|
Ementa
|
À Comissão de Administração Pública
Requer informação ao Senhor Secretário Municipal da Fazenda, Philippe Duchateau, a respeito do aumento abusivo do IPTU no edifício Oregon, localizado à Rua Pernambuco, 210, CEP 01240-020, Higienópolis; solicitar análise do abaixo assinado elaborado pelos moradores do respectivo condomínio, conforme cópia anexa.
Considerando que há critérios objetivos, estabelecidos em lei, para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano;
Considerando que, conforme ofício recebido pelo Gabinete, elaborado pelos moradores do Edifício Oregon, de 2016 para 2017, o imposto sofreu um aumento de 15,78%; de 2017 a 2018 teve um reajuste de 10,28%; e de 2018 para 2019 o IPTU registrou acréscimo de 11%;
Considerando o recebimento do abaixo-assinado dos moradores do referido edifício neste Gabinete no tocante ao aumento injustificado do imposto;
Requeiro, com fundamento no inciso IX do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c o inciso XIII do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, a deliberação desta Comissão para que seja expedido ofício ao Senhor Secretário da Fazenda Philippe Duchateau para que preste as seguintes informações:
1. Há uma tabela discriminando os índices utilizados para o cálculo do valor do IPTU no referido edifício? Em caso positivo, enviá-lo para esta Comissão; e
2. Foi feito um comparativo dos valores do IPTU com os demais edifícios da região, a fim de tentar entender os motivos para o aumento relatado? Em caso positivo, enviar tal comparativo para esta Comissão;
|
