PROJETO DE LEI

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PL 254/2019 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DE TRÂNSITO DE MOTOCICLETAS ENTRE VEÍCULOS NAS VIAS URBANAS QUE SOFREREM REDUÇÃO DE LARGURA DAS FAIXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/04/2019
Autuado em 09/04/2019 - Processo 01-254/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
25/04/2019 PL 254/2019   01-PL-2019-254.pdf Principal 1 TAIRO BATISTA ESPERANCA
30/08/2019 PL 254/2019   PL 254-2019.pdf Principal 1 LILIANE JUN OGURA
05/12/2019 PL 254/2019   PL 254 2019 - ADM.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
22/01/2020 DOCREC 32/2020 PL 254/2019 15-DOCREC-2020-32.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
11/11/2020 PL 254/2019   PL 254-2019-ADM.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
28/06/2020 DSP 1589/2020 PL 254/2019 Certidão de Conversão.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
24/07/2020 PAR 382/2020 PL 254/2019 Parecer Conjunto - PL 254-2019.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
29/06/2020 CV 212/2020 PL 254/2019 Certidão de Votação e Publicação - PL 254-2019.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
17/07/2020 DSP 2969/2020 PL 254/2019 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 254 2019.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
13/08/2020 REGTAQ 461/2020 PL 254/2019 270ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 254 2019.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 32/2020 (22/01/2020) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2019 (PL-254/2019) (28/08/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 640/2019 (14/10/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP12 640/2019 (14/10/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 23/04/2019, na Sessão Ordinária 171, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 24/04/2019, página 66, coluna 2
Palavras-Chave RESTRICAO  |  CIRCULACAO  |  TRANSITO  |  MOTOCICLETA  |  VIA PUBLICA  |  REDUCAO  |  FAIXA DE TRANSITO  |  DIMENSAO  |  PISTA DE ROLAMENTO  |  PROIBICAO  |  SINALIZACAO  |  MULTA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/07/2020 17:53 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/07/2020 17:53 SGP21/Recebido
27/07/2020 12:43 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
27/07/2020 12:35 SGP12/Recebido
27/07/2020 12:35 ADM/Encaminhado para SGP12 passou em reunião conjunta
13/03/2020 12:01 ADM/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
11/03/2020 14:45 ADM//
03/02/2020 17:30 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/01/2020 14:09 ADM/Consultoria/Com informações do Executivo
05/12/2019 18:47 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
08/10/2019 13:10 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
26/09/2019 14:06 ADM/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
19/09/2019 17:01 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
16/09/2019 14:45 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/09/2019 18:06 ADM/Consultoria/Para análise
30/08/2019 18:02 ADM/Recebido
30/08/2019 18:00 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
28/08/2019 19:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
28/08/2019 19:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
28/08/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2019 18:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 15ª R.O. EM 07/08/2019 (CELSO JATENE).
08/08/2019 18:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/08/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/07/2019 15:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE
26/07/2019 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE
25/06/2019 18:07 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/06/2019 14:12 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/06/2019 10:00 CCJ/Recebido
19/06/2019 18:05 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
24/04/2019 16:39 PROC-CMSP/Recebido
24/04/2019 16:20 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/04/2019 16:20 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/04/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/06/2019
Prazo regimental 09/07/2019
Relator Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 25/06/2019
Relatório
Relatório Número 1431 /2019 , apresentado em: 26/07/2019
Parecer Número 1386 /2019 , apresentado em: 28/08/2019
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão ILEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Relatório
Relatório Número 1864 /2019 , apresentado em: 28/08/2019
Parecer Número 1387 /2019 , apresentado em: 28/08/2019
Autor Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 29/08/2019 , página 91, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/08/2019
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 28/08/2019
Matérias Referidas Anexado em (28/08/2019) ao processo PL 254/2019.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 270SE (08/07/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica. Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ALFREDINHO, ANDRÉ SANTOS, ARSELINO TATTO, AURÉLIO NOMURA, CAIO MIRANDA CARNEIRO, CAMILO CRISTÓFARO, DANIEL ANNENBERG, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, ELISEU GABRIEL, FABIO RIVA, FERNANDO HOLIDAY, GILBERTO NASCIMENTO, GILSON BARRETO, ISAC FÉLIX, JANAÍNA LIMA, QUITO FORMIGA. Abstenções: CELSO GIANNAZI, PROFESSOR TONINHO VESPOLI.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP12 640/2019
Comissão ADM - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 14/10/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 254/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 32/2020 (22/01/2020) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/10/2019
Plenário
DOCRECs
DOCREC 32/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ACERCA DO PL 254/2019, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO E SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 22/01/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF ATL 19/2020-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (22/01/2020) ao processo PL 254/2019.
OF-SGP12 640/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 640/2019
Comissão ADM - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 14/10/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 254/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 32/2020 (22/01/2020) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/10/2019
Plenário
DOCRECs
DOCREC 32/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ACERCA DO PL 254/2019, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO E SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 22/01/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF ATL 19/2020-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (22/01/2020) ao processo PL 254/2019.
OF-SGP12 640/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 32/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ACERCA DO PL 254/2019, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO E SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 22/01/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF ATL 19/2020-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (22/01/2020) ao processo PL 254/2019.
OF-SGP12 640/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Recebido em 17/06/2020
Prazo regimental 02/07/2020
Relator , designado em: 17/06/2020
Relatório
Relatório Número 473 /2020 , apresentado em: 17/06/2020
Parecer Número 382 /2020 , apresentado em: 17/06/2020
Autor Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 24/06/2020 , página 59, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/06/2020
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 270SE (08/07/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica. Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ALFREDINHO, ANDRÉ SANTOS, ARSELINO TATTO, AURÉLIO NOMURA, CAIO MIRANDA CARNEIRO, CAMILO CRISTÓFARO, DANIEL ANNENBERG, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, ELISEU GABRIEL, FABIO RIVA, FERNANDO HOLIDAY, GILBERTO NASCIMENTO, GILSON BARRETO, ISAC FÉLIX, JANAÍNA LIMA, QUITO FORMIGA. Abstenções: CELSO GIANNAZI, PROFESSOR TONINHO VESPOLI.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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