Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 705/2017. Anexado em (15/05/2019) ao processo PDL 25/2019. Anexado em (14/05/2019) ao processo PL 564/2017. Anexado em (14/05/2019) ao processo PL 202/2011. Anexado em (09/05/2019) ao processo PL 472/2017. Anexado em (09/05/2019) ao processo PL 187/2016. Anexado em (09/05/2019) ao processo PL 575/2016. Anexado em (09/05/2019) ao processo PL 246/2014. Anexado em (08/05/2019) ao processo PR 44/2017. Anexado em (08/05/2019) ao processo PR 7/2019. Anexado em (08/05/2019) ao processo PDL 32/2019. Anexado em (08/05/2019) ao processo PDL 31/2019. Anexado em (08/05/2019) ao processo PDL 24/2019. Anexado em (08/05/2019) ao processo PDL 20/2019. Anexado em (08/05/2019) ao processo PDL 18/2019. Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 649/2018. Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 628/2018. Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 524/2018. Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 483/2018. Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 454/2018. Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 703/2017. Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 767/2013. Anexado em (08/05/2019) ao processo PDL 35/2019. Anexado em (24/04/2019) ao processo PR 6/2019. Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 179/2019. Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 139/2019. Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 85/2019. Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 60/2019. Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 52/2019. Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 672/2018. Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 665/2018. Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 664/2018. Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 660/2018. Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 590/2018. Anexado em (24/04/2019) ao processo PL 586/2018. Anexado em (24/04/2019) ao processo PDL 23/2019. Anexado em (24/04/2019) ao processo PDL 22/2019. Anexado em (24/04/2019) ao processo PDL 8/2019. Anexado em (24/04/2019) ao processo PDL 4/2019. Anexado em (24/04/2019) ao processo PDL 79/2018. Anexado em (24/04/2019) ao processo PDL 59/2017. Anexado em (18/04/2019) ao processo PL 101/2017. Anexado em (18/04/2019) ao processo PL 126/2016. Anexado em (18/04/2019) ao processo PL 197/2007. Anexado em (18/04/2019) ao processo PL 403/2010. Anexado em (18/04/2019) ao processo PL 695/2017. Anexado em (18/04/2019) ao processo PL 658/2017. Anexado em (17/04/2019) ao processo PDL 17/2019. Anexado em (17/04/2019) ao processo PDL 12/2019. Anexado em (17/04/2019) ao processo PDL 7/2019. Anexado em (17/04/2019) ao processo PDL 6/2019. Anexado em (17/04/2019) ao processo PDL 3/2019. Anexado em (17/04/2019) ao processo PDL 88/2018. Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 86/2019. Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 630/2018. Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 609/2018. Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 571/2018. Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 464/2018. Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 423/2018. Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 355/2018. Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 259/2018. Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 66/2018. Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 833/2017. Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 615/2016. Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 515/2018. Anexado em (10/04/2019) ao processo PL 256/2013. Anexado em (04/04/2019) ao processo PLO 3/2018. Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 87/2019. Anexado em (04/04/2019) ao processo PR 24/2007. Anexado em (04/04/2019) ao processo PR 5/2018. Anexado em (04/04/2019) ao processo PDL 78/2018. Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 645/2018. Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 618/2018. Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 614/2018. Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 610/2018. Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 604/2018. Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 601/2018. Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 576/2018. Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 575/2018. Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 570/2018. Anexado em (04/04/2019) ao processo PL 542/2018. Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 393/2018. Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 343/2018. Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 304/2018. Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 253/2018. Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 209/2018. Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 128/2018. Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 120/2018. Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 32/2018. Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 318/2017. Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 215/2015. Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 282/2017. Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 605/2018. Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 500/2018. Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 482/2018. Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 468/2018. Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 340/2018. Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 179/2018. Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 155/2018. Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 35/2018. Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 689/2017. Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 593/2017. Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 547/2017. Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 544/2017. Anexado em (27/03/2019) ao processo PL 490/2017. Anexado em (27/03/2019) ao processo PDL 5/2019. Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 611/2018. Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 589/2018. Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 577/2018. Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 573/2018. Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 567/2018. Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 566/2018. Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 561/2018. Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 534/2018. Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 507/2018. Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 487/2018. Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 478/2018. Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 461/2018. Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 452/2018. Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 442/2018. Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 376/2018. Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 358/2018. Anexado em (20/03/2019) ao processo PL 354/2018. Anexado em (20/03/2019) ao processo PDL 86/2018. Anexado em (20/03/2019) ao processo PDL 85/2018. Anexado em (20/03/2019) ao processo PDL 65/2018. Anexado em (20/03/2019) ao processo PR 19/2018. Anexado em (01/03/2019) ao processo PL 702/2017. Anexado em (27/02/2019) ao processo PL 452/2016. Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 593/2018. Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 569/2018. Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 568/2018. Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 552/2018. Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 538/2018. Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 526/2018. Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 497/2018. Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 495/2018. Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 380/2018. Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 326/2018. Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 276/2018. Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 247/2018. Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 132/2018. Anexado em (13/02/2019) ao processo PL 815/2017. Anexado em (13/02/2019) ao processo PDL 84/2018. Anexado em (13/02/2019) ao processo PDL 66/2018. Anexado em (13/02/2019) ao processo PDL 81/2018. Anexado em (13/02/2019) ao processo PDL 83/2018. Anexado em (13/02/2019) ao processo PDL 80/2018.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 258SE (12/02/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.
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Encaminhamento

