REQCOM CCJ 19/2019
Ementa CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 47, I, do Regimento Interno desta Casa, compete a esta Comissão “fiscalizar e acompanhar o cumprimento das leis aprovadas no Município” (alínea “c”), e ainda “promover estudos e debates sobre temas jurídicos” (alínea “d”); CONSIDERANDO a mudança de procedimento de fornecimento de frutas, legumes, verduras e ovos, por parte da Secretaria de Educação, que atualmente realiza a entrega desses produtos nas creches e a partir de maio não mais fará a entrega passando ser de responsabilidade das creches a sua aquisição e para isso a SME repassará o valor as entidades para sua aquisição, e que esse valor parece ser insuficiente para uma boa alimentação; CONSIDERANDO a Portaria SME nº 3.672, de 11 de abril de 2019 que “Atualiza o valor do Per capita e adicional berçário para os Centros de Educação Infantil/creches da Rede Parceira da Cidade de São Paulo.” Portaria que estabelece o valor per capita para aquisição das entidades de frutas, legumes, verduras e ovos; CONSIDERANDO que a diferença do valor Per Capita entre a Portaria anterior (nº 4.957, de junho de 2018) e a atual apresentam, por exemplo, o ínfimo valor de R$ 9,26 por mês no caso de berçário, e de R$ 17,25 por mês nos casos de creches acima de 120 crianças, para compra de frutas, verduras, legumes e ovos; REQUEIRO, nos termos regimentais, seja deliberado pelos nobres pares desta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa: 1) Que a Secretaria de Educação apresente o custo atual, com entrega direta de frutas, verduras, legumes e ovos, devendo conter o custo total e custo per capita; 2) Em havendo diferença entre o custo per capita atual e novo modelo de aquisição dos itens, conforme a portaria SME 3672/2019, que justifique a diferença; 3) Que informe o que deseja que as creches conveniadas adquiram de frutas, legumes, verduras e ovos com esse ínfimo valor proposto, que como exemplo em uma das faixas (creche acima de 120 crianças) dará setenta e oito centavos por dia, ou no caso de berçário, dará quarenta e dois centavos por dia (R$ 9,26 nove reais e vinte e seis centavos por mês); 4) Por fim, considerando que frutas, legumes, verduras são itens não passíveis de serem armazenados, assim a direção da creche deverá realizar no mínimo duas vezes por semana as compras, qual é a ideia da Secretaria de Educação para que as atividades cotidianas pedagógicas e administrativas não sofram impacto negativo com a ausência da direção nas creches para possibilitar que fiquem nos mercados realizando compras desses itens.
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Recebimento (protocolo) 24/04/2019
Documento Digitalizado
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 534/2019 (16/08/2019) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE REQUERIMENTO
Ofícios OF-SGP12 272/2019 (20/05/2019) - ENCAMINHA REQUERIMENTO

Tipo
  • Informações
Estado Atendido
Comentários Ofício SGP-12 nº 272/19 enviado para assinatura do Presidente da CMSP em 20/05/19. Ofício recebido na Secretaria em 24/05/19 e protocolado no Executivo em 27/05/19. Resposta recebida e encaminhada aos membros em 19/08/2019.
Observações para Pauta ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 6ª RO EM 24/04/19 (CLÁUDIO FONSECA).
Deliberado em
Data Reunião Resultado
15/05/2019 8ª Reunião Ordinária de 2019 APROVADO
08/05/2019 7ª Reunião Ordinária de 2019 ADIADO
24/04/2019 6ª Reunião Ordinária de 2019 ADIADO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail