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Ementa
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SOLICITA QUE O VER. JOSÉ VIVIANI FERRAZ JUNTE AOS AU- TOS DO PL 367/99 UM ABAIXO ASSINADO DEMONSTRANDO A DEVIDA CONCORDÂNCIA DE DOIS TERÇOS DOS MORADORES DE LOGRADOUROS PARA COM A INICIATIVA, NA FORMA DA LEI 12.339/97. |
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Autores
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Ver. AURELINO DE ANDRADE (PFL)
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Apresentado em
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15/08/2000
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Matérias Referidas
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Anexado em (15/08/2000) ao processo PL 367/1999.
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Leitura
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15/08/2000, na Sessão Ordinária 432, Legislatura 12-4 |
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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