PROJETO DE LEI

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PL 277/2019 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA OS ARTIGOS 12 E 13 DA LEI N° 15.723, DE 24 DE ABRIL DE 2013, QUE ESTABELECE DIRETRIZES E NORMAS RELATIVAS À IMPLANTAÇÃO, À CONSTRUÇÃO E À REFORMA COM OU SEM AMPLIAÇÃO, PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE AERÓDROMOS, HELIPORTOS, HELIPONTOS E SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 119 E 120 DA LEI N° 13.430, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002.
Veto
Autores Executivo - BRUNO COVAS
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/04/2019
Autuado em 12/04/2019 - Processo 01-277/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/02/2021 PL 277/2019   01-PL-2019-277.pdf Principal 1 TAIRO BATISTA ESPERANCA
19/08/2019 PL 277/2019   PL 277-2019 - CCJ.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
17/09/2020 PL 277/2019   PL 277-2019 URB.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
17/09/2020 DSP 7003/2020 PL 277/2019 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
01/04/2025 DSP 8972/2025 PL 277/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. DR. MURILLO LIMA (PP) - 01/04/2025.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
14/04/2025 DSP 25944/2025 PL 277/2019 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
30/10/2025 OF-SGP12 851/2025 PL 277/2019 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - RICARDO TEIXEIRA - 30/10/2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
30/10/2025 DSP 27459/2025 PL 277/2019 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
20/02/2026 DOCREC 274/2026 PL 277/2019 Executivo - resposta a pedido de subsídios - URB.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI
25/03/2026 DSP 6358/2026 PL 277/2019 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
05/05/2026 OF-SGP12 268/2026 PL 277/2019 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - RICARDO TEIXEIRA - 5/05/2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
07/05/2026 DSP 9306/2026 PL 277/2019 Certidão de Expedição do Ofício.pdf Principal 1 ELAINE GONCALVES GAVIOLI
30/07/2026 DOCREC 952/2026 PL 277/2019 Executivo - Resposta a pedido de subsídios - URB.pdf Principal 1 LOUISE VON FRUHAUF HUBLARD

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Anexo-Audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
20/09/2019 PL 277/2019   AudienciaPublica-Urb-2019-09-18.pdf Anexo-Audiencias 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
07/10/2019 PL 277/2019   AudienciaPublica-Urb-19-10-02.pdf Anexo-Audiencias 1 MARIA CANDIDA MOREIRA PORTA

Ver "Anexo-Audiencias" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 274/2026 (20/02/2026) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 952/2026 (30/07/2026) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2019 (PL-277/2019) (14/08/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 851/2025 (30/10/2025) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 851/2025 (30/10/2025) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 268/2026 (05/05/2026) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 268/2026 (05/05/2026) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

Leitura 23/04/2019, na Sessão Ordinária 171, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 24/04/2019, página 69, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 15.723/2013 HELIPONTO HELIPORTO NORMAS INSTALACAO CONSTRUCAO REFORMA FUNCIONAMENTO AEROPORTO