(1.2)

Comissão

Parecer conjunto de URB, ECON, FIN

Recebido em

19/12/2019

Prazo regimental

03/01/2020

Relator

, designado em: 19/12/2019

Relatório

Número 3201 /2019 , apresentado em: 19/12/2019

Parecer

Número 2629 /2019 , apresentado em: 19/12/2019

Autor

Ver. RODRIGO GOULART (PSD)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)

Publicação

Em 07/01/2020 , página 87, coluna 1

Votos

A FAVOR

Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)

Observação

Liberado pela Comissão em

07/01/2020

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 258SE (12/02/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.

Requerimentos

RPS 10/2020

Ementa

REQUER QUE SEJA REDUZIDO DE 10 PARA CINCO DIAS O INTERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA RELATIVA AOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI: PL 332/2020, PL 305/2020, PL 539/2019, PL 499/2019, PL 483/2019, PL 465/2019, PL 387/2019, PL 334/2019, PL 528/2018 E PL 295/2019.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Recebimento (protocolo)

22/07/2020

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
22/07/2020	RPS 10/2020		07-RPS-2020-10-ProcessoDigital.pdf	Principal	1		DANIEL AIDAR DA ROSA
30/07/2020	DSP 3815/2020	RPS 10/2020	Despacho - Presidente - Lido e Aprovado.pdf	Principal	1	Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (22/07/2020) ao processo PL 528/2018.
Anexado em (22/07/2020) ao processo PL 295/2019.
Anexado em (22/07/2020) ao processo PL 334/2019.
Anexado em (22/07/2020) ao processo PL 387/2019.
Anexado em (22/07/2020) ao processo PL 465/2019.
Anexado em (22/07/2020) ao processo PL 483/2019.
Anexado em (22/07/2020) ao processo PL 499/2019.
Anexado em (22/07/2020) ao processo PL 539/2019.
Anexado em (22/07/2020) ao processo PL 305/2020.
Anexado em (22/07/2020) ao processo PL 332/2020.

Subtipo do requerimento

REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Resultado

Deferido

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 278SE (26/08/2020) da Legislatura 17-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY, JANAÍNA LIMA.

