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Ementa
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Considerando a Instrução Normativa Secretaria Municipal de Educação- SME nº 12 de 6 de julho de 2018, que “Dispõe sobre a aquisição de material escolar para a Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos da Rede Municipal de Ensino que revogou as Portarias SME nº 6.941/2013, nº 4.000/2014 e nº 6.078/2015.
Considerando que a Norma de Instrução aplicada é referente aos resultados da enquete realizada com estudantes, familiares e profissionais da Rede Municipal de Ensino sobre a composição e qualidade dos Kits de Material escolar entregues pela Secretaria Municipal de Educação.
Considerando que Cabe à Coordenadoria de Administração, Finanças e Infraestrutura- COAD, adotar as providências necessárias como Licitações e escolha da empresa fornecedora, para que todos os estudantes, regularmente matriculados até o dia 1º de abril do ano que se destinam, recebam os kits escolares.
Considerando que Compete as DRE’s acompanhar, supervisionar e avaliar as entregas que serão contratadas pela COAD como também, as eventuais problemas detectados pelas Unidades Educacionais, que deverão ser resolvidos durante a vigência dos contratos
REQUEIRO, à Douta Comissão de Educação, Cultura e Esportes, que nos termos regimentais solicite a Secretaria Municipal de Educação, na pessoa de seu Coordenador de Administração, Finanças e Infraestrutura- COAD o Sr. Glauco Carvalho , para que forneça a esta comissão as seguintes informações:
1. Como foi feita a escolha da empresa fornecedora para os Kits escolares?
2. Como está sendo feita a entrega dos kits materiais escolares nas escolas neste ano de 2019?
3. Como é feito o acompanhamento e fiscalização das entregas contratadas pela COAD?
4. Quantas alunos matriculados nas escolas Municipais já receberam os kits de matérias escolares este ano?
5. Existem casos relatados de divergência entre o que foi contratado e que foi entregue pela secretaria? A pergunta é necessária uma vez que tem chegado relatos a vereadores desta casa de divergências, com falta de itens que deveriam com por o referido kit mencionado na caixa.
6. Constatado essas divergências qual procedimento é adotado pela pasta para solução do problema?
Sala da Comissão de Educação, Cultura e Esportes,
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