Assuntos detalhados
FISCALIZACAO INFRACAO PENALIDADE LICENCA ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO PINTURA COR INTIMACAO MULTA VALOR PRAZO SINALIZACAO IMPEDIMENTO UTILIZACAO AUSENCIA TRANSPORTE AEREO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 18/09/2019 - URB
Audiência Realizada 02/10/2019 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2026 18:31 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2026 18:31 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/06/2026 14:47 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
05/05/2026 16:25 URB/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
05/05/2026 16:09 URB/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
27/04/2026 15:37 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
26/03/2026 11:47 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
25/03/2026 14:58 URB/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
20/03/2026 16:10 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
04/03/2026 15:24 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/11/2025 16:53 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
30/10/2025 18:14 URB/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
30/10/2025 17:25 URB/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
29/10/2025 16:11 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
14/04/2025 14:10 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
14/04/2025 13:55 URB/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
11/04/2025 15:22 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
01/04/2025 18:07 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/04/2025 12:47 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/02/2021 19:31 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/09/2020 18:33 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/10/2019 15:49 URB/Relator(a)/Para Relatar
08/10/2019 17:25 URB/Consultoria/Para análise
02/10/2019 11:50 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
24/09/2019 18:01 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
18/09/2019 12:08 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
23/08/2019 18:41 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
21/08/2019 14:26 URB/Consultoria/Para análise
19/08/2019 17:16 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/08/2019 17:11 URB/Recebido
19/08/2019 16:00 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado
14/08/2019 18:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
14/08/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/06/2019 17:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 8ª RO EM 15/05/19 (REIS). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 11ª RO EM 05/06/19 (REIS). ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 14ª RO EM 26/06/19 (REIS).
28/06/2019 17:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/06/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/06/2019 13:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 8ª RO EM 15/05/19 (REIS). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 11ª RO EM 05/06/19 (REIS).
06/06/2019 13:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/06/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/05/2019 19:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 8ª R.O. EM 15/05/2019 (REIS).
15/05/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/05/2019 18:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
10/05/2019 18:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
29/04/2019 17:31 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/04/2019 15:36 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/04/2019 17:00 CCJ/Recebido
25/04/2019 16:44 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
25/04/2019 13:17 PROC-CMSP/Recebido
24/04/2019 18:32 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/04/2019 18:32 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/04/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/04/2019
Prazo regimental 10/05/2019
Relator Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) , designado em: 29/04/2019
Relatório
Relatório Número 1418 /2019 , apresentado em: 10/05/2019
Parecer Número 1205 /2019 , apresentado em: 14/08/2019
Autor Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 17/08/2019 , página 108, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/08/2019
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 14/08/2019
Matérias Referidas Anexado em (14/08/2019) ao processo PL 277/2019.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 19/08/2019
Prazo regimental 03/09/2019
Relator Ver. DR. MURILLO LIMA (PP) , designado em: 01/04/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Ofícios
OF-SGP12 851/2025
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 30/10/2025
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 277/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 274/2026 (20/02/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 01/11/2025
Plenário
DOCRECs
DOCREC 274/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, acerca do Projeto de Lei nº 277/2019, de autoria do Executivo, que altera os artigos 12 e 13 da Lei n° 15.723, de 24 de abril de 2013, para regulamentar a fiscalização e a aplicação de penalidades referentes aos helipontos que não obtiveram licença de funcionamento e não adotaram a adequada sinalização de segurança, encaminha cópia das informações prestadas pelas Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e Secretaria Municipal das Subprefeituras.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/02/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2025/0041257-8
Matérias Referidas Anexado em (20/02/2026) ao processo PL 277/2019.
OF-SGP12 851/2025
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 851/2025
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 30/10/2025
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 277/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 274/2026 (20/02/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 01/11/2025
Plenário
DOCRECs
DOCREC 274/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, acerca do Projeto de Lei nº 277/2019, de autoria do Executivo, que altera os artigos 12 e 13 da Lei n° 15.723, de 24 de abril de 2013, para regulamentar a fiscalização e a aplicação de penalidades referentes aos helipontos que não obtiveram licença de funcionamento e não adotaram a adequada sinalização de segurança, encaminha cópia das informações prestadas pelas Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e Secretaria Municipal das Subprefeituras.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/02/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2025/0041257-8
Matérias Referidas Anexado em (20/02/2026) ao processo PL 277/2019.
OF-SGP12 851/2025
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 274/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, acerca do Projeto de Lei nº 277/2019, de autoria do Executivo, que altera os artigos 12 e 13 da Lei n° 15.723, de 24 de abril de 2013, para regulamentar a fiscalização e a aplicação de penalidades referentes aos helipontos que não obtiveram licença de funcionamento e não adotaram a adequada sinalização de segurança, encaminha cópia das informações prestadas pelas Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e Secretaria Municipal das Subprefeituras.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/02/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2025/0041257-8
Matérias Referidas Anexado em (20/02/2026) ao processo PL 277/2019.
OF-SGP12 851/2025
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP12 268/2026
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 05/05/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 277/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 952/2026 (30/07/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 07/05/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 952/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente acerca do Projeto de Lei nº 277/2019, de autoria do Executivo, que "Altera os artigos 12 e 13 da Lei nº 15.723, de 24 de abril de 2013, que estabelece diretrizes e normas relativas à implantação, à construção e à reforma com ou sem ampliação, para instalação e funcionamento de aeródromos, heliportos, helipontos e similares, no Município de São Paulo, com fundamento nos arts. 119 e 120 da Lei nº 13.430, de 13 de dezembro de 2002", encaminha as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e Secretaria Municipal das Subprefeituras.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/07/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0021072-1
Matérias Referidas Anexado em (30/07/2026) ao processo PL 277/2019.
OF-SGP12 268/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 268/2026
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 05/05/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 277/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 952/2026 (30/07/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 07/05/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 952/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente acerca do Projeto de Lei nº 277/2019, de autoria do Executivo, que "Altera os artigos 12 e 13 da Lei nº 15.723, de 24 de abril de 2013, que estabelece diretrizes e normas relativas à implantação, à construção e à reforma com ou sem ampliação, para instalação e funcionamento de aeródromos, heliportos, helipontos e similares, no Município de São Paulo, com fundamento nos arts. 119 e 120 da Lei nº 13.430, de 13 de dezembro de 2002", encaminha as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e Secretaria Municipal das Subprefeituras.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/07/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0021072-1
Matérias Referidas Anexado em (30/07/2026) ao processo PL 277/2019.
OF-SGP12 268/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 952/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente acerca do Projeto de Lei nº 277/2019, de autoria do Executivo, que "Altera os artigos 12 e 13 da Lei nº 15.723, de 24 de abril de 2013, que estabelece diretrizes e normas relativas à implantação, à construção e à reforma com ou sem ampliação, para instalação e funcionamento de aeródromos, heliportos, helipontos e similares, no Município de São Paulo, com fundamento nos arts. 119 e 120 da Lei nº 13.430, de 13 de dezembro de 2002", encaminha as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e Secretaria Municipal das Subprefeituras.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/07/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0021072-1
Matérias Referidas Anexado em (30/07/2026) ao processo PL 277/2019.
OF-SGP12 268/2026
Plenário
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