Substitutivos

SUB 1/2020

Autores	Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Apresentado em	26/08/2020
Matérias Referidas	Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 622/2019. Anexado em (23/12/2020) ao processo PL 643/2020. Anexado em (22/12/2020) ao processo PL 89/2020. Anexado em (21/12/2020) ao processo PL 173/2018. Anexado em (16/12/2020) ao processo PL 123/2020. Anexado em (16/12/2020) ao processo PL 602/2020. Anexado em (16/12/2020) ao processo PL 469/2020. Anexado em (16/12/2020) ao processo PL 91/2020. Anexado em (16/12/2020) ao processo PL 22/2020. Anexado em (16/12/2020) ao processo PL 83/2019. Anexado em (16/12/2020) ao processo PR 24/2020. Anexado em (09/12/2020) ao processo PL 716/2020. Anexado em (08/12/2020) ao processo PL 474/2019. Anexado em (02/12/2020) ao processo PL 366/2020. Anexado em (02/12/2020) ao processo PL 399/2018. Anexado em (02/12/2020) ao processo PL 682/2020. Anexado em (02/12/2020) ao processo PL 317/2019. Anexado em (02/12/2020) ao processo PDL 66/2020. Anexado em (02/12/2020) ao processo PDL 65/2020. Anexado em (02/12/2020) ao processo PL 409/2020. Anexado em (02/12/2020) ao processo PL 425/2020. Anexado em (02/12/2020) ao processo PL 437/2020. Anexado em (01/12/2020) ao processo PL 546/2019. Anexado em (25/11/2020) ao processo PDL 32/2020. Anexado em (25/11/2020) ao processo PL 609/2020. Anexado em (25/11/2020) ao processo PL 476/2020. Anexado em (18/11/2020) ao processo PL 841/2019. Anexado em (28/10/2020) ao processo PL 660/2020. Anexado em (28/10/2020) ao processo PL 124/2020. Anexado em (28/10/2020) ao processo PL 11/2020. Anexado em (21/10/2020) ao processo PDL 55/2020. Anexado em (21/10/2020) ao processo PL 646/2018. Anexado em (21/10/2020) ao processo PL 523/2020. Anexado em (21/10/2020) ao processo PL 475/2020. Anexado em (19/10/2020) ao processo PL 369/2017. Anexado em (14/10/2020) ao processo PL 64/2019. Anexado em (14/10/2020) ao processo PL 157/2020. Anexado em (14/10/2020) ao processo PL 408/2018. Anexado em (13/10/2020) ao processo PL 434/2014. Anexado em (07/10/2020) ao processo PDL 57/2020. Anexado em (07/10/2020) ao processo PDL 56/2020. Anexado em (07/10/2020) ao processo PL 379/2020. Anexado em (07/10/2020) ao processo PL 178/2020. Anexado em (07/10/2020) ao processo PL 109/2018. Anexado em (30/09/2020) ao processo PL 257/2020. Anexado em (17/09/2020) ao processo PL 460/2020. Anexado em (16/09/2020) ao processo PL 313/2020. Anexado em (15/09/2020) ao processo PL 299/2018. Anexado em (15/09/2020) ao processo PL 723/2015. Anexado em (11/09/2020) ao processo PL 588/2019. Anexado em (11/09/2020) ao processo PL 586/2018. Anexado em (09/09/2020) ao processo PL 517/2020. Anexado em (09/09/2020) ao processo PL 36/2019. Anexado em (09/09/2020) ao processo PL 553/2018. Anexado em (09/09/2020) ao processo PL 718/2009. Anexado em (09/09/2020) ao processo PL 485/2014. Anexado em (03/09/2020) ao processo PL 432/2020. Anexado em (03/09/2020) ao processo PL 400/2020. Anexado em (03/09/2020) ao processo PL 47/2020. Anexado em (03/09/2020) ao processo PL 49/2020. Anexado em (02/09/2020) ao processo PL 446/2020. Anexado em (02/09/2020) ao processo PL 236/2018. Anexado em (02/09/2020) ao processo PL 619/2019. Anexado em (28/08/2020) ao processo PL 462/2020. Anexado em (28/08/2020) ao processo PL 108/2020. Anexado em (26/08/2020) ao processo PDL 38/2020. Anexado em (26/08/2020) ao processo PL 238/2020. Anexado em (26/08/2020) ao processo PL 853/2019. Anexado em (26/08/2020) ao processo PDL 33/2020. Anexado em (26/08/2020) ao processo PL 295/2019. Anexado em (20/08/2020) ao processo PL 231/2020. Anexado em (19/08/2020) ao processo PL 781/2019. Anexado em (19/08/2020) ao processo PL 268/2019. Anexado em (19/08/2020) ao processo PL 63/2019. Anexado em (19/08/2020) ao processo PL 640/2019. Anexado em (19/08/2020) ao processo PL 637/2019. Anexado em (14/08/2020) ao processo PL 409/2016. Anexado em (14/08/2020) ao processo PL 563/2018. Anexado em (14/08/2020) ao processo PL 450/2015. Anexado em (14/08/2020) ao processo PL 637/2013. Anexado em (12/08/2020) ao processo PL 492/2020. Anexado em (12/08/2020) ao processo PL 857/2019. Anexado em (12/08/2020) ao processo PL 266/2018. Anexado em (05/08/2020) ao processo PL 740/2019. Anexado em (05/08/2020) ao processo PL 660/2019. Anexado em (05/08/2020) ao processo PL 600/2019. Anexado em (05/08/2020) ao processo PL 114/2018. Anexado em (03/08/2020) ao processo PL 272/2020. Anexado em (29/07/2020) ao processo PL 452/2020. Anexado em (29/07/2020) ao processo PL 252/2020. Anexado em (29/07/2020) ao processo PL 449/2019. Anexado em (22/07/2020) ao processo PDL 23/2020. Anexado em (22/07/2020) ao processo PL 378/2017. Anexado em (22/07/2020) ao processo PDL 19/2020. Anexado em (22/07/2020) ao processo PDL 16/2020. Anexado em (22/07/2020) ao processo PDL 127/2019. Anexado em (15/07/2020) ao processo PL 258/2020. Anexado