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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENDIMENTO AO REQUERIDO PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA, VIMOS ESCLARECER QUE CONSOANTE A INFORMAÇÃO SMUL/CASE/DLE Nº 011265693 , APESAR DE INEXISTIREM IMPEDIMENTOS QUANTO À DENOMINAÇÃO PROPOSTA, O LOGRADOURO NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE RECEBÊ-LA EM RAZÃO DE NÃO PREENCHER OS DEMAIS REQUISITOS ESSENCIAIS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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24/04/2019
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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OFÍCIO ATL 91/19-C
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Matérias Referidas
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Anexado em (25/04/2019) ao processo PL 371/2018.
OF-SGP12 36/2019
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Plenário
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