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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE LINEAR DA GUARAPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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09/04/2019
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Autuado em
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09/04/2019 - Processo 01-261/2019
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BAIXAR PROCESSO INTEGRAL
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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23/04/2019, na Sessão Ordinária 171, Legislatura 17-3 |
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Publicação no DOC
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24/04/2019, página 67, coluna 3
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Data de Encerramento
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06/01/2021
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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30/10/2019 - URB
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Audiência Realizada
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04/12/2019 - URB
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Comissão
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CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
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06/08/2019
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
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PL 261/2019
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Matérias Anexadas
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DOCREC 574/2019 (09/09/2019) - Manifestação sobre Propositura
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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12/08/2019
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Prazo de resposta (dias)
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30
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE E DE DESENVOLVIMENTO URBANO ACERCA DO PEDIDO DE SUBSÍDIOS QUANTO AO PROJETO DE LEI Nº 261/2019, DE AUTORIA DO LEGISLATIVO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE LINEAR DA GUARAPIRANGA. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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09/09/2019
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Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
|
Ofício ATL nº 339/2019-C
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Matérias Referidas
|
Anexado em (09/09/2019) ao processo RDP 8/2019. Anexado em (09/09/2019) ao processo PL 261/2019. OF-SGP12 434/2019
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Comissão
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CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
|
06/08/2019
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
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PL 261/2019
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Matérias Anexadas
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DOCREC 574/2019 (09/09/2019) - Manifestação sobre Propositura
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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12/08/2019
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Prazo de resposta (dias)
|
30
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE E DE DESENVOLVIMENTO URBANO ACERCA DO PEDIDO DE SUBSÍDIOS QUANTO AO PROJETO DE LEI Nº 261/2019, DE AUTORIA DO LEGISLATIVO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE LINEAR DA GUARAPIRANGA. |
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Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
|
09/09/2019
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Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
|
Ofício ATL nº 339/2019-C
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Matérias Referidas
|
Anexado em (09/09/2019) ao processo RDP 8/2019. Anexado em (09/09/2019) ao processo PL 261/2019. OF-SGP12 434/2019
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Plenário
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE E DE DESENVOLVIMENTO URBANO ACERCA DO PEDIDO DE SUBSÍDIOS QUANTO AO PROJETO DE LEI Nº 261/2019, DE AUTORIA DO LEGISLATIVO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE LINEAR DA GUARAPIRANGA. |
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Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
|
09/09/2019
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|
Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
|
Ofício ATL nº 339/2019-C
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Matérias Referidas
|
Anexado em (09/09/2019) ao processo RDP 8/2019. Anexado em (09/09/2019) ao processo PL 261/2019. OF-SGP12 434/2019
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|
Plenário
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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10/10/2019
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Prazo regimental
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25/10/2019
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Relator
|
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
, designado em: 16/10/2019 |
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Relatório
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Número 150
/2020
, apresentado em: 09/03/2020
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Parecer
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Número 514
/2020
, apresentado em: 15/07/2020
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|
Autor
|
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
|
Em 16/07/2020 , página 86, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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16/07/2020
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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24/07/2020
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Prazo regimental
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08/08/2020
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Relator
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Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
/ Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 29/09/2020 |
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Relatório
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Número 1310
/2020
, apresentado em: 20/10/2020
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Parecer
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Número 1183
/2020
, apresentado em: 02/12/2020
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Autor
|
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
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|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
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Publicação
|
Em 11/12/2020 , página 119, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
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|
Observação
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Liberado pela Comissão em
|
11/12/2020
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|
Encaminhamento
|
(1.4)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Recebido em
|
15/12/2020
|
|
Prazo regimental
|
30/12/2020
|
|
Relator
|
|
|
Autor
|
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
06/01/2021
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|