em (15/07/2020) ao processo PL 23/2020. Anexado em (15/07/2020) ao processo PL 432/2019. Anexado em (09/07/2020) ao processo PL 630/2017. Anexado em (08/07/2020) ao processo PL 368/2020. Anexado em (08/07/2020) ao processo PL 283/2020. Anexado em (08/07/2020) ao processo PL 21/2020. Anexado em (08/07/2020) ao processo PL 410/2019. Anexado em (08/07/2020) ao processo PL 216/2020. Anexado em (08/07/2020) ao processo PL 48/2020. Anexado em (03/07/2020) ao processo PL 539/2019. Anexado em (03/07/2020) ao processo PL 308/2020. Anexado em (02/07/2020) ao processo PL 333/2020. Anexado em (02/07/2020) ao processo PL 584/2019. Anexado em (01/07/2020) ao processo PL 353/2020. Anexado em (01/07/2020) ao processo PL 365/2020. Anexado em (01/07/2020) ao processo PL 351/2020. Anexado em (01/07/2020) ao processo PL 309/2020. Anexado em (01/07/2020) ao processo PL 358/2020. Anexado em (29/06/2020) ao processo PL 749/2019. Anexado em (24/06/2020) ao processo PL 633/2018. Anexado em (24/06/2020) ao processo PL 446/2017. Anexado em (24/06/2020) ao processo PL 255/2020. Anexado em (24/06/2020) ao processo PL 779/2019. Anexado em (24/06/2020) ao processo PL 657/2019. Anexado em (24/06/2020) ao processo PL 670/2018. Anexado em (24/06/2020) ao processo PL 244/2019. Anexado em (24/06/2020) ao processo PL 236/2020. Anexado em (17/06/2020) ao processo PL 474/2007. Anexado em (17/06/2020) ao processo PL 653/2019. Anexado em (17/06/2020) ao processo PL 771/2019. Anexado em (17/06/2020) ao processo PL 736/2019. Anexado em (17/06/2020) ao processo PL 618/2019. Anexado em (17/06/2020) ao processo PL 225/2020. Anexado em (14/06/2020) ao processo PL 667/2019. Anexado em (13/06/2020) ao processo PL 765/2019. Anexado em (13/06/2020) ao processo PL 696/2019. Anexado em (13/06/2020) ao processo PL 673/2019. Anexado em (13/06/2020) ao processo PL 460/2019. Anexado em (26/05/2020) ao processo PL 850/2019. Anexado em (19/05/2020) ao processo PL 424/2018. Anexado em (08/05/2020) ao processo PL 260/2020. Anexado em (18/03/2020) ao processo PR 14/2001. Anexado em (18/03/2020) ao processo PL 692/2019. Anexado em (18/03/2020) ao processo PL 639/2019. Anexado em (18/03/2020) ao processo PL 567/2019. Anexado em (18/03/2020) ao processo PL 438/2019. Anexado em (18/03/2020) ao processo PL 184/2019. Anexado em (18/03/2020) ao processo PL 102/2019. Anexado em (18/03/2020) ao processo PL 787/2019. Anexado em (18/03/2020) ao processo PL 786/2019. Anexado em (18/03/2020) ao processo PL 706/2019. Anexado em (18/03/2020) ao processo PL 668/2019. Anexado em (18/03/2020) ao processo PL 661/2019. Anexado em (18/03/2020) ao processo PL 604/2019. Anexado em (18/03/2020) ao processo PL 778/2019. Anexado em (18/03/2020) ao processo PL 644/2019. Anexado em (18/03/2020) ao processo PDL 113/2019. Anexado em (11/03/2020) ao processo PL 299/2014. Anexado em (04/03/2020) ao processo PL 789/2019. Anexado em (04/03/2020) ao processo PL 743/2019. Anexado em (04/03/2020) ao processo PL 730/2019. Anexado em (04/03/2020) ao processo PL 677/2019. Anexado em (04/03/2020) ao processo PL 751/2019. Anexado em (04/03/2020) ao processo PL 741/2019. Anexado em (04/03/2020) ao processo PL 707/2019. Anexado em (04/03/2020) ao processo PL 689/2019. Anexado em (04/03/2020) ao processo PL 681/2019. Anexado em (04/03/2020) ao processo PL 616/2019. Anexado em (04/03/2020) ao processo PL 565/2019. Anexado em (04/03/2020) ao processo PL 797/2019. Anexado em (04/03/2020) ao processo PL 767/2019. Anexado em (04/03/2020) ao processo PL 729/2019. Anexado em (04/03/2020) ao processo PDL 61/2019. Anexado em (04/03/2020) ao processo PL 381/2019. Anexado em (04/03/2020) ao processo PL 662/2019. Anexado em (04/03/2020) ao processo PL 627/2015. Anexado em (05/02/2020) ao processo PL 540/2019. Anexado em (05/02/2020) ao processo PL 595/2019. Anexado em (05/02/2020) ao processo PL 467/2019. Anexado em (05/02/2020) ao processo PDL 118/2019. Anexado em (05/02/2020) ao processo PL 720/2019. Anexado em (05/02/2020) ao processo PL 675/2019. Anexado em (05/02/2020) ao processo PL 382/2019. Anexado em (05/02/2020) ao processo PL 597/2019. Anexado em (05/02/2020) ao processo PL 583/2019. Anexado em (05/02/2020) ao processo PL 238/2019. Anexado em (05/02/2020) ao processo PL 777/2019. Anexado em (05/02/2020) ao processo PL 766/2019. Anexado em (05/02/2020) ao processo PL 711/2019. Anexado em (05/02/2020) ao processo PL 697/2019. Anexado em (05/02/2020) ao processo PL 688/2019. Anexado em (05/02/2020) ao processo PDL 126/2019. Anexado em (05/02/2020) ao processo PDL 125/2019. Anexado em (05/02/2020) ao processo PDL 116/2019.
Leitura	26/08/2020, na Sessão Extraordinária 278, Legislatura 17-4
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 278SE (26/08/2020) da Legislatura 17-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY, JANAÍNA LIMA.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 632/2020

