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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ALTERA OS ARTIGOS 12 E 13 DA LEI N° 15.723, DE 24 DE ABRIL DE 2013, QUE ESTABELECE DIRETRIZES E NORMAS RELATIVAS À IMPLANTAÇÃO, À CONSTRUÇÃO E À REFORMA COM OU SEM AMPLIAÇÃO, PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE AERÓDROMOS, HELIPORTOS, HELIPONTOS E SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 119 E 120 DA LEI N° 13.430, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002. |
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Veto
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Autores
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Executivo - BRUNO COVAS
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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12/04/2019
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Autuado em
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12/04/2019 - Processo 01-277/2019
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BAIXAR PROCESSO INTEGRAL
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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23/04/2019, na Sessão Ordinária 171, Legislatura 17-3 |
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Publicação no DOC
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24/04/2019, página 69, coluna 4
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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18/09/2019 - URB
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Audiência Realizada
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02/10/2019 - URB
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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19/08/2019
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Prazo regimental
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03/09/2019
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Relator
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Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
, designado em: 01/04/2025 |
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Autor
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Resultado
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Parecer pendente
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Comissão
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URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
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Tipo
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REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Data de Emissão
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30/10/2025
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Resumo
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A ser informada por SGP.
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Matérias Referidas
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PL 277/2019
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Matérias Anexadas
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DOCREC 274/2026 (20/02/2026) - Manifestação sobre Propositura
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Data de Recebimento
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01/11/2025
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Plenário
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Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, acerca do Projeto de Lei nº 277/2019, de autoria do Executivo, que altera os artigos 12 e 13 da Lei n° 15.723, de 24 de abril de 2013, para regulamentar a fiscalização e a aplicação de penalidades referentes aos helipontos
que não obtiveram licença de funcionamento e não adotaram a adequada sinalização de segurança, encaminha cópia das informações prestadas pelas Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e Secretaria Municipal das Subprefeituras. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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20/02/2026
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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SEI 6510.2025/0041257-8
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Matérias Referidas
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Anexado em (20/02/2026) ao processo PL 277/2019. OF-SGP12 851/2025
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Comissão
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URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
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Tipo
|
REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Data de Emissão
|
30/10/2025
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Resumo
|
A ser informada por SGP.
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Matérias Referidas
|
PL 277/2019
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Matérias Anexadas
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DOCREC 274/2026 (20/02/2026) - Manifestação sobre Propositura
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Data de Recebimento
|
01/11/2025
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Plenário
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Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, acerca do Projeto de Lei nº 277/2019, de autoria do Executivo, que altera os artigos 12 e 13 da Lei n° 15.723, de 24 de abril de 2013, para regulamentar a fiscalização e a aplicação de penalidades referentes aos helipontos
que não obtiveram licença de funcionamento e não adotaram a adequada sinalização de segurança, encaminha cópia das informações prestadas pelas Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e Secretaria Municipal das Subprefeituras. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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20/02/2026
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Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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SEI 6510.2025/0041257-8
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Matérias Referidas
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Anexado em (20/02/2026) ao processo PL 277/2019. OF-SGP12 851/2025
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, acerca do Projeto de Lei nº 277/2019, de autoria do Executivo, que altera os artigos 12 e 13 da Lei n° 15.723, de 24 de abril de 2013, para regulamentar a fiscalização e a aplicação de penalidades referentes aos helipontos
que não obtiveram licença de funcionamento e não adotaram a adequada sinalização de segurança, encaminha cópia das informações prestadas pelas Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e Secretaria Municipal das Subprefeituras. |
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Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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20/02/2026
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Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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SEI 6510.2025/0041257-8
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Matérias Referidas
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Anexado em (20/02/2026) ao processo PL 277/2019. OF-SGP12 851/2025
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Comissão
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URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
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Tipo
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REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Data de Emissão
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05/05/2026
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Resumo
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A ser informada por SGP.
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Matérias Referidas
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PL 277/2019
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Matérias Anexadas
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DOCREC 952/2026 (30/07/2026) - Manifestação sobre Propositura
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Data de Recebimento
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07/05/2026
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente acerca do Projeto de Lei nº 277/2019, de autoria do Executivo, que "Altera os artigos 12 e 13 da Lei nº 15.723, de 24 de abril de 2013, que estabelece diretrizes e normas relativas à implantação, à construção e à reforma com ou sem ampliação, para instalação e funcionamento de aeródromos, heliportos, helipontos e similares, no Município de São Paulo, com fundamento nos arts. 119 e 120 da Lei nº 13.430, de 13 de dezembro de 2002", encaminha as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e Secretaria Municipal das Subprefeituras. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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30/07/2026
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
|
6510.2026/0021072-1
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Matérias Referidas
|
Anexado em (30/07/2026) ao processo PL 277/2019. OF-SGP12 268/2026
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Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Comissão
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URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
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Tipo
|
REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Data de Emissão
|
05/05/2026
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|
Resumo
|
A ser informada por SGP.
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Matérias Referidas
|
PL 277/2019
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Matérias Anexadas
|
DOCREC 952/2026 (30/07/2026) - Manifestação sobre Propositura
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Data de Recebimento
|
07/05/2026
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|
Plenário
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Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente acerca do Projeto de Lei nº 277/2019, de autoria do Executivo, que "Altera os artigos 12 e 13 da Lei nº 15.723, de 24 de abril de 2013, que estabelece diretrizes e normas relativas à implantação, à construção e à reforma com ou sem ampliação, para instalação e funcionamento de aeródromos, heliportos, helipontos e similares, no Município de São Paulo, com fundamento nos arts. 119 e 120 da Lei nº 13.430, de 13 de dezembro de 2002", encaminha as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e Secretaria Municipal das Subprefeituras. |
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Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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|
Recebimento (protocolo)
|
30/07/2026
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Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
|
6510.2026/0021072-1
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Matérias Referidas
|
Anexado em (30/07/2026) ao processo PL 277/2019. OF-SGP12 268/2026
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente acerca do Projeto de Lei nº 277/2019, de autoria do Executivo, que "Altera os artigos 12 e 13 da Lei nº 15.723, de 24 de abril de 2013, que estabelece diretrizes e normas relativas à implantação, à construção e à reforma com ou sem ampliação, para instalação e funcionamento de aeródromos, heliportos, helipontos e similares, no Município de São Paulo, com fundamento nos arts. 119 e 120 da Lei nº 13.430, de 13 de dezembro de 2002", encaminha as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e Secretaria Municipal das Subprefeituras. |
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Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
30/07/2026
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|
Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
|
|
Número de origem
|
6510.2026/0021072-1
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|
Matérias Referidas
|
Anexado em (30/07/2026) ao processo PL 277/2019. OF-SGP12 268/2026
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|