PROJETO DE LEI

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PL 231/2019

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ASSEGURA O ACESSO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARTICULAR ÀS ACADEMIAS DE GINÁSTICA PARA O ACOMPANHAMENTO DE SEUS CLIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/04/2019
Autuado em 02/04/2019 - Processo 01-231/2019
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 490/2019 (16/05/2019) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 23/04/2019, na Sessão Ordinária 171, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 24/04/2019, página 64, coluna 1
Palavras-Chave ACESSO  |  PROFISSIONAL DE EDUCACAO FISICA  |  ACADEMIA DE ESPORTES  |  ACOMPANHAMENTO  |  CLIENTE  |  USUARIO  |  ENTRADA  |  IDENTIFICACAO  |  PROFESSOR DE EDUCACAO FISICA  |  ATIVIDADE FISICA  |  PERSONAL TRAINER  |  ORIENTACAO  |  CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA  |  PERMANENCIA  |  PRESENCA  |  CADASTRO  |  PROIBICAO  |  COBRANCA  |  TAXAS  | 
Data de Encerramento 10/10/2019
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
10/10/2019 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
10/10/2019 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/10/2019 14:33 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/10/2019 14:33 ARQUIVO/Recebido
10/10/2019 13:41 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
10/10/2019 13:40 SGP2/Recebido
30/08/2019 18:30 CCJ/Encaminhado para SGP2 Parecer de Ilegalidade em CCJLP
28/08/2019 18:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
28/08/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2019 18:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 15ª R.O. EM 07/08/2019 (SANDRA TADEU).
08/08/2019 18:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/08/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/07/2019 16:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
24/07/2019 16:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
14/06/2019 12:23 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/06/2019 11:19 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/06/2019 17:00 CCJ/Recebido
12/06/2019 16:10 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
24/04/2019 16:39 PROC-CMSP/Recebido
24/04/2019 16:20 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/04/2019 16:20 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/04/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 490/2019
Ementa REQUEIRO COAUTORIA AO PL 231/19
Autores Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 16/05/2019
Matérias Referidas Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 231/2019.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/06/2019
Prazo regimental 27/06/2019
Relator Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 14/06/2019
Relatório
Relatório Número 1370 /2019 , apresentado em: 24/07/2019
Parecer Número 1382 /2019 , apresentado em: 28/08/2019
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 29/08/2019 , página 90, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/08/2019
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