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

CERTIFICO A APRESENTAÇÃO VERBAL EM MICROFONE, COM O RESPECTIVO “DE ACORDO” DOS AUTORES ORIGINÁRIOS, BEM COMO DEFIRO OS SEGUINTES REQUERIMENTOS DE COAUTORIA, REGISTRADOS NA NOTA TAQUIGRÁFICA DA SESSÃO EM QUESTÃO.

Veto

Autores

Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Assinaturas de Apoiamento

Recebimento (protocolo)

26/08/2020

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
03/09/2020	RDS 632/2020		COAUTORIAS VERBAIS SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.pdf	Principal	1	Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (03/09/2020) ao processo PL 108/2015.
Anexado em (03/09/2020) ao processo PL 321/2017.
Anexado em (03/09/2020) ao processo PL 555/2018.
Anexado em (03/09/2020) ao processo PL 670/2018.
Anexado em (03/09/2020) ao processo PL 130/2019.
Anexado em (03/09/2020) ao processo PL 295/2019.
Anexado em (03/09/2020) ao processo PL 539/2019.
Anexado em (03/09/2020) ao processo PL 207/2020.

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos

Ofícios

Leitura

Publicação no DOC

Palavras-Chave

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Subtipo do requerimento

SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Resultado

Deferido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 26/08/2020

Motivo do encaminhamento: Substitutivo apresentado em Plenário

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

26/08/2020

Prazo regimental

10/09/2020

Relator

Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 26/08/2020

Relatório

Número 930 /2020 , apresentado em: 26/08/2020

Parecer

Número 761 /2020 , apresentado em: 26/08/2020

Autor

Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)

Votos

A FAVOR

Ver. ADILSON AMADEU (DEM) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Observação

Liberado pela Comissão em

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

URB

Recebido em

26/08/2020

Prazo regimental

10/09/2020

Relator

Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 26/08/2020

Relatório

Número 930 /2020 , apresentado em: 26/08/2020

Parecer

Número 761 /2020 , apresentado em: 26/08/2020

Autor

Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)

Votos

A FAVOR

Observação

Liberado pela Comissão em

Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

ECON

Recebido em

26/08/2020

Prazo regimental

10/09/2020

Relator

Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 26/08/2020

Relatório

Número 930 /2020 , apresentado em: 26/08/2020

Parecer

Número 761 /2020 , apresentado em: 26/08/2020

Autor

Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)

Votos

A FAVOR

Observação

Liberado pela Comissão em

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.4)

Comissão

FIN

Recebido em

26/08/2020

Prazo regimental

10/09/2020

Relator

Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 26/08/2020

Relatório

Número 930 /2020 , apresentado em: 26/08/2020

Parecer

Número 761 /2020 , apresentado em: 26/08/2020

Autor

Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)

Votos

A FAVOR

Observação

Liberado pela Comissão em

Ofícios

OF-SGP23 893/2020

Tipo

ENCAMINHA CARTA DE LEI

Data de Emissão

27/08/2020

Resumo

SEI 6510.2020/0019867-4. PRAZO DE SANÇÃO: 01/10/2020.

Matérias Referidas

PL 295/2019

Matérias Anexadas

DOCRECs DOCREC 765/2020 (01/10/2020) - Veto Parcial

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

10/09/2020

DOCRECs (há veto)

DOCREC 765/2020

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Veto parcial ao Projeto de Lei nº 295/2019.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

01/10/2020

Tipo

Veto Parcial

Número de origem

OFICIO ATL SEI Nº 033603759

Matérias Referidas

Anexado em (01/10/2020) ao processo PL 295/2019.
OF-SGP23 893/2020

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-SGP23 893/2020

Tipo

ENCAMINHA CARTA DE LEI

Data de Emissão

27/08/2020

Resumo

SEI 6510.2020/0019867-4. PRAZO DE SANÇÃO: 01/10/2020.

