PROJETO DE LEI

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PL 260/2019

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A LEI 15.442 DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, PARA O FIM DE TORNAR OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PISO TÁTIL NOS PASSEIOS PÚBLICOS PARA AMPLIAR A ACESSIBILIDADE E PROVER SEGURANÇA, ORIENTAÇÃO E MOBILIDADE A TODAS AS PESSOAS, PRINCIPALMENTE ÀQUELAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OU SURDO –CEGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/04/2019
Autuado em 09/04/2019 - Processo 01-260/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
25/04/2019 PL 260/2019   01-PL-2019-260.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
11/09/2019 PL 260/2019   PL 260 2019.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
28/02/2020 DOCREC 161/2020 PL 260/2019 15-DOCREC-2020-161.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
15/07/2020 PL 260/2019   PL 260-19.pdf Principal 1 ELAINE GONCALVES GAVIOLI
15/07/2020 DSP 2769/2020 PL 260/2019 Termo de conversão.pdf Principal 1 ELAINE GONCALVES GAVIOLI
05/01/2021 DSP 437/2021 PL 260/2019 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 05/01/2021.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
19/01/2021 ARQ 777/2021 PL 260/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/01/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 161/2020 (28/02/2020) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2019 (PL-260/2019) (04/09/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 652/2019 (16/10/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 652/2019 (16/10/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 23/04/2019, na Sessão Ordinária 171, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 24/04/2019, página 67, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 15.442/2011  |  INSTALACAO  |  PISO TATIL  |  CALCADA  |  ACESSIBILIDADE  |  ACESSO  |  SEGURANCA  |  ORIENTACAO  |  DEFICIENTE VISUAL  |  PISO  |  PEDESTRE  |  CIRCULACAO  |  LOCOMOCAO  |  SURDOCEGO  |  MOBILIARIO URBANO  |  RELOGIO  |  CONSTRUCAO  |  REFORMA  |  NORMAS TECNICAS  |  MULTA  |  IDOSO  |  PRIORIDADE  |  FISCALIZACAO  |  INCLINACAO  |  VIA PUBLICA  |  PENALIDADE  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  | 
Data de Encerramento 05/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
05/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/2021 18:23 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/2021 18:23 ARQUIVO/Recebido
05/01/2021 13:49 URB/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/07/2020 17:03 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/05/2020 15:58 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/03/2020 17:04 URB/Consultoria/Para análise
22/10/2019 13:22 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
16/10/2019 17:58 URB/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
10/10/2019 17:13 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
07/10/2019 16:58 URB/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
04/10/2019 19:25 URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
27/09/2019 19:22 URB/Relator(a)/Para Relatar
12/09/2019 14:28 URB/Consultoria/Para análise
05/09/2019 18:59 URB/Recebido
05/09/2019 18:00 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado
04/09/2019 17:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
04/09/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/08/2019 13:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
26/08/2019 13:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
19/06/2019 18:12 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/06/2019 19:16 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/06/2019 17:40 CCJ/Recebido
17/06/2019 17:24 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
24/04/2019 16:39 PROC-CMSP/Recebido
24/04/2019 16:20 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/04/2019 16:20 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/04/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/06/2019
Prazo regimental 02/07/2019
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 19/06/2019
Relatório
Relatório Número 1807 /2019 , apresentado em: 22/08/2019
Parecer Número 1495 /2019 , apresentado em: 04/09/2019
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 05/09/2019 , página 109, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/09/2019
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 04/09/2019
Matérias Referidas Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 260/2019.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 05/09/2019
Prazo regimental 20/09/2019
Relator Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 11/09/2019
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2021
Ofícios
OF-SGP12 652/2019
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 16/10/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 260/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 161/2020 (28/02/2020) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/10/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 161/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS, EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 260/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ZÉ TURIN.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/02/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício ATL nº 132/2020-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (28/02/2020) ao processo PL 260/2019.
OF-SGP12 652/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 652/2019
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 16/10/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 260/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 161/2020 (28/02/2020) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/10/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 161/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS, EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 260/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ZÉ TURIN.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/02/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício ATL nº 132/2020-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (28/02/2020) ao processo PL 260/2019.
OF-SGP12 652/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 161/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS, EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 260/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ZÉ TURIN.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/02/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício ATL nº 132/2020-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (28/02/2020) ao processo PL 260/2019.
OF-SGP12 652/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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