PROJETO DE LEI

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PL 232/2019

Processo Apensado Em: PL 79/2019

   APENSADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa GARANTE HORÁRIO DE TRABALHO ESPECIAL AO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA OU QUE POSSUA CÔNJUGE OU FILHO COM DEFICIÊNCIA
Veto
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/04/2019
Autuado em 02/04/2019 - Processo 01-232/2019
Apensado em 06/12/2019 - Ao Processo 01-79/2019
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1331/2019 (04/12/2019) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 23/04/2019, na Sessão Ordinária 171, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 24/04/2019, página 64, coluna 1
Palavras-Chave HORARIO DE TRABALHO  |  JORNADA DE TRABALHO  |  SERVIDOR  |  REDUCAO  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  CONJUGE  |  FILHO  |  COMPROVACAO  | 
Data de Encerramento 06/12/2019
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
06/12/2019 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2021 16:29 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2021 16:29 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
11/03/2021 16:12 SGP12/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
19/02/2021 10:07 SGP12/Recebido
22/01/2021 19:37 SAUDE/Encaminhado para SGP12 A pedido APENSADO AO PL 79/2019
09/12/2019 18:01 SAUDE/Recebido
06/12/2019 13:54 SGP22/Encaminhado para SAUDE APENSAMENTO
05/12/2019 18:24 SGP22/Recebido
05/12/2019 17:41 CCJ/Encaminhado para SGP22 PARA APENSAMENTO
04/12/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/11/2019 19:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Com Pedido de Apensamento PL 79/2019 - AUTOR: AURÉLIO NOMURA (PSDB) - ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI N. LEI 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1.979 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS [CONCEDE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E AO SERVIDOR QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA, QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE POR JUNTA MÉDICA OFICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO].
28/11/2019 16:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado APENSAMENTO
27/11/2019 20:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Com Pedido de Apensamento
13/11/2019 16:57 CCJ/Relator(a)/
11/11/2019 14:27 CCJ/Procuradoria/A Pedido
06/11/2019 18:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 4 REUNIÕES NA 24ª R.O. EM 09/10/2019 (AURÉLIO NOMURA). ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 28ª R.O. EM 06/11/2019 (CLÁUDIO FONSECA).
06/11/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/11/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/10/2019 20:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 4 REUNIÕES NA 24ª R.O. EM 09/10/2019 (AURÉLIO NOMURA).
09/10/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/10/2019 16:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
04/10/2019 16:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
26/09/2019 16:40 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/09/2019 16:21 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
12/09/2019 15:12 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/09/2019 17:59 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/09/2019 17:03 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
19/06/2019 18:29 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/06/2019 14:38 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/06/2019 14:00 CCJ/Recebido
10/06/2019 13:19 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
24/04/2019 16:39 PROC-CMSP/Recebido
24/04/2019 16:20 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/04/2019 16:20 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/04/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/06/2019
Prazo regimental 25/06/2019
Relator Ver. REIS (PT) , designado em: 10/09/2019
Relatório
Relatório Número 2338 /2019 , apresentado em: 04/10/2019
Autor Ver. REIS (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1331/2019
Ementa REQUEIRO O APENSAMENTO DO PROJETO D ELEI Nº 232/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 79/2019.
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Recebimento (protocolo) 04/12/2019
Matérias Referidas Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 79/2019.
Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 232/2019.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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