Matérias Referidas

PL 295/2019

Matérias Anexadas

DOCRECs DOCREC 765/2020 (01/10/2020) - Veto Parcial

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

10/09/2020

DOCRECs (há veto)

DOCREC 765/2020

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Veto parcial ao Projeto de Lei nº 295/2019.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

01/10/2020

Tipo

Veto Parcial

Número de origem

OFICIO ATL SEI Nº 033603759

Matérias Referidas

Anexado em (01/10/2020) ao processo PL 295/2019.
OF-SGP23 893/2020

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 616/2020

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, COAUTORIA DO PROJETO DE LEI N° 295/2019

Veto

Autores

Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)

Assinaturas de Apoiamento

Recebimento (protocolo)

02/09/2020

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por
02/09/2020	RDS 616/2020		coautoria 2952019.pdf	Principal	1	Vários Assinado digitalmente por: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
02/09/2020	RDS 616/2020		coautoria 2952019.pdf	Principal	1	Vários Assinado digitalmente por: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
03/09/2020	DSP 5974/2020	RDS 616/2020	Despacho - Presidente - Deferido.pdf	Principal	1	Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (02/09/2020) ao processo PL 295/2019.

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos

Ofícios

Leitura

Publicação no DOC

Palavras-Chave

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Resultado

Deferido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento

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Substitutivos

SUB 1/2020

Ementa	A ser informada por SGP.
Autores	SGP Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Apresentado em	09/09/2020
Matérias Referidas	Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 622/2019. Anexado em (23/12/2020) ao processo PL 643/2020. Anexado em (22/12/2020) ao processo PL 89/2020. Anexado em (21/12/2020) ao processo PL 173/2018. Anexado em (16/12/2020) ao processo PL 123/2020. Anexado em (16/12/2020) ao processo PL 602/2020. Anexado em (16/12/2020) ao processo PL 469/2020. Anexado em (16/12/2020) ao processo PL 91/2020. Anexado em (16/12/2020) ao processo PL 22/2020. Anexado em (16/12/2020) ao processo PL 83/2019. Anexado em (16/12/2020) ao processo PR 24/2020. Anexado em (09/12/2020) ao processo PL 716/2020. Anexado em (08/12/2020) ao processo PL 474/2019. Anexado em (02/12/2020) ao processo PL 366/2020. Anexado em (02/12/2020) ao processo PL 399/2018. Anexado em (02/12/2020) ao processo PL 682/2020. Anexado em (02/12/2020) ao processo PL 317/2019. Anexado em (02/12/2020) ao processo PDL 66/2020. Anexado em (02/12/2020) ao processo PDL 65/2020. Anexado em (02/12/2020) ao processo PL 409/2020. Anexado em (02/12/2020) ao processo PL 425/2020. Anexado em (02/12/2020) ao processo PL 437/2020. Anexado em (01/12/2020) ao processo PL 546/2019. Anexado em (25/11/2020) ao processo PDL 32/2020. Anexado em (25/11/2020) ao processo PL 609/2020. Anexado em (25/11/2020) ao processo PL 476/2020. Anexado em (18/11/2020) ao processo PL 841/2019. Anexado em (28/10/2020) ao processo PL 660/2020. Anexado em (28/10/2020) ao processo PL 124/2020. Anexado em (28/10/2020) ao processo PL 11/2020. Anexado em (21/10/2020) ao processo PDL 55/2020. Anexado em (21/10/2020) ao processo PL 646/2018. Anexado em (21/10/2020) ao processo PL 523/2020. Anexado em (21/10/2020) ao processo PL 475/2020. Anexado em (19/10/2020) ao processo PL 369/2017. Anexado em (14/10/2020) ao processo PL 64/2019. Anexado em (14/10/2020) ao processo PL 157/2020. Anexado em (14/10/2020) ao processo PL 408/2018. Anexado em (13/10/2020) ao processo PL 434/2014. Anexado em (07/10/2020) ao processo PDL 57/2020. Anexado em (07/10/2020) ao processo PDL 56/2020. Anexado em (07/10/2020) ao processo PL 379/2020. Anexado em (07/10/2020) ao processo PL 178/2020. Anexado em (07/10/2020) ao processo PL 109/2018. Anexado em (30/09/2020) ao processo PL 257/2020. Anexado em (17/09/2020) ao processo PL 460/2020. Anexado em (16/09/2020) ao processo PL 313/2020. Anexado em (15/09/2020) ao processo PL 299/2018. Anexado em (15/09/2020) ao processo PL 723/2015. Anexado em (11/09/2020) ao processo PL 588/2019. Anexado em (11/09/2020) ao processo PL 586/2018. Anexado em (09/09/2020) ao processo PL 517/2020. Anexado em (09/09/2020) ao processo PL 36/2019. Anexado em (09/09/2020) ao processo PL 553/2018. Anexado em (09/09/2020) ao processo PL 718/2009. Anexado em (09/09/2020) ao processo PL 295/2019. Anexado em (09/09/2020) ao processo PL 485/2014. Anexado em (03/09/2020) ao processo PL 432/2020. Anexado em (03/09/2020) ao processo PL 400/2020. Anexado em (03/09/2020) ao processo PL 47/2020. Anexado em (03/09/2020) ao processo PL 49/2020. Anexado em (02/09/2020) ao processo PL 446/2020. Anexado em (02/09/2020) ao processo PL 236/2018. Anexado em (02/09/2020) ao processo PL 619/2019. Anexado em (28/08/2020) ao processo PL 462/2020. Anexado em (28/08/2020) ao processo PL 108/2020. Anexado em (26/08/2020) ao processo PDL 38/2020. Anexado em (26/08/2020) ao processo PL 238/2020. Anexado em (26/08/2020) ao processo PL 853/2019. Anexado em (26/08/2020) ao processo PDL 33/2020. Anexado em (20/08/2020) ao processo PL 231/2020. Anexado em (19/08/2020) ao processo PL 781/2019. Anexado em (19/08/2020) ao processo PL 268/2019. Anexado em (19/08/2020) ao processo PL 63/2019. Anexado em (19/08/2020) ao processo PL 640/2019. Anexado em (19/08/2020) ao processo PL 637/2019. Anexado em (14/08/2020) ao processo PL 409/2016. Anexado em (14/08/2020) ao processo PL 563/2018. Anexado em (14/08/2020) ao processo PL 450/2015. Anexado em (14/08/2020) ao processo PL 637/2013. Anexado em (12/08/2020) ao processo PL 492/2020. Anexado em (12/08/2020) ao processo PL 857/2019. Anexado em (12/08/2020) ao processo PL 266/2018. Anexado em (05/08/2020) ao processo PL 740/2019. Anexado em (05/08/2020) ao processo PL 660/2019. Anexado em (05/08/2020) ao processo PL 600/2019. Anexado em (05/08/2020) ao processo PL 114/2018. Anexado em (03/08/2020) ao processo PL 272/2020. Anexado em (29/07/2020) ao processo PL 452/2020. Anexado em (29/07/2020) ao processo PL 252/2020. Anexado em (29/07/2020) ao processo PL 449/2019. Anexado em (22/07/2020) ao processo PDL 23/2020. Anexado em (22/07/2020) ao processo PL 378/2017. Anexado em (22/07/2020) ao processo PDL 19/2020. Anexado em (22/07/2020) ao processo PDL 16/2020. Anexado em (22/07/2020) ao processo PDL 127/2019. Anexado em (15/07/2020) ao processo PL 258/2020. Anexado em (15/07/2020) ao processo PL 23/2020. Anexado em (15/07/2020) ao processo PL 432/2019. Anexado em (09/07/2020) ao processo PL 630/2017. Anexado em (08/07/2020) ao processo PL 368/2020. Anexado em (08/07/2020) ao processo PL 283/2020. Anexado em (08/07/2020) ao processo PL 21/2020. Anexado em (08/07/2020) ao processo PL 410/2019. Anexado em (08/07/2020) ao processo PL 216/2020. Anexado em (08/07/2020) ao processo PL 48/2020. Anexado em (03/07/2020) ao processo PL 539/2019. Anexado em (03/07/2020) ao processo PL 308/2020. Anexado em (02/07/2020) ao processo PL 333/2020. Anexado em (02/07/2020) ao processo PL 584/2019. Anexado em (01/07/2020) ao processo PL 353/2020. Anexado em (01/07/2020) ao processo PL 365/2020. Anexado em (01/07/2020) ao processo PL 351/2020. Anexado em (01/07/2020) ao processo PL 309/2020. Anexado em (01/07/2020) ao processo PL 358/2020. Anexado em (29/06/2020) ao processo PL 749/2019. Anexado em (24/06/2020) ao processo PL 633/2018. Anexado em (24/06/2020) ao processo PL 446/2017. Anexado em (24/06/2020) ao processo PL 255/2020. Anexado em (24/06/2020) ao processo PL 779/2019. Anexado em (24/06/2020) ao processo PL 657/2019. Anexado em (24/06/2020) ao processo PL 670/2018. Anexado em (24/06/2020) ao processo PL 244/2019. Anexado em (24/06/2020) ao processo PL 236/2020. Anexado em (17/06/2020) ao processo PL 474/2007. Anexado em (17/06/2020) ao processo PL 653/2019. Anexado em (17/06/2020) ao processo PL 771/2019. Anexado em (17/06/2020) ao processo PL 736/2019. Anexado em (17/06/2020) ao processo PL 618/2019. Anexado em (17/06/2020) ao processo PL 225/2020. Anexado em (14/06/2020) ao processo PL 667/2019. Anexado em (13/06/2020) ao processo PL 765/2019. Anexado em (13/06/2020) ao processo PL 696/2019. Anexado em (13/06/2020) ao processo PL 673/2019. Anexado em (13/06/2020) ao processo PL 460/2019. Anexado em (26/05/2020) ao processo PL 850/2019. Anexado em (19/05/2020) ao processo PL 424/2018. Anexado em (08/05/2020) ao processo PL 260/2020. Anexado em (18/03/2020) ao processo PR 14/2001. Anexado em (18/03/2020) ao processo PL 692/2019. Anexado em (18/03/2020) ao processo PL 639/2019. Anexado em (18/03/2020) ao processo PL 567/2019. Anexado em (18/03/2020) ao processo PL 438/2019. Anexado em (18/03/2020) ao processo PL 184/2019. Anexado em (18/03/2020) ao processo PL 102/2019. Anexado em (18/03/2020) ao processo PL 787/2019. Anexado em (18/03/2020) ao processo PL 786/2019. Anexado em (18/03/2020) ao processo PL 706/2019. Anexado em (18/03/2020) ao processo PL 668/2019. Anexado em (18/03/2020) ao processo PL 661/2019. Anexado em (18/03/2020) ao processo PL 604/2019. Anexado em (18/03/2020) ao processo PL 778/2019. Anexado em (18/03/2020) ao processo PL 644/2019. Anexado em (18/03/2020) ao processo PDL 113/2019. Anexado em (11/03/2020) ao processo PL 299/2014. Anexado em (04/03/2020) ao processo PL 789/2019. Anexado em (04/03/2020) ao processo PL 743/2019. Anexado em (04/03/2020) ao processo PL 730/2019. Anexado em (04/03/2020) ao processo PL 677/2019. Anexado em (04/03/2020) ao processo PL 751/2019. Anexado em (04/03/2020) ao processo PL 741/2019. Anexado em (04/03/2020) ao processo PL 707/2019. Anexado em (04/03/2020) ao processo PL 689/2019. Anexado em (04/03/2020) ao processo PL 681/2019. Anexado em (04/03/2020) ao processo PL 616/2019. Anexado em (04/03/2020) ao processo PL 565/2019. Anexado em (04/03/2020) ao processo PL 797/2019. Anexado em (04/03/2020) ao processo PL 767/2019. Anexado em (04/03/2020) ao processo PL 729/2019. Anexado em (04/03/2020) ao processo PDL 61/2019. Anexado em (04/03/2020) ao processo PL 381/2019. Anexado em (04/03/2020) ao processo PL 662/2019. Anexado em (04/03/2020) ao processo PL 627/2015. Anexado em (05/02/2020) ao processo PL 540/2019. Anexado em (05/02/2020) ao processo PL 595/2019. Anexado em (05/02/2020) ao processo PL 467/2019. Anexado em (05/02/2020) ao processo PDL 118/2019. Anexado em (05/02/2020) ao processo PL 720/2019. Anexado em (05/02/2020) ao processo PL 675/2019. Anexado em (05/02/2020) ao processo PL 382/2019. Anexado em (05/02/2020) ao processo PL 597/2019. Anexado em (05/02/2020) ao processo PL 583/2019. Anexado em (05/02/2020) ao processo PL 238/2019. Anexado em (05/02/2020) ao processo PL 777/2019. Anexado em (05/02/2020) ao processo PL 766/2019. Anexado em (05/02/2020) ao processo PL 711/2019. Anexado em (05/02/2020) ao processo PL 697/2019. Anexado em (05/02/2020) ao processo PL 688/2019. Anexado em (05/02/2020) ao processo PDL 126/2019. Anexado em (05/02/2020) ao processo PDL 125/2019. Anexado em (05/02/2020) ao processo PDL 116/2019.
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DOCRECs (há veto)

DOCREC 765/2020

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Veto parcial ao Projeto de Lei nº 295/2019.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

01/10/2020

Tipo

Veto Parcial

Número de origem

OFICIO ATL SEI Nº 033603759

Matérias Referidas

Anexado em (01/10/2020) ao processo PL 295/2019.
OF-SGP23 893/2020

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO

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Resposta:

Requerimentos

RPL 45/2023

Ementa

A ser informada por SGP.

Autores

SGP

Recebimento (protocolo)

24/02/2023

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
24/02/2023	RPL 45/2023		RPL - INCLUSÃO PL 295 2019.pdf	Principal	1		MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (24/02/2023) ao processo PL 295/2019.

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

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Comissões Designadas em 10/02/2024

Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON

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